Procedimento Comum Cível 0345991-88.2012.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0345991-88.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Francisco Marinaldo Pereira Advogado: Jose Orisvaldo Brito Da Silva (OAB:BA29569) Interessado: Banco Besa S.a Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] 0345991-88.2012.8.05.0001 DECISÃO INTERESSADO: FRANCISCO MARINALDO PEREIRA em face de INTERESSADO: BANCO BESA S.A, todos devidamente qualificados nos autos. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora reside na Comarca de Feira de Santana/BA, local este onde ocorreu o evento danoso objeto da presente demanda. No entanto, vislumbra-se que a parte autora ajuizou a ação na Comarca de Salvador/BA, mas alegou situação de hipossuficiência econômica, pleiteando os benefícios da gratuidade da justiça. Nesse sentido, denota-se que a necessidade de realização de audiência e perícia médica ocasionará o deslocamento da parte autora da Comarca na qual reside para esta, o que irá causar desnecessário e excessivo ônus financeiro à mesma, incompatível com a própria alegação de hipossuficiência econômica, sendo mais vantajoso para a parte autora promover a ação cabível na Comarca de seu domicílio. Portanto, analisando-se os fatos, percebe-se que o domicílio da parte autora deve ser o competente para conhecer, processar e julgar a causa, materializando, inclusive, a facilitação da defesa de seus direitos. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0345991-88.2012.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de [Seguro, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] ajuizada por Diante do exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA da 1ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador/BA para processar a julgar a presente demanda e, por conseguinte, determino a remessa dos presentes autos para a Comarca de Feira de Santana/BA, com as garantias de estilo. Após o trânsito em julgado desta decisão e a devida remessa à Comarca competente, promova-se a devida baixa nesta Vara, independente de nova conclusão a este juízo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, data registrada no sistema. ADRIANO VIEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito MAT

17/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(24)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FRANCISCO MARINALDO PEREIRA em 10/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 14/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 13/11/2025

Decorrido prazo de FRANCISCO MARINALDO PEREIRA em 13/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO MARINALDO PEREIRA em 13/11/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 21/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 20/10/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado procedente em parte o pedido

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(18)