Publicacao/Comunicacao
Intimação
Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 8042643-50.2022.8.05.0000.1.AgIntCiv Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público
Agravante: ESTADO DA BAHIA Advogado(s):
Agravado: JOSEANA ANDRADE ONOFRE DA SILVA Advogado(s):ANTONIO JORGE FALCAO RIOS, ANDREA GUSMAO SANTOS registrado(a) civilmente como ANDREA GUSMAO SANTOS ACORDÃO AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLEMENTAÇÃO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO.ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE liquidação prévia do título coletivo e de sobrestamento do feito, por força do tema 1169 do STJ. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO TJ/BA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No caso dos autos, o presente feito executivo envolver apenas a obrigação de fazer, consistente em implementar o piso nacional do magistério, que anualmente é definido pelos órgãos competentes, e calcular o reflexo que este reajuste acarretará às demais parcelas que compõem os vencimentos/proventos. 2.
Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus EMENTA 8042643-50.2022.8.05.0000 Agravo Interno Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Espólio: Estado Da Bahia Espólio: Joseana Andrade Onofre Da Silva Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A)
Trata-se de obrigação que, por suas próprias características, pode ser considerada líquida, certa e exigível, tornando desnecessário o procedimento de liquidação. 3. Precedente desta Seção Cível de Direito Público quanto à inaplicabilidade do Tema 1169 no âmbito da execução das obrigações de fazer do piso nacional do magistério. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos do Agravo Interno n.º 8042643-50.2022.8.05.0000.1.AgIntCiv, em que figuram como Agravante, Estado da Bahia e Agravada, Joseana Andrade Onofre da Silva. ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em conhecer e negar provimento ao recurso, e o fazem pelas razões que integram o voto da Relatora. Sala das sessões, de de 2024. Presidente Desª Joanice Maria Guimarães de Jesus Relatora Procurador(a) de Justiça JG18