Procedimento Comum Cível 0552233-11.2014.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0552233-11.2014.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Carla Assis Romeiro Advogado: Gustavo Henrique Da Silva Lopes (OAB:BA39822) Interessado: Azul Linhas Aereas Brasileiras S.a. Advogado: Paulo Guilherme De Mendonca Lopes (OAB:SP98709) Terceiro Interessado: Defensoria Pública Sentença: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] 0552233-11.2014.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTERESSADO: CARLA ASSIS ROMEIRO INTERESSADO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0552233-11.2014.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA requerida por CARLA ASSIS ROMEIRO em face de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., todos qualificados nos autos. Ao compulsar os autos verifica-se a sentença de ID. 468500667 transitou em julgado em 08/11/2024, sem a oposição de recursos pela parte Ré/Executada. Em ID. 471107956, a parte Executada, espontaneamente, juntou comprovante de pagamento, ID, 471107958, referente ao pagamento da condenação principal e da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, com apresentação de cálculos, ID. 471107957. A parte Exequente, ID. 473394428 e 473394439, constituiu advogado particular, portanto, com revogação dos poderes outorgados à Defensoria Pública do Estado da Bahia, renunciou ao prazo recursal, anuiu com os valores depositados pela parte Executada, bem como requereu a expedição de alvará em seu favor, em relação à condenação principal, bem como a expedição de alvará em favor da Defensoria Pública do Estado da Bahia, no tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais. Ato ordinatório de ID. 474089744 intimou a Defensoria Pública do Estado da Bahia para manifestação. A Defensoria Pública do Estado da Bahia, ID. 476367281, requereu o cumprimento de sentença com liberação dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do FAJDPE/BA– FUNDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DA DEFENSORIA DA BAHIA. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Trata-se de direitos disponíveis os aqui discutidos. Preceitua o Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; (...); O pagamento corresponde à satisfação da obrigação, razão pela qual JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do inciso II do artigo 924 do Código de Processo Civil. Em consequência, condeno o Executado em custas processuais remanescentes. Expeça-se alvará no importe de R$ 15.169,00 (quinze mil cento e sessenta e nove reais), com os encargos legais sobre o referido valor, em favor da parte autora, conforme dados bancários informados no ID. 473394428. Outrossim, expeça-se alvará, no importe de R$ 1.516,90 (um mil quinhentos e dezesseis reais e noventa centavos), com os encargos legais sobre o referido valor em favor da Defensoria Pública do Estado da Bahia, conforme requerimento de ID. 476367281, mediante depósito perante o FAJDPE/BA– FUNDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DA DEFENSORIA DA BAHIA Publique-se, Registre-se e Intime-se, por seu advogado. Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, arquive-se com baixa no sistema, independente de nova conclusão ao Juízo. P.R.I. Cumpra-se. Salvador/BA, data registrada no sistema PJE. Adriano Vieira de Almeida Juiz de Direito TMA

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Carla Assis Romeiro Interessado: Azul Linhas Aereas Brasileiras S.a. Advogado: Paulo Guilherme De Mendonca Lopes (OAB:SP98709) Terceiro Interessado: Defensoria Pública Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0552233-11.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: CARLA ASSIS ROMEIRO Advogado(s): INTERESSADO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado(s): PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB:SP98709) SENTENÇA CARLA ASSIS ROMEIRO ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., com o objetivo de obter compensação pelos prejuízos alegadamente sofridos em decorrência de falha na prestação do serviço de transporte aéreo. Alega a parte autora que, em 18/04/2014, contratou serviço de transporte aéreo junto à ré para o trecho Rio de Janeiro/Salvador, com conexão em São Paulo, utilizando 10.000 pontos do programa de milhagens da companhia e pagando taxa de embarque de R$ 21,57. Afirma que o voo inicial sofreu atraso de aproximadamente 2 horas, o que ocasionou a perda da conexão em São Paulo. Sustenta que a ré inicialmente ofereceu reacomodação apenas para o dia seguinte, mas após a autora passar mal, foi realocada em voo no mesmo dia, chegando ao destino final com atraso de mais de 4 horas. Em suas palavras, "após muita discussão e constrangimento foi verificado o estado grave da Autora os prepostos da Companhia-ré, de pronto, providenciaram uma vaga no voo nº4298 com embarque (São Paulo) às 18:28h e chegada a Salvador às 21:25h". Argumenta que, à época, estava grávida e, em razão dos transtornos sofridos, teve que procurar atendimento médico ao chegar em Salvador, pois apresentava sangramento. Sustenta ainda que "o quadro fático se agravou no dia seguinte (28 de abril), quando a Requerente acabou perdendo o seu bebê, tendo a Requerente que ficar de repouso durante 14 (quatorze) dias". Por fim, alega que, em decorrência dos fatos narrados, teve seu contrato de trabalho rescindido antecipadamente em 12/05/2014. Para reforçar sua alegação, argumenta que a conduta da ré configura falha na prestação do serviço, violação aos direitos do consumidor e descumprimento contratual. Sustenta ainda que sofreu danos materiais, morais e lucros cessantes em razão dos fatos narrados. Por fim, requer que "a) Defira as benesses da assistência judiciária gratuita, nos moldes da Lei 1060/50, tendo em vista que a Demandante não possui condições de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio, da sua família e a mantença do lar; b) A inversão do ônus da prova (art. 6º, da Lei 8.078/90) em favor da Autora, que deverá ser declarada por V. Exª de imediato, protestando-se mesmo assim, por todos os meios de prova em direito permitido; c) Intimação pessoal do Defensor Público com atuação no feito, contando-se-lhe em dobro todos os prazos processuais; d) Condenação da parte ré ao ressarcimento do valor da milhagem gasta para a aquisição da passagem aérea no importe de 10.000 pontos todo azul mais R$ 21,57 (vinte um reais e cinquenta e sete centavos) referentes a taxa de embarque, a quantia de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), corrigida monetariamente, referente ao atendimento de emergência em clinica médica particular a título de danos materiais, bem como condená-la ao pagamento de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais), referente a 48(quarenta e cinco) dias do seu labor configurando lucros cessantes, por fim, condená-la ao pagamento de indenização por dano moral, no valor sugerido de R$ 30.000,00 (trinta mil reais)." Em sua contestação, a parte requerida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. alegou que "o voo 4263 contratado pela Autora que realizara o trecho Rio de Janeiro/Campinas sofrera um ligeiro atraso, sendo esse de 01h45min em decorrência da necessidade de manutenção emergencial na aeronave, conforme faz prova através do registro de voos da SINTAC da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil." Argumenta que o atraso decorreu de caso fortuito, configurando excludente de responsabilidade. Sustenta ainda que "Insta salientar que, sempre que houver situações de risco de decolagem ou aterrissagem, as aeronaves são orientadas pela ANAC a não concluirem/iniciarem a viagem, evitando maiores riscos aos seus passageiros, motivo pelo qual não restou alternativa para a AZUL senão cancelar o voo para a devida manutenção na aeronave." Em reforço, argumenta que "Ora Excelência, certamente não passaria desapercebido da empresa Ré, seus funcionários no embarque, seu comissários de voo ou de todos os passageiros do voo que a Autora, gestante, embarcara no estado hemorrágico que a mesma alega em sua inicial ter estado durante o voo." Sustenta ainda que não há nexo causal entre a conduta da ré e os danos alegados pela autora. Por fim, requer que "Diante do exposto requer o acolhimento da preliminar de inépcia da Inicial, consoante fundamentação supra. Caso a preliminar não seja acolhida, o que se argumenta apenas em virtude do principio da eventualidade, requer seja julgada totalmente IMPROCEDENTE o pedido, pois nenhuma ilicitude foi cometida por esta empresa." A parte autora se manifestou em réplica, afirmando que "Ora, além de não comprovar de ter passado mal naquela oportunidade, se o estado de saúde da Autora era grave a ponto da mesma temer por sua gravidez e detectar um sangramento conjuntamente com mal estar, a empresa Ré certamente não a teria embarcado em aeronave e sim solicitado imediato atendimento médico para a passageira no ambulatório do aeroporto." Foi proferida decisão de organização e saneamento do feito. As partes não requereram a produção de outras provas. Nesse contexto, vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. A preponderância da matéria de direito, a suficiente elucidação da matéria fática e o desinteresse das partes quanto à produção de outras provas determinam o julgamento antecipado do mérito, a teor do que dispõe o art. 355, I, do Código de Processo Civil. Enfrentando o mérito da pretensão deduzida em juízo, tem-se que o ponto central da controvérsia consiste em decidir se a conduta da ré configura falha na prestação do serviço e se há nexo causal entre tal conduta e os danos alegados pela autora. Em outras palavras, cabe analisar se o atraso no voo e a consequente perda de conexão geram o dever de indenizar e se há relação de causalidade entre esses fatos e os demais prejuízos narrados pela parte autora. O sistema jurídico brasileiro tem como princípio e fundamento a ideia de que a responsabilidade civil das empresas aéreas, no que tange à prestação do serviço de transporte de passageiros, é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Isso significa que, para haver o dever de indenizar, basta a comprovação do dano e do nexo causal, sendo desnecessária a demonstração de culpa. Além disso, o contrato de transporte aéreo é de resultado, de modo que a companhia se obriga a transportar o passageiro ao destino contratado no horário previsto, ressalvadas as hipóteses de caso fortuito ou força maior. No caso dos autos, CARLA ASSIS ROMEIRO demonstrou que contratou serviço de transporte aéreo junto à ré para o trecho Rio de Janeiro/Salvador, com conexão em São Paulo, para o dia 18/04/2014. Comprovou ainda que o voo inicial sofreu atraso, ocasionando a perda da conexão, e que chegou ao destino final com mais de 4 horas de atraso em relação ao horário inicialmente contratado. Por sua vez, AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. alegou que o atraso decorreu de necessidade de manutenção emergencial na aeronave, o que configuraria caso fortuito. Contudo, não apresentou provas robustas de suas alegações, limitando-se a juntar aos autos informações do sistema VRA (Voo Regular Ativo) da ANAC, que apenas indica o horário efetivo de partida e chegada do voo, sem especificar o motivo do atraso. Confrontando os argumentos das partes, entendo que ficou demonstrada a falha na prestação do serviço por parte da ré. O atraso superior a 4 horas no transporte aéreo, por si só, ultrapassa o mero aborrecimento e caracteriza dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação do prejuízo. Ademais, a necessidade de manutenção na aeronave, ainda que emergencial, insere-se no risco do negócio da empresa aérea, não configurando caso fortuito ou força maior aptos a excluir sua responsabilidade. Além disso, a forma como a situação foi gerenciada pela companhia aérea - inicialmente oferecendo reacomodação apenas para o dia seguinte, em viagem que originalmente tinha conexão - revela descaso com o consumidor e agrava os transtornos experimentados. A jurisprudência dos tribunais reforça essa conclusão, sendo pacífico o entendimento de que o atraso considerável em voo gera dano moral in re ipsa. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, pois "O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (AgRg no Ag 1.306.693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. 2. As conclusões do aresto reclamado acerca da configuração do dano moral sofrido pelos recorridos encontram-se firmadas no acervo fático-probatório constante dos autos e a sua revisão esbarra na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no Ag: 1323800 MG 2010/0113581-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/04/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2014)Em resumo, conclui-se que: (a) houve atraso superior a 4 horas no transporte aéreo contratado; (b) tal atraso configura falha na prestação do serviço e gera dano moral in re ipsa; (c) a indenização por danos morais é devida como forma de compensar os transtornos sofridos pela autora. Quanto ao valor da indenização por danos morais, considerando as circunstâncias do caso concreto, a condição econômica das partes, a extensão do dano e os parâmetros adotados pela jurisprudência em casos análogos, entendo como razoável e proporcional a fixação em R$ 7.000,00 (sete mil reais). No que tange aos demais pedidos formulados pela autora - danos materiais relativos aos pontos de milhagem e taxa de embarque, ressarcimento de despesas médicas, e lucros cessantes decorrentes da rescisão antecipada do contrato de trabalho - entendo que não restaram suficientemente comprovados. Embora a autora alegue que os transtornos da viagem tenham ocasionado problemas em sua gravidez, culminando inclusive em aborto, não há nos autos elementos que permitam estabelecer nexo causal entre o atraso do voo e tais eventos. Os documentos médicos juntados aos autos indicam que o atendimento de emergência ocorreu em 27/04/2014, ou seja, 9 dias após a viagem, e o aborto foi constatado em 29/04/2014, 11 dias depois. Esse lapso temporal considerável fragiliza a alegação de nexo causal. Ademais, conforme apontado pela própria ré, os documentos médicos indicam que se tratava da "segunda gestação da Autora sem parto, ou seja, se tratava do segundo aborto que a Autora sofria". Tal informação sugere a possibilidade de outros fatores terem contribuído para o infeliz desfecho da gestação. No que se refere aos lucros cessantes decorrentes da rescisão antecipada do contrato de trabalho, também não há elementos nos autos que permitam relacionar tal fato ao atraso do voo ocorrido quase um mês antes. A rescisão de contrato de experiência, por sua própria natureza, pode ocorrer antes do prazo máximo sem necessidade de justificativa específica. Por fim, quanto ao pedido de ressarcimento dos pontos de milhagem e taxa de embarque, entendo que não é cabível, uma vez que, apesar do atraso, o serviço de transporte foi efetivamente prestado, levando a autora ao seu destino final. Posto isso, de acordo com as provas carreadas aos autos, e por tudo o mais que consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, no sentido de condenar a ré AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) em favor da autora CARLA ASSIS ROMEIRO, com correção monetária pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil). Julgo improcedentes os demais pedidos. Por força da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Com fundamento no art. 85, §2º do CPC/15, fixo o valor dos honorários advocatícios em 10% do valor da condenação para cada parte, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Fica suspensa a exigibilidade em relação à parte autora, em razão da gratuidade da justiça deferida (art. 98, §3º do CPC). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, 11 de outubro de 2024. André Luiz Santos Britto Juiz de Direito (Ato Normativo Conjunto n. 34, de 30 de setembro de 2024) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0552233-11.2014.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

17/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 07/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 16/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de CARLA ASSIS ROMEIRO em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLA ASSIS ROMEIRO em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 28/01/2025 23:59.

Publicado Sentença em 06/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 17/02/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 27/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLA ASSIS ROMEIRO em 07/03/2025 23:59.

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