Procedimento Comum Cível 0173717-31.2006.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0173717-31.2006.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

18/03/2026, 08:46

Decorrido prazo de Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional Car em 06/03/2025 23:59.

02/03/2026, 20:57

Decorrido prazo de Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional Car em 06/03/2025 23:59.

02/03/2026, 19:16

Publicado Certidão em 06/02/2025.

02/03/2026, 18:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

02/03/2026, 18:44

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

24/02/2026, 10:42

Arquivado Definitivamente

04/02/2025, 08:38

Baixa Definitiva

04/02/2025, 08:38

Juntada de certidão

15/01/2025, 17:17

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DO DESENVOLVIMENTO COMUNIT SOCIAL DE UMBURAN em 07/11/2024 23:59.

10/11/2024, 07:41

Decorrido prazo de Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional Car em 07/11/2024 23:59.

09/11/2024, 17:57

Publicado Sentença em 16/10/2024.

20/10/2024, 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

20/10/2024, 03:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Companhia De Desenvolvimento E Ação Regional Car Advogado: Newton Odwyer Filho (OAB:BA3141) Advogado: Priscila Vitaly Pereira Mascarenhas (OAB:BA30516) Advogado: Juliana Cafezeiro Motta (OAB:BA43282) Advogado: Daniela Santos Braga Nogueira (OAB:BA30010) Interessado: Associacao Do Desenvolvimento Comunit Social De Umburan Advogado: Luiz Augusto Dantas Martins (OAB:BA8272) Sentença: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] 0173717-31.2006.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTERESSADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E AÇÃO REGIONAL CAR INTERESSADO: ASSOCIACAO DO DESENVOLVIMENTO COMUNIT SOCIAL DE UMBURAN SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0173717-31.2006.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL proposto por COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E AÇÃO REGIONAL (CAR) contra a ASSOCIAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO SOCIAL DE UMBURANA, com o objetivo de rescindir contrato firmado entre as partes e pleitear indenização no valor de R$ 26.250,97. Alega a parte autora que houve a celebração de um convênio para a implantação de uma casa de farinha, englobando tanto obras civis quanto aquisição de equipamentos no Município de Umburanas. Segundo a inicial, os recursos totais para a execução do objeto do convênio eram de R$ 34.315,00, cabendo à CAR o montante de R$ 30.883,50, ficando a diferença à responsabilidade da ré. Informa que foi repassada a quantia de R$ 26.250,97, mas que o objeto do convênio não foi integralmente concluído, resultando em prejuízos financeiros e sociais, pois a casa de farinha teria beneficiado a comunidade local. Por tais motivos, requer a rescisão contratual e a devolução dos valores despendidos, no importe de R$ 26.250,97. Citada, a ASSOCIAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO SOCIAL DE UMBURANA apresentou contestação, alegando que houve o cumprimento do convênio no que diz respeito à construção da casa de farinha, aspecto que foi objeto de vistoria. Todavia, esclarece que a não implantação do maquinário ocorreu pela ausência de aditivo contratual para complementar os recursos destinados à aquisição dos equipamentos, uma vez que o valor originalmente liberado - R$ 8.773,30 - mostrou-se insuficiente, encontrando-se em conta remunerada. Destaca, ademais, que houve um pedido de aditivo contratual, que não foi atendido pela parte autora. Diante disso, pugnou pela improcedência do pedido. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que a matéria controvertida é essencialmente de direito e as provas documentais constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento deste Juízo. O ponto central da controvérsia reside na apuração do cumprimento ou inadimplemento do convênio firmado entre as partes. A discussão concentra-se em determinar se a obrigação pactuada foi devidamente cumprida pela parte ré ou se, como alega a autora, houve inadimplemento capaz de justificar a rescisão contratual e a restituição dos valores repassados. Sob outra perspectiva, a questão também se refere à responsabilidade pela não aquisição dos equipamentos necessários ao pleno funcionamento da casa de farinha, de forma a possibilitar o alcance dos objetivos sociais previstos no convênio. Conforme os documentos juntados aos autos, verifica-se que houve um inadimplemento parcial do contrato, na medida em que a obra estrutural foi concluída pela ré. Todavia, o funcionamento efetivo da casa de farinha não foi implementado em razão da impossibilidade de aquisição dos equipamentos necessários, o que inviabilizou a fruição dos benefícios sociais almejados pela comunidade local. Essa situação decorreu da escassez dos recursos originalmente previstos, que se mostraram insuficientes para arcar com todos os custos do empreendimento, particularmente os custos de aquisição dos maquinários, cuja cifra alcançou o montante de R$ 17.950,00. Observa-se que a parte ré, por meio dos documentos apresentados, demonstrou ter feito uma tentativa de proceder com um aditivo contratual para complementação dos valores necessários. No entanto, não houve qualquer resposta por parte da autora a respeito da solicitação de aditivo. A negativa ou a omissão na resposta a tal pedido é circunstância que merece destaque, pois, diante da evidência de que os recursos inicialmente pactuados eram insuficientes, caberia à requerente, de forma razoável e colaborativa, buscar uma solução que viabilizasse a aquisição dos equipamentos, contribuindo, assim, para o cumprimento integral dos objetivos sociais do convênio. Diante do exposto, verifica-se que a responsabilidade pela não conclusão integral do objeto do convênio não pode ser atribuída exclusivamente à parte ré. A postura da autora, que se manteve inerte quanto à solicitação de aditivo, demonstrou a sua falta de comprometimento com o seu papel fundamental no desenvolvimento regional, contribuindo diretamente para o inadimplemento parcial. Portanto, entendo que a rescisão contratual é medida adequada, considerando que o convênio não atingiu integralmente seus objetivos. Contudo, não há fundamento para impor à parte ré a restituição do valor total pleiteado, sendo razoável apenas determinar a restituição do saldo remanescente de R$ 8.773,00, identificado no ID 254786673, que se encontra em conta específica. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial formulado pela COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E AÇÃO REGIONAL (CAR), rescindindo o contrato firmado entre as partes. 1. Determino a restituição, pela ASSOCIAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO SOCIAL DE UMBURANA, do valor de R$ 8.773,00, conforme identificado no ID 254786673, que se encontra em conta específica. 2. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a sucumbência parcial. 3. Em caso de recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contrarrazões. Com ou sem resposta, subam os autos ao Tribunal de Justiça da Bahia para apreciação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, 13 de outubro de 2024 Frederico Augusto de Oliveira Juiz de Direito Designado Ato Normativo Conjunto 34 do TJBA de 30/09/2024

Julgado procedente o pedido

13/10/2024, 18:55

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença

•18/03/2026, 08:46

Execução / Cumprimento de Sentença

•24/02/2026, 10:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Companhia De Desenvolvimento E Ação Regional Car Advogado: Newton Odwyer Filho (OAB:BA3141) Advogado: Priscila Vitaly Pereira Mascarenhas (OAB:BA30516) Advogado: Juliana Cafezeiro Motta (OAB:BA43282) Advogado: Daniela Santos Braga Nogueira (OAB:BA30010) Interessado: Associacao Do Desenvolvimento Comunit Social De Umburan Advogado: Luiz Augusto Dantas Martins (OAB:BA8272) Sentença: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] 0173717-31.2006.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTERESSADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E AÇÃO REGIONAL CAR INTERESSADO: ASSOCIACAO DO DESENVOLVIMENTO COMUNIT SOCIAL DE UMBURAN SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0173717-31.2006.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL proposto por COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E AÇÃO REGIONAL (CAR) contra a ASSOCIAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO SOCIAL DE UMBURANA, com o objetivo de rescindir contrato firmado entre as partes e pleitear indenização no valor de R$ 26.250,97. Alega a parte autora que houve a celebração de um convênio para a implantação de uma casa de farinha, englobando tanto obras civis quanto aquisição de equipamentos no Município de Umburanas. Segundo a inicial, os recursos totais para a execução do objeto do convênio eram de R$ 34.315,00, cabendo à CAR o montante de R$ 30.883,50, ficando a diferença à responsabilidade da ré. Informa que foi repassada a quantia de R$ 26.250,97, mas que o objeto do convênio não foi integralmente concluído, resultando em prejuízos financeiros e sociais, pois a casa de farinha teria beneficiado a comunidade local. Por tais motivos, requer a rescisão contratual e a devolução dos valores despendidos, no importe de R$ 26.250,97. Citada, a ASSOCIAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO SOCIAL DE UMBURANA apresentou contestação, alegando que houve o cumprimento do convênio no que diz respeito à construção da casa de farinha, aspecto que foi objeto de vistoria. Todavia, esclarece que a não implantação do maquinário ocorreu pela ausência de aditivo contratual para complementar os recursos destinados à aquisição dos equipamentos, uma vez que o valor originalmente liberado - R$ 8.773,30 - mostrou-se insuficiente, encontrando-se em conta remunerada. Destaca, ademais, que houve um pedido de aditivo contratual, que não foi atendido pela parte autora. Diante disso, pugnou pela improcedência do pedido. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que a matéria controvertida é essencialmente de direito e as provas documentais constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento deste Juízo. O ponto central da controvérsia reside na apuração do cumprimento ou inadimplemento do convênio firmado entre as partes. A discussão concentra-se em determinar se a obrigação pactuada foi devidamente cumprida pela parte ré ou se, como alega a autora, houve inadimplemento capaz de justificar a rescisão contratual e a restituição dos valores repassados. Sob outra perspectiva, a questão também se refere à responsabilidade pela não aquisição dos equipamentos necessários ao pleno funcionamento da casa de farinha, de forma a possibilitar o alcance dos objetivos sociais previstos no convênio. Conforme os documentos juntados aos autos, verifica-se que houve um inadimplemento parcial do contrato, na medida em que a obra estrutural foi concluída pela ré. Todavia, o funcionamento efetivo da casa de farinha não foi implementado em razão da impossibilidade de aquisição dos equipamentos necessários, o que inviabilizou a fruição dos benefícios sociais almejados pela comunidade local. Essa situação decorreu da escassez dos recursos originalmente previstos, que se mostraram insuficientes para arcar com todos os custos do empreendimento, particularmente os custos de aquisição dos maquinários, cuja cifra alcançou o montante de R$ 17.950,00. Observa-se que a parte ré, por meio dos documentos apresentados, demonstrou ter feito uma tentativa de proceder com um aditivo contratual para complementação dos valores necessários. No entanto, não houve qualquer resposta por parte da autora a respeito da solicitação de aditivo. A negativa ou a omissão na resposta a tal pedido é circunstância que merece destaque, pois, diante da evidência de que os recursos inicialmente pactuados eram insuficientes, caberia à requerente, de forma razoável e colaborativa, buscar uma solução que viabilizasse a aquisição dos equipamentos, contribuindo, assim, para o cumprimento integral dos objetivos sociais do convênio. Diante do exposto, verifica-se que a responsabilidade pela não conclusão integral do objeto do convênio não pode ser atribuída exclusivamente à parte ré. A postura da autora, que se manteve inerte quanto à solicitação de aditivo, demonstrou a sua falta de comprometimento com o seu papel fundamental no desenvolvimento regional, contribuindo diretamente para o inadimplemento parcial. Portanto, entendo que a rescisão contratual é medida adequada, considerando que o convênio não atingiu integralmente seus objetivos. Contudo, não há fundamento para impor à parte ré a restituição do valor total pleiteado, sendo razoável apenas determinar a restituição do saldo remanescente de R$ 8.773,00, identificado no ID 254786673, que se encontra em conta específica. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial formulado pela COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E AÇÃO REGIONAL (CAR), rescindindo o contrato firmado entre as partes. 1. Determino a restituição, pela ASSOCIAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO SOCIAL DE UMBURANA, do valor de R$ 8.773,00, conforme identificado no ID 254786673, que se encontra em conta específica. 2. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a sucumbência parcial. 3. Em caso de recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contrarrazões. Com ou sem resposta, subam os autos ao Tribunal de Justiça da Bahia para apreciação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, 13 de outubro de 2024 Frederico Augusto de Oliveira Juiz de Direito Designado Ato Normativo Conjunto 34 do TJBA de 30/09/2024

17/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Decorrido prazo de Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional Car em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional Car em 06/03/2025 23:59.

Publicado Certidão em 06/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DO DESENVOLVIMENTO COMUNIT SOCIAL DE UMBURAN em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional Car em 07/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 16/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

Julgado procedente o pedido

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