Cumprimento de sentença 8000715-08.2023.8.05.0155 - TJBA

Cumprimento de sentença 8000715-08.2023.8.05.0155 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Nelci Moreira Advogado: Thiago Cunha Pessoa (OAB:BA53292) Advogado: Felipe Gomes Mauricio (OAB:BA51541) Executado: Nilton Santos Silva Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8000715-08.2023.8.05.0155 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI EXEQUENTE: NELCI MOREIRA Advogado(s): THIAGO CUNHA PESSOA (OAB:BA53292), FELIPE GOMES MAURICIO registrado(a) civilmente como FELIPE GOMES MAURICIO (OAB:BA51541) EXECUTADO: NILTON SANTOS SILVA Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI INTIMAÇÃO 8000715-08.2023.8.05.0155 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Macarani Vistos. Cuida-se de Cumprimento de Sentença que fixou alimentos em favor do menor R. M. S., devidamente representado por sua genitora Nelsi Moreira. O Despacho de ID 404360512, determinou a citação/intimação do Executado para pagar as últimas 03 (três) parcelas e todas as que vencerem no curso da execução, sob pena de prisão. Além disso, determinou a citação para pagar as parcelas vencidas, anteriores ao mês de junho de 2023, sob pena de expropriação de bens. Na petição de ID 414071021, o Exequente informou o pagamento das parcelas referentes aos meses de junho a setembro de 2023, totalizando a quantia de R$948,00 (novecentos e quarenta e oito reais) e pediu o prosseguimento do feito. No ID 415626320 consta certidão positiva de citação do Executado. É o relatório. DECIDO. Conforme dispõe o art. 528, §7º, do CPC, o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 03 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução, bem como as que se vencerem no curso do processo. Conquanto a parte Exequente tenha informado o pagamento das prestações relativas aos meses de junho a setembro de 2023 (ID 414071021), não informou se o alimentante vem cumprindo com a sua obrigação, cujo acordo foi homologado no Processo n. 0000204-35.2012.8.05.0155 (ID 404159263). Por outro lado, embora tenha sido devidamente citado/intimado (ID 415626320), o Executado não comprovou nos autos o pagamento total do débito exequendo (rito da expropriação), nem ofereceu impugnação. Ante o exposto, INTIME-SE O EXEQUENTE, na pessoa de seus advogados, para: 1) informar se há parcelas em atraso, vencidas a partir do ajuizamento da presente execução, devendo requerer o que entender pertinente quanto a isso (rito da prisão civil); e 2) para atualizar o débito exequendo, referente às parcelas vencidas antes do mês de junho de 2023 (rito da expropriação). Requerida a prisão civil do Executado, ouça-se o Ministério Público. Após, façam-se os autos conclusos para decisão. Não requerida a prisão civil e apresentada a planilha de débito atualizada (rito da expropriação), proceda-se conforme determinado no quinto parágrafo do Despacho de ID 404360512, independentemente de nova conclusão. Publique-se. Intime-se. DOU FORÇA DE MANDADO A ESTE DESPACHO. Cumpra-se. Macarani, data da assinatura eletrônica. Giselle de Fátima Cunha Guimarães Ribeiro Juíza de Direito

18/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de THIAGO CUNHA PESSOA em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE GOMES MAURICIO em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO CUNHA PESSOA em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE GOMES MAURICIO em 08/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 17/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de NILTON SANTOS SILVA em 10/02/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão

Publicado Intimação em 31/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 30/10/2025

Publicado Intimação em 31/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 30/10/2025

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