Procedimento Comum Cível 0502189-63.2017.8.05.0039 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0502189-63.2017.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Anna Beatriz Ayroza Galvao Advogado: Joao Guilherme Fiuza Lima (OAB:BA52120) Advogado: Rita De Cassia Martins Da Costa (OAB:BA8025) Interessado: Vanessa Maria Fernandes Cardoso Teixeira Advogado: Joao Guilherme Fiuza Lima (OAB:BA52120) Advogado: Rita De Cassia Martins Da Costa (OAB:BA8025) Interessado: Eva Raimann Cabral De Noronha E Menezes Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0502189-63.2017.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI INTERESSADO: ANNA BEATRIZ AYROZA GALVAO e outros Advogado(s): RITA DE CASSIA MARTINS DA COSTA (OAB:BA8025), JOAO GUILHERME FIUZA LIMA (OAB:BA52120) INTERESSADO: EVA RAIMANN CABRAL DE NORONHA E MENEZES Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI DESPACHO 0502189-63.2017.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Trata-se de Ação Reivindicatória proposta por ANNA BEATRIZ AYROZA GALVÃO e VANESSA MARIA FERNANDES CARDOSO REIXEIRA em face de EVA RAIMANN CABRAL DE NORONHA MENEZES. Em sede de Agravo de Instrumento, fora concedida medida liminar à parte autora para suspensão de quaisquer atividades de construção civil no imóvel objeto da lide, até ulterior deliberação. Determinado seu cumprimento por este juízo, o oficial de justiça designado constatou a posse da área pela empresa ANC – AZINUNES CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, a qual havia instalado canteiro de obras na localidade. Intimada para cumprimento da decisão, a mencionada empresa, na qualidade de oponente, informou nos autos a revogação da liminar concedida em Segunda Instância. A parte autora informa que a liminar outrora revogada fora restaurada pela relatora competente, requerendo a fixação de multa diária em face do suposto descumprimento e a determinação de trancamento com cadeado das portas do canteiro de obras. Decisão, ID 197570295, determina a intimação da oponente para ciência e cumprimento da decisão restaurada em Agravo de Instrumento, e determina a citação da ré Eva Raimann Cabral de Noronha e Menezes para, querendo, apresentar contestação. Carta rogatória expedida, ID 197570306. Ato ordinatório, ID 197571964, intima a parte autora para se manifestar acerca da migração destes autos para o sistema PJe - 1º Grau. A parte autora peticiona, ID 200740318, requer a juntada da Certidão Negativa de Débito nº 00562/2022 da EMBASA, em nome da autora Anna Beatriz Ayroza Galvão, que certifica a inexistência de débitos para o imóvel sito à Rua Praia da Barra, Quadra 16, Imperia Lounge, Itacimirim, Camaçari. Reitera que deve ser realizada a expedição de ofício ao Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Camaçari/BA para que seja realizada a anotação nas Matrículas nos 4.296 e 21.439 da existência da Ação Reivindicatória de Propriedade; que a autoridade pública disponibilize os registros topográficos e imobiliários relativos ao licenciamento do empreendimento denominado “Imperia Lounge Itacimirim”, como forma de confrontar as informações e instruir o processo sem qualquer afronta ao direito de propriedade demonstrado na Petição Inicial da Ação Reivindicatória. Junta a Certidão negativa de débito, ID 200740320. É O QUE BASTA RELATAR, DECIDO. Observo que ainda não houve retorno da citação da ré, bem como não há informações atualizadas da decisão do Tribunal de Justiça em relação a posse do objeto da lide. Antes de qualquer outra coisa, é preciso que as partes tragam aos autos informação atualizada sobre a tutela de urgência deferida em sede de agravo de instrumento. Isto posto, DETERMINO: 1 – Intimem-se as partes para informar qual é a decisão atual do Tribunal de Justiça que está vigendo no tocante a posse do objeto da lide, e juntar cópia das informações atualizadas. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção; 2 – Ao cartório, para que diligencie o retorno da Carta rogatória expedida no ID 197570306, e caso necessário, expeça-se nova citação do réu para, querendo, contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias; 3 – Ao cartório, para que apense a presente Reivindicatória à Oposição tombada sob o nº 8021996-19.2019.8.05.0039, a fim de serem julgadas em conjunto e evitar prolação de decisões conflitantes. P.R.I. Cumpra-se. Após, voltem-me os autos conclusos. CAMAÇARI/BA, 20 de outubro de 2022. MARINA RODAMILANS DE PAIVA LOPES DA SILVA Juíza de Direito MR

17/10/2024, 00:00

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Publicado Ato Ordinatório em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de EVA RAIMANN CABRAL DE NORONHA E MENEZES em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de EVA RAIMANN CABRAL DE NORONHA E MENEZES em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de AZINUNES CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de AZINUNES CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME em 28/04/2026 23:59.

Expedição de ato ordinatório.

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de petição

Juntada de ofício

Publicado Ato Ordinatório em 01/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(104)

Todos os documentos(24)