Habilitação de Crédito 8076038-93.2023.8.05.0001 - TJBA

Habilitação de Crédito 8076038-93.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Katia Maria Novaes De Lima Advogado: Katia Maria Novaes De Lima (OAB:BA14911) Advogado: Artur Jose Pires Veloso (OAB:BA6338) Requerido: Jamille Amancio Schmidt Dos Santos Requerido: Arlinda Maria Pires Schmidt Requerido: Iguatemy Amancio Dos Santos Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Processo: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO n. 8076038-93.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: KATIA MARIA NOVAES DE LIMA Advogado(s): KATIA MARIA NOVAES DE LIMA (OAB:BA14911), ARTUR JOSE PIRES VELOSO (OAB:BA6338) REQUERIDO: JAMILLE AMANCIO SCHMIDT DOS SANTOS e outros (2) Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8076038-93.2023.8.05.0001 Habilitação De Crédito Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de habilitação de crédito requerida por KÁTIA MARIA NOVAES DE LIMA, devidamente representada, contra o espólio de IGUATEMY AMANCIO DOS SANTOS, bem como de ARLINDA MARIA PIRES SCHIMIDT. Na inicial foi indicado o número da ação de inventário como sendo 0046170-32.2011.8.05.0001. Determinado o apensamentos dos autos, foi certificado ao ID 450986426 a impossibilidade de fazê-lo, haja vista que o referido feito tramita em outra Unidade, qual seja, a 3ª Vara de Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes da Comarca de Salvador) Decido. Este Juízo não tem competência legal para processar e julgar o presente feito. Nesse sentido, observa-se, inicialmente, que assim estabelece o art. 61 do CPC: “A ação acessória será proposta no juízo competente para a ação principal”. Especificamente em relação a pedido de habilitação de crédito, dispõe o § 1º do art. 642 que "A petição, acompanhada de prova literal da dívida, será distribuída por dependência e autuada em apenso aos autos do processo de inventário". Saliento que, tratando-se, como se trata, de situação que envolve incompetência absoluta pode (deve) ser conhecida de ofício. Diante do exposto, reconheço, nesta oportunidade, a incompetência deste Juízo para processamento e julgamento do feito. Remetam-se os presentes autos ao MM Juízo da 3ª Vara de Sucessões, Órfãos e Interditos desta Comarca para apreciação e prosseguimento da ação. Intimem-se. Cumpra-se, SALVADOR/BA, 3 de outubro de 2024. (assinado digitalmente) Carlos Alberto C. Brandão Filho Juiz de Direito

17/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de KATIA MARIA NOVAES DE LIMA em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de KATIA MARIA NOVAES DE LIMA em 07/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 16/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JAMILLE AMANCIO SCHMIDT DOS SANTOS em 05/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de IGUATEMY AMANCIO DOS SANTOS em 05/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de KATIA MARIA NOVAES DE LIMA em 05/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARLINDA MARIA PIRES SCHMIDT em 05/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de KATIA MARIA NOVAES DE LIMA em 05/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de IGUATEMY AMANCIO DOS SANTOS em 05/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARLINDA MARIA PIRES SCHMIDT em 05/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JAMILLE AMANCIO SCHMIDT DOS SANTOS em 05/08/2025 23:59.

Publicado Despacho em 15/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de IGUATEMY AMANCIO DOS SANTOS em 29/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(85)

Todos os documentos(24)