Procedimento Comum Cível 8075968-42.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8075968-42.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Industria Fabriktec Brasil Ltda Advogado: Dilson Paulo Oliveira Peres Junior (OAB:RS62485) Advogado: Gabriel Ortolan De Menezes Doria (OAB:RS79929) Reu: Stamz Engenharia Ltda Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº 8075968-42.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Sustação de Protesto, Liminar] AUTOR: INDUSTRIA FABRIKTEC BRASIL LTDA REU: STAMZ ENGENHARIA LTDA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 8075968-42.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de ação de MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO ajuizado por INDÚSTRIA FABRIKTEC BRASIL LTDA em face de STAMZ ENGENHARIA LTDA, objetivando a determinação da elisão dos protestos efetivados pela parte ré. Aduz a existência de feito executivo ajuizado pela acionada, contra o qual já foram opostos embargos de devedor, feitos nºs. 8035460-54.2024.8.05.0001 e 8058265-98.2024.8.05.0001, respectivamente. Através da decisão de Id. 448636092 o Juízo da 2.ª Vara Cível declinou a competência, reconhecendo a conexão entre as demandas. A parte autora, pessoa jurídica de direito privado, requer gratuidade de justiça. Analisados os autos. DECIDO. A súmula 481 do STJ anuncia: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Portanto, tratando-se de pessoa jurídica, a mera alegação de hipossuficiência econômica não atende os requisitos necessários ao seu deferimento. Para o deferimento da gratuidade judiciária à pessoa jurídica, não basta a simples declaração de pobreza, sendo imprescindível a demonstração de sua insuficiência financeira, a juntada dos balanços, livros comerciais, documentos fiscais, declaração de rendas ou declaração de seu contador, comprovando que, efetivamente, não tem a empresa condições financeiras para arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, sem o comprometimento de suas atividades sociais. Chama-se a atenção que o documento encartado nos autos, por si só, é insuficiente para comprovar a condição de hipossuficiência. Diante do exposto, determino a intimação da parte autora para que, em 15 (quinze) dias, traga aos autos documentação apta a comprovar a impossibilidade de pagamento das custas processuais, ou recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Ao cartório para associar os presentes autos aos processos nºs. 8035460-54.2024.8.05.0001 e 8058265-98.2024.8.05.0001. P.I.C. Salvador, 7 de outubro de 2024. LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito

17/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de STAMZ ENGENHARIA LTDA em 18/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de INDUSTRIA FABRIKTEC BRASIL LTDA em 18/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de STAMZ ENGENHARIA LTDA em 18/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de INDUSTRIA FABRIKTEC BRASIL LTDA em 18/07/2024 23:59.

Publicado Decisão em 25/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de INDUSTRIA FABRIKTEC BRASIL LTDA em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de INDUSTRIA FABRIKTEC BRASIL LTDA em 07/11/2024 23:59.

Publicado Despacho em 16/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de INDUSTRIA FABRIKTEC BRASIL LTDA em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de INDUSTRIA FABRIKTEC BRASIL LTDA em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de INDUSTRIA FABRIKTEC BRASIL LTDA em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de INDUSTRIA FABRIKTEC BRASIL LTDA em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de INDUSTRIA FABRIKTEC BRASIL LTDA em 26/08/2025 23:59.

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