Curatela 8000494-15.2019.8.05.0042 - TJBA

Curatela 8000494-15.2019.8.05.0042 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Francisco Damascena Da Silva Advogado: Olavo Gomes De Novaes (OAB:BA21154) Requerido: Jason Damascena Da Silva Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CANARANA Processo: CURATELA n. 8000494-15.2019.8.05.0042 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CANARANA REQUERENTE: FRANCISCO DAMASCENA DA SILVA Advogado(s): OLAVO GOMES DE NOVAES (OAB:BA21154) REQUERIDO: JASON DAMASCENA DA SILVA Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CANARANA INTIMAÇÃO 8000494-15.2019.8.05.0042 Curatela Jurisdição: Canarana Trata-se de Ação de Substituição de Curador proposta por FRANCISCO DAMASCENA DA SILVA em face de JASON DAMASCENA DA SILVA. Aduz a inicial que o autor é irmão do requerido, o qual é interditado por sentença prolatada nos autos do processo nº 1.003/200, onde fora nomeado como seu curador o seu falecido irmão, JOÃO DAMASCENO DA SILVA, que por sua vez, veio a falecer em 03 junho de 2019. Ao ID 37632584 foi concedida a curatela provisória, sendo o termo assinado pelo autor ao ID 38223640. Ao ID 38873545 consta certidão do oficial de justiça informando a impossibilidade de promover a citação do requerido. Em audiência de entrevista realizada em janeiro/2020 (ID 48819885), foi nomeado curador especial para o promovido, bem como determinada a realização de estudo social pelo CREAS do município de Canarana. Passo a analisar e organizar o feito. Conforme se observa, a ação é de substituição de curatela. Deste modo, o procedimento a ser adotado é mais simplificado e gira em torno, precisamente, de aferir quem tem maior aptidão para o exercício da curatela, sobretudo no que diz respeito ao atendimento do interesse da pessoa interditada. Em razão disto, a jurisprudência tem admitido ser desnecessária a realização de audiência de entrevista, pois tal ato, a teor do artigo 751 do Código de Processo Civil, é voltado para as ações de interdição. Ademais, sendo a interditada incapaz relativamente, conforme estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência, por aplicação do artigo 245 do Código de Processo Civil, não deve ser feita a citação, dispensando-se, nesta situação, até mesmo a certidão do Oficial de Justiça (§1º), tendo em vista que a condição de incapacidade relativa está comprovada em sentença judicial transitada em julgado. Dispensada está, também, a nomeação de curador ao interditado, eis que a previsão contida no parágrafo 4º do citado artigo deve ser lida conjuntamente com o texto do artigo 752, parágrafo 2º, do mesmo diploma legal, o qual exige referida nomeação somente em ações de interdição – tanto que traz a expressão se o interditando não nomear advogado (adaptada). Dito isto, para fins de instrução processual e impulso oficial, DETERMINO: 1) INTIME-SE a parte requerente, por seu advogado e, sucessivamente, pessoalmente, para que informe, em 15 dias, se esta ação ainda é necessária; 2) Em caso positivo, FICA NOMEADA como perita do juízo a ASSISTENTE SOCIAL ERLA THALITA PIMENTA DE NOVAES, Registro Profissional n. 05381, e-mail [email protected], telefone (74) 99965-7638, para que, pelo sistema de perícias do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, realize estudo social na residência do (a) requerente, aferindo a situação em que vivem requerente e interditado, as condições de habitabilidade da residência e a conduta social do requerente, devendo ser ouvidos, pelo menos, 02 (dois) vizinhos da residência. Notifique(m)-se o(s) perito(s) nomeado(s) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe(m) se aceita(m) o encargo, devendo encaminhar declaração de aceitação, nos moldes do Anexo II da Resolução n. 17/2019, do TJBA. Ainda, fica(m) ciente(s) de que, para o recebimento dos honorários periciais, devem ser observadas as regras previstas no art. 6º citada normativa. Fixo os honorários no valor de R$ 400,00 reais, conforme tabela oficial do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, considerando se tratar de parte beneficiária da gratuidade judiciária. Adotem-se as comunicações e expedientes necessários. Com a juntada dos relatórios, intime-se o requerente para, querendo, manifestar-se em 15 dias. Decorrido o prazo, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, para fins de emissão de parecer conclusivo. Por fim, venham conclusos para julgamento. Força de MANDADO/OFÍCIO, se necessário for. Canarana/BA, data da assinatura. Cassia da Silva Alves Juíza de Direito

17/10/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 07/11/2025

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 29/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 29/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 29/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 29/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de OLAVO GOMES DE NOVAES em 22/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de CIÊNCIA

Expedição de intimação.

Publicado Intimação em 01/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(78)