Procedimento do Juizado Especial Cível 8000919-93.2022.8.05.0185 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial Cível 8000919-93.2022.8.05.0185 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Joana Batista Oliveira Magalhaes Advogado: Camilla Trindade Magalhaes (OAB:BA50544) Advogado: Romennigh Matos De Santana (OAB:BA52667) Reu: Banco C6 Consignado S.a. Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira De Carvalho (OAB:PE32766) Autor: Agencia Inss- Palmas De Monte Alto Terceiro Interessado: Elisnara Mamedio Carvalho Novaes Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000919-93.2022.8.05.0185 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO AUTOR: JOANA BATISTA OLIVEIRA MAGALHAES Advogado(s): CAMILLA TRINDADE MAGALHAES (OAB:BA50544), ROMENNIGH MATOS DE SANTANA (OAB:BA52667) REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Advogado(s): FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB:PE32766) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO INTIMAÇÃO 8000919-93.2022.8.05.0185 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Palmas De Monte Alto Vistos, etc. Da análise dos autos vê-se a necessidade da realização de prova pericial especializada com a nomeação de perito grafotécnico. No presente caso, a hipossuficiência da parte Autora é evidente em face da parte Ré - fato público e notório - para pagar os honorários do perito. Diante disso, para evitar que este processo fique indefinidamente paralisado e, ao Judiciário atribuída tal responsabilidade, em obediência aos princípios da celeridade e da economia processual, hei por bem inverter o ônus da prova para o fim de que o seu custeio seja efetuado pela parte Ré, financeiramente superior à parte Autora, aplicando-se ao caso em tela a Teoria da Distribuição Dinâmica do Ônus da Prova, vez que as partes não se encontram em igualdade de condições materiais para a produção da prova essencial no feito. O Código de Defesa do Consumidor diz expressamente ser direito básico do consumidor a "facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências" (artigo 6º, inciso VIII). Em importantíssima inovação o CPC/2015 consagrou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, expressa no seu artigo 373, § 1º, de modo que a realização da perícia deve ser custeada pela parte Ré. Assim, nomeio como perita oficial ELISNARA MAMÉDIO CARVALHO NOVAES, com endereço na cidade Guanambi/BA, endereço eletrônico: [email protected], celular (77) 9 9923-4485, para proceder à perícia grafotécnica na assinatura da parte Autora lançada no contrato, elaborando o laudo pericial em 45 (quarenta e cinco) dias, podendo as partes apresentarem assistente técnico e apresentarem quesitos, querendo no prazo de 05 (cinco) dias, devendo a parte Autora disponibilizar as assinaturas necessárias a perita. A perita oficial nomeada deverá informar data e horário da realização da perícia. Fixo os honorários da perita em meio salário mínimo vigente que deverá ser depositado pela parte Ré em conta judicial à disposição deste juízo e vinculada a este processo, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação deste despacho via DJE. Após juntada do laudo, expeça-se alvará para em favor do perito para levantamento dos honorários periciais depositados, bem como intimem-se as partes para manifestarem sobre o laudo no prazo de 15 (quinze) dias. Defiro a gratuidade da justiça à parte Autora. Cópia serve como mandado. Intime-se o perito. Palmas de Monte Alto-BA, data do sistema. ARTHUR ANTUNES AMARO NEVES Juiz de Direito em Substituição

17/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(21)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ROMENNIGH MATOS DE SANTANA em 01/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 01/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAMILLA TRINDADE MAGALHAES em 01/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROMENNIGH MATOS DE SANTANA em 01/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 01/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAMILLA TRINDADE MAGALHAES em 01/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 17/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ROMENNIGH MATOS DE SANTANA em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAMILLA TRINDADE MAGALHAES em 24/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 03/02/2026.

Todas as movimentações(86)