Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 8000342-70.2023.8.05.0221 - TJBA

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 8000342-70.2023.8.05.0221 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Marinalva Aragao Lima De Andrade Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Centro De Assistência Social - Cras Terceiro Interessado: Secretaria De Assistencia Social Autoridade: Policia Militar Do Estado Da Bahia Autoridade: Dt Santa Inês Requerido: Sival Augusto Cruz Dos Santos Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SANTA INÊS Processo: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL n. 8000342-70.2023.8.05.0221 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE SANTA INÊS REQUERENTE: MARINALVA ARAGAO LIMA DE ANDRADE Advogado(s): REQUERIDO: SIVAL AUGUSTO CRUZ DOS SANTOS Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SANTA INÊS SENTENÇA 8000342-70.2023.8.05.0221 Medidas Protetivas De Urgência (lei Maria Da Penha) - Criminal Jurisdição: Santa Inês Vistos, etc. Trata-se de requerimento para a aplicação de medidas protetivas em favor da vítima, MARINALVA ARAGAO LIMA DE ANDRADE, em face de SIVAL AUGUSTO CRUZ DOS SANTOS. As medidas protetivas foram regularmente deferidas. Todavia, em id 447929536, consta certidão firmada por servidor dotado de fé-publica, informando que a vítima noticiou não ter mais interesse na medida protetiva. É o breve relatório, passo a fundamentar e decidir. Como se sabe, as medidas protetivas possuem natureza de cautelar satisfativa, objetivando por fim ou evitar uma situação de violência doméstica e familiar contra a mulher. Contudo, não se pode perder de vista que as medidas protetivas restringem direitos constitucionais do Requerido, como o da liberdade de ir e vir, de sorte que não pode se prolongar infinitamente tal restrição sem a concreta demonstração da necessidade e utilidade. Nessa linha de ideias, da análise dos autos, verifica-se a desnecessidade, por ora, da manutenção medidas protetivas, tendo em vista que somente se justificam quando presente uma situação de urgência, não podendo subsistir indefinidamente, sob pena de acarretar insegurança jurídica. No caso em tela, percebe-se que que não está mais presente o periculum in mora, ante a descaracterização da urgência, notadamente em razão da manifestação da própria vítima no sentido de que as medidas não são mais necessárias, afirmando que não mais tem mais interesse na sua manutenção. Observe-se, ainda, que, além do pedido da própria vítima, nãi há qualquer notícia de novos atos de violência doméstica e familiar contra a mulher. Assim, não há nos autos nenhuma informação sobre a existência de risco concreto atual, real ou iminente, suportado pela Requerente, não se tendo notícia de que o Ofensor persiste com o comportamento abusivo relatado no pedido inicial. Por tais ponderações, verifica-se que não estão presentes os requisitos da atualidade ou iminência da violência doméstica, imprescindíveis a justificar a manutenção das medidas protetivas de urgência como concebidas pelo legislador, razão pela qual, havendo manifestação da própriavítima, certificado por servidor dotado de fé-pública, impõe-se a revogação das medidas e extinção do processo por não mais existir interesse jurídico a ser tutelado. Vale ressaltar, por oportuno, que a extinção do processo não causará nenhum prejuízo à parte Acionante, tendo em vista que, na eventual existência de fatos novos, poderá apresentar novo requerimento, oportunamente. Ante o exposto, não encontrando-se configurada qualquer das hipóteses do art. 19, §§ 1º a 3.º, da Lei Federal 11.340/2006, e havendo pedido de revogação formulado pela vítima, com fundamento nos arts. 296 e 485, VI (segunda parte), do Código de Processo Civil, revogo as medidas protetivas anteriormente impostas e EXTINGO O PRESENTE PROCESSO, determinando o seu arquivamento e a sua baixa, após o trânsito em julgado. Cientifique-se o MP. Havendo recurso, nova coclusão para análise de juízo de retratação. Sem custas, face ao disposto no art. 28 da Lei nº 11.340/06, que garante às mulheres em situação de violência doméstica a Assistência Judiciária Gratuita. Fica dispensada a intimação do ofensor, porquanto não há nenhum prejuízo em sem desfavor, aliado ao fato de que evita-se com tal cientificação eventual busca por novas importunações à vítima, como muitas vezes ocorre quando os agressores tomam conhecimento da revogação das protetivas. Publique-se, registre-se e cumpra-se, intimando-se apenas a vítima, que é a maior interessada, procedendo-se ao arquivamento, com baixa, após o trânsito em julgado. Santa Inês-BA, data e horário do sistema. LEONARDO BRITO PIRAJÁ DE OLIVEIRA Juiz de Direito

17/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(48)

Decorrido prazo de MARINALVA ARAGAO LIMA DE ANDRADE em 16/12/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de CIENTE DA SENTENÇA

Decorrido prazo de MARINALVA ARAGAO LIMA DE ANDRADE em 01/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de SIVAL AUGUSTO CRUZ DOS SANTOS em 01/11/2024 23:59.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Publicado Sentença em 16/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

Todas as movimentações(71)