Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8023465-81.2023.8.05.0000 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8023465-81.2023.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargado: Jose Souza Silva Advogado: David Pereira Bispo (OAB:BA64130-A) Embargado: Lozak Soares Da Silva Advogado: David Pereira Bispo (OAB:BA64130-A) Embargado: Luiz Alberico Pereira De Queiroz Advogado: David Pereira Bispo (OAB:BA64130-A) Embargado: Natanael Silva Ribeiro Advogado: David Pereira Bispo (OAB:BA64130-A) Embargado: Neilson Bomfim Dos Santos Advogado: David Pereira Bispo (OAB:BA64130-A) Embargado: Nilson Costa Neris Advogado: David Pereira Bispo (OAB:BA64130-A) Embargado: Sergio Luis Da Silva Cerqueira Advogado: David Pereira Bispo (OAB:BA64130-A) Embargado: Valdemir Fernandes Sacramento Advogado: David Pereira Bispo (OAB:BA64130-A) Embargado: Valdomiro Santana Dos Reis Advogado: David Pereira Bispo (OAB:BA64130-A) Embargado: Valmir Nascimento Dos Santos Advogado: David Pereira Bispo (OAB:BA64130-A) Embargado: Walney Nery Dos Santos Advogado: David Pereira Bispo (OAB:BA64130-A) Embargante: . Secretário Da Administração Do Estado Da Bahia Embargante: Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8023465-81.2023.8.05.0000.1.EDCiv Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público EMBARGANTE: . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): EMBARGADO: JOSE SOUZA SILVA e outros (10) Advogado(s):DAVID PEREIRA BISPO ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO A JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DESTE RECURSO. O cabimento de embargos de declaração limita-se às hipóteses elencadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Imprescindível, assim, a ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão impugnada, o que não restou demonstrado no presente caso. É firme a jurisprudência, tanto do STF quanto do STJ, este inclusive por sua Corte Especial, no sentido de que o julgador não está obrigado a examinar e responder a todos os argumentos das partes, podendo inclusive decidir a causa por fundamentos diversos dos alegados pelos litigantes, devendo apenas solver a lide fundamentadamente, expondo as razões e motivos de seu convencimento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ACÓRDÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Cassinelza da Costa Santos Lopes EMENTA 8023465-81.2023.8.05.0000 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 8023465-81.2023.8.05.0000.1.EDCiv, em que o embargante é o ESTADO DA BAHIA e a embargada JOSE SOUZA SILVA e outros (10). ACORDAM, os Desembargadores integrantes da Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, pelos motivos fáticos e jurídicos constantes do relatório e voto que seguem.

17/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(24)

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de SERGIO LUIS DA SILVA CERQUEIRA em 13/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 27/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Classe retificada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Todas as movimentações(192)

Todos os documentos(24)