Procedimento do Juizado Especial Cível 8001261-17.2023.8.05.0235 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial Cível 8001261-17.2023.8.05.0235 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Luciene Correia Dos Santos Advogado: Felipe Luiz Alencar Vilarouca (OAB:MT19194/O) Reu: Telefonica Brasil S.a. Advogado: Fernanda Ornellas Dourado De Abreu (OAB:BA45520) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FRANCISCO DO CONDE Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001261-17.2023.8.05.0235 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FRANCISCO DO CONDE AUTOR: LUCIENE CORREIA DOS SANTOS Advogado(s): FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA (OAB:MT19194/O) REU: TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado(s): FERNANDA ORNELLAS DOURADO DE ABREU registrado(a) civilmente como FERNANDA ORNELLAS DOURADO DE ABREU (OAB:BA45520) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FRANCISCO DO CONDE INTIMAÇÃO 8001261-17.2023.8.05.0235 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: São Francisco Do Conde Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais proposta por LUCIENE CORREIA DOS SANTOS em face de TELEFONICA BRASIL S.A, em que a autora alega a inscrição indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito em razão de um débito no valor de R$ 92,04, decorrente de um contrato que alega desconhecer. Pleiteia a declaração de inexistência do débito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A ré apresentou contestação ID 416648937, alegando a prescrição do pedido e defendendo a regularidade da contratação. A ré comprovou que a autora efetuou pagamentos das faturas de julho a novembro de 2018, demonstrando a existência de relação contratual e justificando a negativação em razão da inadimplência posterior. A autora apresentou impugnação à contestação ID 416735172, reiterando o desconhecimento do débito e refutando a prescrição, afirmando que tomou conhecimento da negativação apenas em junho de 2023. Foi realizada audiência de conciliação em 02 de abril de 2024, sem êxito na tentativa de acordo. É o relatório. Decido. A parte ré sustenta que a pretensão autoral está prescrita, com base no art. 206, §3º, V, do Código Civil, que prevê o prazo de três anos para a reparação civil. No entanto, por se tratar de relação de consumo, aplica-se o prazo de cinco anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) para reparação de danos causados por fato do serviço, contados a partir do conhecimento do dano. A autora afirmou que teve ciência da negativação apenas em junho de 2023. Logo, afasto a alegação de prescrição. A autora inicialmente alegou desconhecer a relação contratual com a ré. Contudo, ao analisar as provas apresentadas pela ré, verificou-se que a autora efetivamente contratou e utilizou os serviços da Telefônica Brasil S.A., tendo realizado pagamentos das faturas referentes aos meses de julho a novembro de 2018, com posterior inadimplência que originou o débito de R$ 92,04. Assim, a alegação de desconhecimento total da contratação não subsiste. O Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu art. 6º, inciso VIII, permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que, a critério do juiz, forem verossímeis as alegações ou quando o consumidor for considerado hipossuficiente, o que geralmente ocorre em relações de consumo que envolvem grandes corporações e consumidores individuais. Assim, a regra de inversão visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor. Entretanto, a inversão do ônus da prova não exime o consumidor de apresentar prova mínima de suas alegações, conforme entendimento consolidado em nossa jurisprudência. Neste caso, a autora não trouxe provas que corroborassem sua alegação de desconhecimento total do débito ou da inexistência da relação contratual. Pelo contrário, a ré demonstrou, por meio de documentos como faturas e registros sistêmicos, que a autora utilizou os serviços contratados até novembro de 2018, descaracterizando, assim, a tese de desconhecimento completo do contrato. Sobre a questão probatória, a jurisprudência é clara ao afirmar que o consumidor deve apresentar ao menos indícios de verossimilhança quando alega a inexistência de um contrato, cabendo à empresa ré, então, comprovar a regularidade da relação contratual. Neste sentido, colaciono os seguintes julgados: RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDORES. ARTIGO 25, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO NO SERASA. PAGAMENTO ANTECIPADO DO DÉBITO. DÍVIDA INEXISTENTE. ABALO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. Nas demandas declaratórias de inexistência de débito, pela natureza negativa que as caracteriza, o ônus probatório compete ao réu, por impossibilidade do autor, por razões lógicas, comprovar a inexistência de relação negocial. Ainda que a pessoa jurídica alegue ter sido vítima de fraude, a sua falta de zelo, ao não conferir adequadamente as informações que lhe foram encaminhadas para a realização do contrato, não lhe permite eximir-se do dever de indenizar à vítima pelos prejuízos sofridos, pois responde objetivamente pelos danos causados pela má prestação do serviço." (TJ-SC - Recurso Inominado: 0011791-37.2014.8.24.0064, Rel. Marcelo Pizolati, julgado em 25/04/2019). E ainda: CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO SPC/SERASA - DÍVIDA INEXISTENTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR MÓDICO DA INDENIZAÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A ação fraudulenta de terceiro, de que também tenha sido vítima o fornecedor, não ilide a sua responsabilidade civil quando a fraude evidencia a fragilidade dos sistemas de controle e a culpa do terceiro não se apresenta como preponderante para o desenlace danoso. Incumbe ao réu demonstrar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito pleiteado, na forma do art. 373, II do Código de Processo Civil. Aquele não se desincumbiu de sua obrigação no caso concreto. A tela de sistema eletrônico anexada pelo réu não se presta a corroborar a alegada existência de contrato de prestação de serviços de telefonia móvel que afirma ter sido celebrado entre as partes." (TJ-DF - Recurso Inominado: 0704826-54.2017.8.07.0004, Rel. Asiel Henrique de Sousa, julgado em 17/07/2018). Dessa forma, com base nos documentos apresentados pela ré, entendo que ficou comprovada a existência de relação contratual e a utilização dos serviços por parte da autora, afastando, assim, a alegação de desconhecimento total do contrato que ensejou a negativação. Ademais, foi comprovado que a autora também possui outra negativação em seu nome, registrada pelo Banco do Brasil S/A, no valor de R$ 300,72, o que torna inaplicável o entendimento de dano moral in re ipsa de forma automática. Conforme jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a existência de outras inscrições válidas em cadastros de inadimplentes, anteriores àquela discutida, afasta a presunção automática de dano moral pela inscrição indevida. Nesse sentido, a Súmula 385 do STJ dispõe: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, quando preexistente legítima inscrição, não cabe indenização por dano moral, salvo se comprovado o erro na negativação anterior. Portanto, embora a negativação relativa ao débito de R$ 92,04 tenha ocorrido, a autora já estava inscrita nos cadastros de inadimplentes por outra dívida legítima. Assim, o simples fato de ter sido negativada pela ré, ainda que fosse irregular, não gera automaticamente o direito à indenização por danos morais. Diante do exposto e considerando a existência de outra inscrição válida no nome da autora, afasto o pedido de indenização por danos morais, conforme o entendimento jurisprudencial consolidado. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por da inicial e extingo o feito com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei nº 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE, observadas as cautelas de estilo. São Francisco do Conde, data registrada no sistema. Ana Cláudia Rocha Sena Juíza de Direito Substituta

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Luciene Correia Dos Santos Advogado: Felipe Luiz Alencar Vilarouca (OAB:MT19194/O) Reu: Telefonica Brasil S.a. Advogado: Fernanda Ornellas Dourado De Abreu (OAB:BA45520) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SÃO FRANCISCO DO CONDE Vara dos Feitos das Relações de Consumo Cíveis, Comerciais e Fazenda Pública PROCESSO Nº 8001261-17.2023.8.05.0235 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUCIENE CORREIA DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA REQUERIDO(A): TELEFÔNICA BRASIL S/A INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA AO(S) ADVOGADO(A)S E AS RESPECTIVAS PARTES Certifico e dou fé que nesta data com base no Artigo 1º, XXVII, do Provimento Conjunto Nº CGJ/CCI – 06/2016, de ordem da MM. Juíza de Direito Titular desta Comarca de São Francisco do Conde-BA, Exma. Sra. Dra. ANA CLÁUDIA ROCHA SENA, cientificamos via Sistema e Publicação no Diário da Justiça Eletrônico - DJE ao(à)(s) ilustre(s) advogado(a)(s) das partes e as respectivas partes; REQUERENTE: LUCIENE CORREIA DOS SANTOS, e REQUERIDO(A): TELEFÔNICA BRASIL S/A, referente a designação de Audiência Virtual de Conciliação, para o dia 02 de abril de 2024, às 15:00 horas, NO FÓRUM DA COMARCA DE SÃO FRANCISCO DO CONDE. Informações para ingresso na Sala de Reunião Virtual: São Francisco do Conde – Vara Cível. Por computador, a orientação é utilizar o navegador Google Chrome e o endereço: https://call.lifesizecloud.com/8433447. Por celular/tablet ou app desktop, baixe o aplicativo LIFESIZE e coloque o nº da extensão da sala: 8433447. As partes deverão acessar o aplicativo 5 (cinco) minutos antes do horário da audiência. Maiores orientações acesse o Manual-LifeSize-Convidado-Desktop e Manual-LifeSize-Convidado-Celular. Cientifique-se as partes de que deverão comparecer pessoalmente à audiência designada, sob pena de arquivamento, no que tange à parte autora, ou de confissão quanto a matéria fática, no que concerne ao réu. Ressalte-se que a ausência injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação implicará na aplicação de multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. (art. 334, § 8º do CPC). A referida audiência somente não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. (art. 334, § 4º do CPC). O referido é verdade. Dado e passado nesta Cidade e Comarca de São Francisco do Conde-BA, aos 08 de março de 2024. Eu, Gilson Conceição Oliveira - Técnico Judiciário, Matrícula: 903958-9, certifiquei, expedi e assino digitalmente. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FRANCISCO DO CONDE INTIMAÇÃO 8001261-17.2023.8.05.0235 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: São Francisco Do Conde

17/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(21)

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de LUCIENE CORREIA DOS SANTOS em 08/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 17/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de LUCIENE CORREIA DOS SANTOS em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIENE CORREIA DOS SANTOS em 05/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 22/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA em 23/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIENE CORREIA DOS SANTOS em 23/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 29/01/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(80)