Procedimento Comum Cível 0300647-92.2019.8.05.0113 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0300647-92.2019.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8000138-13.2016.8.05.0240. Interessado: Maria Das Gracas Silva Advogado: Karlyle Wendel Fontes Castelhano (OAB:BA30234) Interessado: Municipio De Itabuna Advogado: Luiz Fernando Maron Guarnieri (OAB:BA26001) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45601-554 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0934/0935, Email: [email protected] Processo nº: 0300647-92.2019.8.05.0113 Classe Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Obrigação de Fazer / Não Fazer] INTERESSADO: MARIA DAS GRACAS SILVA INTERESSADO: MUNICIPIO DE ITABUNA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA DESPACHO 0300647-92.2019.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Trata-se de ação reclamatória trabalhista com pedido de tutela antecipada ajuizada em face do Município de Itabuna, em que se pretende o repasse dos valores correspondente a 60% dos valores do FUNDEF, com pedido liminar de bloqueio das referidas verbas em contas da Requerida. Alega a autora, professora de rede municipal de ensino, que tem direito a receber valor proporcional ao FUNDEF, pois a lei federal que criou e regulou esse fundo prevê que 60% deve ser utilizado para pagamento de salários dos professores. Relata que, à época do fundo, houve repasse a menor do recurso pela União. Após essa redução ilícita, o Município ajuizou ação que condenou a UNIÃO a pagar a diferença do valor do FUNDO. Aduz que o repasse errado da União no período de vigência gerou pagamento a menor de salários de direito dos autores. Acrescenta que, caso os repasses de verbas a título de FUNDEF/FUNDEB fossem implementados dentro dos valores corretos e na época aprazada, tais valores teriam composto a remuneração dos profissionais da educação, na forma estabelecida na Constituição e na legislação de regência. Acrescenta que, caso o Município venha a lançar mão dos créditos a serem liberados mediante a expedição de precatório já aludido acima, os substituídos poderão ser privados do acesso a verba de caráter alimentar a que claramente têm direito, diante do risco de que os valores a serem pagos a título de complementação de repasse de FUNDEF sejam utilizados em finalidade diversa daquela para a qual a legislação prescreve. Inicialmente a ação foi ajuizada perante a Justiça do Trabalho, sendo prolatada sentença declarando a incompetência da justiça do trabalho para apreciar o feito. É o relatório. Decido. Trata a hipótese em apreço da liberação de recursos, por meio de precatório, em decorrência de ação judicial na qual restou comprovada a efetivação de repasses a menor do FUNDEF, por parte da União Federal. Desde logo, registra-se que este Juízo tem se manifestado pela improcedência do pedido nesses casos, acompanhando os precedentes do TJBA no sentido de que os servidores da educação vinculados à rede pública municipal não tem direito ao rateio dos valores recebidos pelo Município através do Fundo, ainda que aqueles sejam pagos por meio do Precatório. Nesse sentido, destaca-se: DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSORES. REPASSE DE VERBA DO FUNDEF. ADCT, ART. 60, § 5º C/C ART. 7º DA LEI FEDERAL Nº 9.424/96. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCEDIDO O EFEITO ATIVO REQUESTADO. MÉRITO. REPASSE DE VERBA DO FUNDEF. PLEITO DE BLOQUEIO DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO TENDO COMO FAVORECIDO O MUNICÍPIO RECORRIDO. DIFERENÇAS DE VERBAS DO FUNDEF ALCANÇADAS PELO ENTE PÚBLICO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL. ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE 60% (SESSENTA POR CENTO) DE SEU VALOR DEVE RESTAR VINCULADO PARA PAGAMENTO DE PROFESSORES DA ATIVA. LEI Nº 9.424/96. MANUTENÇÃO DO REFERIDO PERCENTUAL PELO ART. 22 DA LEI Nº 11.494/2007, QUE INSTITUIU O FUNDEB. ATIVIDADE VINCULADA, A SER OBSERVADA PELO GESTOR E FISCALIZADA PELOS ENTES COM COMPETÊNCIA PARA TANTO. ART. 23, I, DA LEI Nº 11.494/07. CRÉDITO DE PRECATÓRIO QUE NÃO TRANSFORMA O ENTE PÚBLICO AUTOMATICAMENTE EM DEVEDOR DOS REPRESENTADOS PELO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DE RESSARCIMENTO. EXIGÊNCIA LEGAL DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA COMO ASPECTO QUE AFASTADA A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. PERICULUM IN MORA MOSTRA-SE MAIOR E DE FORMA MAIS CONCRETA EM RELAÇÃO À POPULAÇÃO LOCAL, COM O COMPROMETIMENTO DA EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM PROL DA COLETIVIDADE DAQUELE MUNICÍPIO. DESBLOQUEIO DO CRÉDITO RELATIVO AO PRECATÓRIO/FUNDEF. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. LIMINAR CASSADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - AI: 08037014620168020000 AL 0803701-46.2016.8.02.0000, Relator: Juiz Conv. Henrique Gomes de Barros Teixeira, Data de Julgamento: 25/10/2018, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2018) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. VERBAS DO FUNDEF. RATEIO DE VALORES RECEBIDOS ATRAVÉS DE PRECATÓRIO. PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-BA. Classe: Apelação,Número do ,Relator(a): AUGUSTO DE LIMA BISPO,Publicado em: 10/06/2019 ) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RATEIO DE FUNDEB. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL. I - O repasse dos valores do FUNDEB para os servidores do magistério, através de rateio, está condicionado à existência de norma local, que estipule critérios objetivos e concretos para que o gestor municipal possa utilizar o recurso. II - A ausência de lei municipal desobriga o Município do pagamento do referido valor. Precedentes do STJ e desta Corte. (TJMA - APL: 0337732015 MA 0000623-81.2012.8.10.0069, Relator: JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, Data de Julgamento: 05/11/2015, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/11/2015) Todavia, a Emenda Constitucional nº. 114/2021, em seu artigo 5º, parágrafo único determinou o pagamento de pelo menos 60% (sessenta por cento) dos repasses do FUNDEF aos profissionais do magistério, inclusive aposentados e pensionistas, na forma de abono, vedada a incorporação na remuneração, na aposentadoria ou na pensão. Outrossim, quanto à sua aplicabilidade, o artigo 8º da Emenda Constitucional nº 114/2021 fixa expressamente a incidência da norma a partir de 17 de dezembro de 2021, considerando seus efeitos ex nunc, ou seja, a partir do momento da sua vigência. Assim, antes de prosseguir no feito, necessário esclarecer a existência de previsão de pagamento administrativo da referida verba, a fim de se verificar eventual perda do interesse de agir, caso o Município já esteja cumprindo com a referida emenda. Ante o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em relação ao prosseguimento do feito, esclarecendo se há previsão de pagamento administrativo da verba pleiteada nesses autos, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito, com esteio no art. 485, III e §1º, do CPC/15. Intime-se. Atribuo força de mandado/ofício. Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE. Ulysses Maynard Salgado Juiz de Direito

17/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022

04/08/2022, 10:32

Comunicação eletrônica

04/08/2022, 10:31

Expedição de Outros documentos.

09/06/2022, 08:27

Expedição de Outros documentos.

09/06/2022, 08:27

Remetido ao PJE

31/05/2022, 00:00

Expedição de documento

14/05/2021, 00:00

Publicação

07/03/2019, 00:00

Documento

01/03/2019, 00:00

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Documentos

Sentença

•15/04/2025, 18:06

Despacho

•13/10/2024, 22:48

—

Partes do Processo(6)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022

Comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetido ao PJE

Expedição de documento

Publicação

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