Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Autora: Nelson Gomes De Araujo Advogado: Cesar Vinicius Nogueira Lino (OAB:BA21412) Parte Re: Litoral Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Me Parte Re: Edmundo Borges De Mello Filho Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8005035-05.2019.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS PARTE
AUTORA: NELSON GOMES DE ARAUJO Advogado(s): CESAR VINICIUS NOGUEIRA LINO registrado(a) civilmente como CESAR VINICIUS NOGUEIRA LINO (OAB:BA21412) PARTE RE: LITORAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME e outros Advogado(s): DESPACHO O autor foi intimado para comprovar, por meio de documentação idônea, a hipossuficiência econômica, com fito de demonstrar que preenche os requisitos para obtenção da gratuidade de justiça. Em cumprimento do despacho, o autor alegou ser aposentado com renda bruta mensal média inferior a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Apresentou histórico de créditos previdenciários. Eis o sucinto relatório. Decido. Da análise da documentação juntada pelo autor, não restou comprovada sua alegada hipossuficiência econômica, uma vez que alega ser proprietário de terreno litorâneo de área considerável, além de ser produtor de cacau, fatos que contrariam as alegações. Não é crível que o autor perceba mensalmente apenas o benefício previdenciário em valor modesto diante da propriedade de imóvel de expressivo valor financeiro. A posse de lote de terra, que mede 7.462,50m², em plena faixa litorânea, por si só, contraria a alegação de pobreza.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS DESPACHO 8005035-05.2019.8.05.0103 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Ilhéus Parte
Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, bem como o requerimento subsidiário de pagamento das custas judiciais ao final do processo. Intime-se o autor para no prazo de 15 (quinze) dias comprovar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Faculto-lhe o parcelamento na forma prevista em lei, deferido, desde já, em 06 (seis) parcelas mensais, com inclusão das custas postais na primeira parcela (art. 99, §2º, CPC). ILHÉUS/BA, data da assinatura eletrônica. REINALDO PEIXOTO MARINHO Juiz de Direito