Carta Arbitral 8000275-90.2019.8.05.0142 - TJBA

Carta Arbitral 8000275-90.2019.8.05.0142 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Edelma Leal Santana Advogado: Michelly De Castro Varjao (OAB:BA29819) Reu: Municipio De Jeremoabo Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE JEREMOABO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000275-90.2019.8.05.0142 Órgão Julgador: V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE JEREMOABO AUTOR: EDELMA LEAL SANTANA Advogado(s): MICHELLY DE CASTRO VARJAO (OAB:BA29819) REU: MUNICIPIO DE JEREMOABO Advogado(s): SENTENÇA EDELMA LEAL SANTANA, qualificado(a) nos autos, ingressou com AÇÃO DE COBRANÇA em face do MUNICÍPIO de Jeremoabo/BA, aduzindo, em síntese, que é servidor(a) pública, exercendo a função de professora, sob o regime estatutário desde 01/04/1999. Sustenta que não recebeu férias proporcionais acrescidas de 1/3 e 13° salário dos anos de 2013 a 2018. Requereu, assim, a procedência do pedido de pagamento das verbas salariais inadimplidas. Juntou documentos. Regularmente citado(ID 28804620), o Município apresentou defesa em forma de contestação, alegando preliminarmente, o indeferimento da justiça gratuita e no mérito a improcedência do pedido(ID.29531908). Ministério Público manifestou pela desnecessidade de intervenção no feito (ID.43828405). Réplica apresentada no evento de ID 39444010. Vieram os autos conclusos. Relatados. Decido. Quanto a preliminar de indeferimento da gratuidade da justiça, esta não merece prosperar. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. A parte autora acostou aos autos além da declaração de hipossuficiência (ID nº 20167000), os contracheque de ID nº 20167148, os quais demonstram a renda por ela auferida, levando ao convencimento deste juízo do enquadramento no conceito de hipossuficiente insculpido na lei de regência, razão pela qual afasto a preliminar de impugnação à gratuidade. Passo ao mérito do pedido. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE JEREMOABO INTIMAÇÃO 8000275-90.2019.8.05.0142 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jeremoabo Trata-se de Ação de Cobrança em que se objetiva o pagamento das verbas de férias proporcionais acrescidas de 1/3 e 13° salário dos anos de 2013 a 2018, não pagos pela Administração Pública. Inicialmente, registre-se que a questão de mérito dispensa a produção de prova em audiência, pois é relativa ao inadimplemento de verbas salariais de servidor público (prova documental), o que possibilita, portanto, o julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, I, do CPC. Acerca do mérito, conforme determina o art. 373 do Código de Processo Civil o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do autor. Pela documentação acostada, o(a) autor(a) comprovou o exercício do cargo no Município de Jeremoabo-BA. O Município em sede de contestação não impugnou os documentos acostados pela parte autora. Nesse contexto, não demonstrou o Município o pagamento das verbas salariais pleiteadas, pois não apresentou nenhum comprovante. Pontue-se, ainda, que a dívida é do Município e os gestores têm o dever de arcar com as responsabilidades Municipais, independentemente de quem geriu a administração pública até um determinado momento. Quem comanda detém ônus e bônus e não pode se eximir de responsabilidades, que é pública, inerente ao cargo e principalmente no que se refere a salários de servidores, dever sagrado da administração pública honrar, pois é o meio de vida e de sobrevivência daqueles que trabalham para o serviço público e que deve prevalecer sobre qualquer outro pagamento devido pela Administração. Pois trabalho sem remuneração equivale a escravidão, há muito abolida. Assim, entendo que o direito do (a) autor (a) é legítimo e que a dívida existe no tocante às férias, acrescidas de 1/3 e 13º salário do período de 2014/2018, pois o ônus de provar o pagamento dessas verbas era da municipalidade. Primeiro, por ser ela a detentora dos documentos que comprovariam o pagamento; segundo, porque aos servidores não podem ser imputadas falhas administrativas de qualquer ordem; terceiro, porque é fato notório, como já se disse alhures, que tais pagamentos não foram feitos, e o juiz não pode desconsiderar a realidade social que o cerca, ainda mais quando um fato causou, e ainda causa, o sofrimento de centenas de pessoas em uma pequena cidade do interior, que ficam privados de toda uma sorte de serviços públicos, tais como saúde e educação, em razão de greves causadas, exclusivamente, por culpa de gestores públicos No mesmo sentido foram os seguintes julgados: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE SÃO ROMÃO - AUSÊNCIA DE EFETIVO PAGAMENTO À SERVIDORA - SALÁRIOS E DÉCIMO TERCEIRO - ÔNUS DA PROVA DO ENTE MUNICIPAL. Tendo o autor comprovado o seu direito constitutivo, cabe ao Município de São Romão comprovar fato extintivo, impeditivo ou modificativo de seu direito, nos termos do art. 333, inciso II do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu. (TJ-MG - AC: 10642060004115001 MG, Relator: Vanessa Verdolim Hudson Andrade, Data de Julgamento: 03/06/2014, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/06/2014. Grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE 13º SALÁRIOS CONTRA MUNICÍPIO. RECUSA DO PAGAMENTO, SOB ALEGAÇÃO DE QUE A VERBA FOI CORRETAMENTE QUITADA. PAGAMENTOS NÃO COMPROVADOS. ÔNUS DA PROVA IMPUTADA AO RÉU. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Sendo incontroverso – em razão da ausência de prova em contrário - que os valores relativos aos 13º salários não foram corretamente pagos pelo Município,conforme indicados na inicial, ônus que cabia ao recorrente, a teor do art. 333, do CPC, obriga-se o Apelante a efetuar a remuneração das referidas verbas, sob pena de incorrer em locupletamento indevido (TJ-BA - APL: 00060981020078050141 BA 0006098-10.2007.8.05.0141, Data de Julgamento: 28/01/2014, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2014. Grifou-se) Assim, por força do art. 373, do CPC, há de se admitir o dever de pagar, não cumprido pelo ente municipal quanto as verbas pleiteadas na exordial, ainda que, parcialmente. Sendo indevidas, contudo, o 13º salário e férias proporcionais, acrescidas de 1/3 referentes ao ano de 2014, uma vez que atingidas pelo instituto da prescrição. Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, “as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”, sendo este o caso dos autos, uma vez que a presente demanda foi ajuizada em 14/02/2019. Desse modo, o autor só faz à percepção das verbas salariais tendo como termo a data de 14/02/2014. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos contidos na inicial, e CONDENO O MUNICÍPIO DE Jeremoabo/BA A PAGAR ao(à) autor(a) Férias vencidas, acrescidas de 1/3 e 13º salários referente ao período de 2014 a 2018. Julgo improcedente o pedido de pagamento do 13º salário e férias, acrescidas de 1/3 do ano de 2013. As parcelas vencidas deverão ser acrescidas de correção monetária, pelo IPCA-E e de juros moratórios, devidos desde a citação, segundo a remuneração da caderneta de poupança, até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, na forma do art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021, os juros moratórios e a correção monetária obedecerão apenas a taxa SELIC, acumulada mensalmente. O ente requerido é isento do pagamento de custas. Os honorários advocatícios serão apurados em sede de liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. A sentença não se sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, por se enquadrar na exceção prevista no § 3º, inciso III do art. 496 do CPC/2015, uma vez que o proveito econômico pretendido, mesmo com os encargos legais, não ultrapassará o patamar de 100 salários-mínimos. P. R. INTIMEM-SE. Oportunamente, ARQUIVEM-SE. Jeremoabo-BA, datado e assinado eletronicamente. PAULO EDUARDO DE MENEZES MOREIRA JUIZ DE DIREITO

24/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de EDELMA LEAL SANTANA em 14/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDELMA LEAL SANTANA em 14/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 23/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JEREMOABO em 17/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Expedição de citação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(62)