Procedimento Comum Cível 0391972-43.2012.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0391972-43.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Elisabete Rocha Santana Advogado: Diego Freitas Ribeiro (OAB:BA22096) Advogado: Sergio Celso Nunes Santos (OAB:BA18667) Interessado: Real Sociedade Espanhola De Beneficencia Advogado: Joao Francisco Alves Rosa (OAB:BA17023) Advogado: Vinicius Correia Santos Goncalves (OAB:BA28416) Advogado: Monica De Oliveira Lima (OAB:BA20547) Advogado: Washington Luiz Dias Pimentel Junior (OAB:BA32788) Advogado: Renato Bastos Brito (OAB:BA19746) Terceiro Interessado: Ivaldo Machado Campelo Andrade Terceiro Interessado: Luciana Benevides Sarno Terceiro Interessado: Fernanda Castro De Castro Barreto Terceiro Interessado: Idelci Farias Pires Terceiro Interessado: Cleusa Oliveira Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0391972-43.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: ELISABETE ROCHA SANTANA Advogado(s): DIEGO FREITAS RIBEIRO (OAB:BA22096), SERGIO CELSO NUNES SANTOS (OAB:BA18667) INTERESSADO: REAL SOCIEDADE ESPANHOLA DE BENEFICENCIA Advogado(s): JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB:BA17023), VINICIUS CORREIA SANTOS GONCALVES (OAB:BA28416), MONICA DE OLIVEIRA LIMA (OAB:BA20547), WASHINGTON LUIZ DIAS PIMENTEL JUNIOR registrado(a) civilmente como WASHINGTON LUIZ DIAS PIMENTEL JUNIOR (OAB:BA32788), RENATO BASTOS BRITO (OAB:BA19746) DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que a parte acionada, Real Sociedade Espanhola de Beneficência (Hospital Espanhol), por meio de sua administradora judicial, manifestou interesse na produção de prova pericial médica, alegando a complexidade do caso e a necessidade de análise de extenso acervo documental específico. Considerando que a perícia médica se mostra imprescindível para o deslinde da controvérsia, nos termos do art. 464 do Código de Processo Civil, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0391972-43.2012.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana DEFIRO a produção da prova pericial requerida. Para tanto, NOMEIO como perita a Dra. Edriene Barros Teixeira, médica especialista em Medicina do Trabalho, que poderá ser contatada através do e-mail [email protected] ou pelos telefones (71) 99988-4342 e (71) 99358-2948. Intime-se a perita nomeada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe se aceita o encargo e apresente proposta de honorários, nos termos do art. 465, §2º do CPC. No que tange ao ônus de arcar com os honorários periciais, entendo que este deve recair sobre a parte acionada, Real Sociedade Espanhola de Beneficência (Hospital Espanhol), pelos seguintes fundamentos: O art. 95 do CPC estabelece que, via de regra, cada parte deve remunerar o assistente técnico que houver indicado, sendo a remuneração do perito paga pela parte que houver requerido a perícia; No caso em tela, foi a parte acionada quem requereu expressamente a produção da prova pericial, devendo, portanto, suportar os respectivos custos; Embora a parte acionada tenha pleiteado a concessão do benefício da justiça gratuita, tal pedido não pode ser acolhido de plano, uma vez que não foram apresentadas provas robustas da alegada hipossuficiência financeira; A mera declaração de insolvência civil não é suficiente, por si só, para afastar a responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais, especialmente quando se trata de entidade de grande porte como o Hospital Espanhol; O deferimento da gratuidade da justiça neste momento processual poderia representar obstáculo à produção da prova pericial, essencial para o esclarecimento dos fatos, o que não se coaduna com o princípio da busca da verdade real que norteia o processo civil brasileiro. Diante do exposto, DETERMINO que os honorários periciais sejam suportados pela parte acionada, Real Sociedade Espanhola de Beneficência (Hospital Espanhol), sem prejuízo de posterior análise acerca do pedido de gratuidade da justiça, caso sejam apresentados elementos probatórios mais robustos. Após a apresentação da proposta de honorários pela perita nomeada, intime-se a parte acionada para efetuar o depósito do valor no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 95, §1º do CPC. Com o depósito dos honorários, intime-se a perita para designar data, horário e local para realização da perícia, devendo comunicar este juízo com antecedência mínima de 30 (trinta) dias para possibilitar a intimação das partes. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos no prazo comum de 15 (quinze) dias, conforme disposto no art. 465, §1º do CPC. Salvador, 13 de outubro de 2024. André Luiz Santos Britto Juiz de Direito (Ato Normativo Conjunto n. 34, de 30 de setembro de 2024)

17/10/2024, 00:00

—

Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(8)

Decorrido prazo de ELISABETE ROCHA SANTANA em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de REAL SOCIEDADE ESPANHOLA DE BENEFICENCIA em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de REAL SOCIEDADE ESPANHOLA DE BENEFICENCIA em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELISABETE ROCHA SANTANA em 07/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 16/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de REAL SOCIEDADE ESPANHOLA DE BENEFICENCIA em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELISABETE ROCHA SANTANA em 31/03/2026 23:59.

Publicado Despacho em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para julgamento

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ELISABETE ROCHA SANTANA em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de REAL SOCIEDADE ESPANHOLA DE BENEFICENCIA em 26/03/2025 23:59.

Todas as movimentações(145)

Todos os documentos(29)