Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Interessado: Leonardo De Azevedo Suzart Costa Advogado: Lucas Carvalho De Matos (OAB:BA26249) Advogado: Laiz Paiva Bitencourt Santos (OAB:BA63577)
Interessado: Priscila Lima Locchi Advogado: Lucas Carvalho De Matos (OAB:BA26249) Advogado: Laiz Paiva Bitencourt Santos (OAB:BA63577)
Interessado: Morada Das Aguas Empreendimentos Imobiliarios Ltda Advogado: Ana Verena Gonzaga Souza (OAB:BA22361)
Interessado: Mfp Construtora Eireli Advogado: Ana Verena Gonzaga Souza (OAB:BA22361) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0550138-08.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
INTERESSADO: LEONARDO DE AZEVEDO SUZART COSTA e outros Advogado(s): LUCAS CARVALHO DE MATOS (OAB:BA26249), LAIZ PAIVA BITENCOURT SANTOS (OAB:BA63577)
INTERESSADO: MORADA DAS AGUAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros Advogado(s): ANA VERENA GONZAGA SOUZA (OAB:BA22361) DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0550138-08.2014.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Vistos. Da leitura dos autos, verifica-se que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - empresa pública federal, noticiou o interesse na causa, conforme consta na petição de Id 295225199. Assim, uma vez que houve manifestação de interesse na causa de empresa pública federal, o feito deve ser remetido para Justiça Federal, observando o regramento contido no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal.
Diante do exposto, declino da competência para processar e julgar esse processo, com fundamento no artigo 109, inciso I, da CF/88, determinando a remessa dos presentes autos para fins de redistribuição à Seção Judiciária de Salvador/BA. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com brevidade. SALVADOR, data do sistema. ROBERTO WOLFF Juiz de Direito Auxiliar