Procedimento Comum Cível 0000396-69.2016.8.05.0270 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0000396-69.2016.8.05.0270 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Samara Da Rocha Farias Advogado: Josevane Alves De Jesus Pereira (OAB:BA66847) Reu: Banco Do Brasil S/a Advogado: Rafael Sganzerla Durand (OAB:BA26552) Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-A) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UTINGA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000396-69.2016.8.05.0270 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UTINGA AUTOR: SAMARA DA ROCHA FARIAS Advogado(s): RAMON MACHADO DE SAO LEAO NASCIMENTO (OAB:BA49209), GABRIELLI ALVES BATISTA (OAB:BA58482), JOSEVANE ALVES DE JESUS PEREIRA (OAB:BA66847) REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB:BA26552), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB:BA24290-A) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UTINGA INTIMAÇÃO 0000396-69.2016.8.05.0270 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Utinga Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE RETENÇÃO DE SALÁRIO COM PEDIDO LIMINAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por SAMARA DA ROCHA FARIAS em face de BANCO DO BRASIL S.A. Alega a autora, em síntese, que é cliente do banco requerido, onde possui uma conta salário. No dia 29 de abril, ao tentar sacar o saldo disponível diretamente no caixa, foi informada de que seu salário havia sido retido. Surpresa, ela retirou um extrato e verificou que seu saldo estava zerado devido a uma retenção ou transferência não autorizada no mesmo dia em que seu salário, no valor de R$ 852,50, foi depositado. A retenção afetou gravemente sua capacidade de sustentar a família e pagar despesas essenciais, como água, energia e cuidados com seus filhos menores. Requer a concessão do pedido de tutela para que a parte ré libere imediatamente o saldo de salário retido na conta-salário da autora, e, no mérito, que a ação seja julgada procedente para confirmar a liminar, além de pagamento de danos morais, custas e honorários. Juntou documentação com a inicial, com extrato no id. 28111742, contracheque no id. 28111742. Despacho inicial no id. 28111751. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação no id. 28111788. No mérito, afirma que a parte assinou, de livre e espontânea vontade o contrato e o valor que foi descontado é devido a um débito que a parte autora possuia com o banco réu, tendo sido descontado diretamente de sua conta, conforme acordado. Juntou contrato de abertura de conta no id. 28111794. Réplica apresentada no id. 105415772. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. I – MÉRITO Ab initio, pelas documentações juntadas, defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita em favor da parte autora. No mérito, assiste razão à requerente. DA RETENÇÃO INDEVIDA DO SALÁRIO Inicialmente, é necessário definir a natureza jurídica da conta mantida pela autora junto ao banco réu. Conforme as provas documentais trazidas aos autos, especialmente o extrato bancário (ID 28111742) e o contracheque (ID 28111742), verifica-se que, embora a conta da autora seja formalmente uma conta-corrente, ela é utilizada primordialmente para o recebimento de salário. Tal distinção é crucial, pois os valores depositados a título de salário têm proteção especial, independentemente do tipo formal de conta em que são depositados. No presente caso, a análise do contrato firmado entre as partes evidencia que, embora haja cláusulas que autorizam a compensação de valores devidos ao banco, estas não podem ser aplicadas de forma irrestrita quando se trata de verbas salariais. O princípio da intangibilidade salarial, previsto no art. 7º, X, da Constituição Federal, deve prevalecer sobre disposições contratuais que possam comprometer a subsistência do trabalhador. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que o salário é impenhorável e deve ser protegido de descontos abusivos, mesmo quando depositado em conta-corrente. A retenção integral do salário da autora, no valor de R$ 852,50, configura-se como prática abusiva, pois compromete sua capacidade de prover as necessidades básicas próprias e de sua família. O banco réu, ao reter integralmente o salário da autora, agiu de forma ilícita, violando direitos fundamentais e normas de proteção ao consumidor. A conduta do requerido extrapola os limites da boa-fé objetiva e da função social do contrato, princípios basilares das relações contratuais. DO DANO MORAL Nos termos do art. 186 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. No caso em tela, a retenção integral do salário da autora configura evidente dano moral. A privação dos recursos necessários à subsistência própria e de sua família, ainda que por curto período, gera angústia, estresse e constrangimentos que ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a retenção indevida de salário constitui dano moral in re ipsa, ou seja, o dano é presumido, dispensando-se a comprovação do abalo psicológico sofrido pela vítima. Quanto ao quantum indenizatório, considerando as circunstâncias do caso concreto, a condição econômica das partes e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido da ação, com resolução de mérito, para: Declarar a ilegalidade da retenção do salário da autora, determinando que o banco réu proceda à imediata liberação do valor de R$ 852,50 (oitocentos e cinquenta e dois reais e cinquenta centavos) na conta da requerente; Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (data da retenção indevida). Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. P.R.I. Transcorrido o prazo recursal, não havendo requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, dando-se baixa. Cumpra-se. Utinga/Ba, data registrada no sistema. Josué Teles Bastos Junior Juiz de Direito

17/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(34)

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de JOSEVANE ALVES DE JESUS PEREIRA em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL SGANZERLA DURAND em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL SGANZERLA DURAND em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSEVANE ALVES DE JESUS PEREIRA em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 07/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 16/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JOSEVANE ALVES DE JESUS PEREIRA em 02/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 26/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

Decorrido prazo de JOSEVANE ALVES DE JESUS PEREIRA em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSEVANE ALVES DE JESUS PEREIRA em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAIQUE MACEDO BARRETO em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 09/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(75)