Execução Fiscal 8000348-98.2022.8.05.0096 - TJBA

Execução Fiscal 8000348-98.2022.8.05.0096 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: Municipio De Ibirataia Advogado: Deives Amaral Goncalves (OAB:BA63908) Advogado: Antonio Carlos Silva Bento (OAB:BA61778) Advogado: Naiana Souza De Santana Lima (OAB:BA28011) Advogado: Nelma Oliveira Santana (OAB:BA61742) Executado: Danilo Santos Barreto - Me Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8000348-98.2022.8.05.0096 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE IBIRATAIA Advogado(s): DEIVES AMARAL GONCALVES (OAB:BA63908), ANTONIO CARLOS SILVA BENTO (OAB:BA61778), N. S. D. S. L. (OAB:BA28011), NELMA OLIVEIRA SANTANA registrado(a) civilmente como NELMA OLIVEIRA SANTANA (OAB:BA61742) EXECUTADO: DANILO SANTOS BARRETO - ME Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA INTIMAÇÃO 8000348-98.2022.8.05.0096 Execução Fiscal Jurisdição: Ibirataia Vistos. 1- Ante a certidão de ID. 432774325, em que a parte executada fora devidamente intimada para comparecer na audiência de conciliação, e não compareceu (ID. 434560273), nem efetuou o pagamento do débito fiscal, expeça-se mandado de penhora de bens suficientes, obedecendo-se a ordem do art. 11 da LEF, advertindo ao Sr. Oficial de Justiça que o auto de penhora deverá conter a avaliação dos bens penhorados (LEF, 13). 1.1- Da avaliação seja intimado o(a) exequente para que se manifeste em 05 (cinco) dias. 2- Caso o devedor ofereça fiança bancária, seguro garantia ou nomeie bens à penhora, manifeste-se o exequente. Concordando este com a indicação e provada a propriedade dos bens, no caso de penhora, lavre-se o respectivo termo contendo a avaliação dos mesmos e intime-se o executado, advertindo-o quanto o prazo de embargos. 3- No caso de depósito, fiança ou seguro garantia, lavre-se o termo e intime-se o executado, advertindo-o do prazo dos embargos. 4- Não tendo o executado domicílio ou dele se ocultar, terá lugar o arresto, manifestando-se após o exequente (7º, II). 5- Realizada a penhora de bens imóveis, o Sr. Oficial intimara o cônjuge do executado, se casado for, e entregará cópia deste despacho e do respectivo auto ao Cartório de Registro de Imóveis, para o registro, devendo o Oficial de Registro, informar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a existência de ônus ou outras averbações levadas a efeito sobre o mesmo bem (7º, IV e 14). 6- Tratando-se de veículo, deverá o Sr. Escrivão oficiar ao DETRAN, informando as suas características, para que não proceda a nenhuma transferência do auto em questão, por encontrar-se penhorado nos presentes autos, requisitando informações sobre a existência de multas e respectivos valores. 7- Intime-se o executado da penhora, observado o art. 12 da LEF, especialmente o seu § 1º. O prazo para embargos é de 30 (trinta) dias, na forma do art. 16. 8- Não sendo oferecidos embargos, ou não localizados bens penhoráveis, após consulta ao SISBAJUD e RENAJUD, certifique-se e manifeste-se a exequente em 10 (dez) dias. Expedições necessárias. Cumpra-se. Atribuo à cópia da presente decisão força de mandado/ofício. IBIRATAIA (BA), data e hora da assinatura eletrônica. Viviane Delfino Menezes Ricardo Juíza de Direito

17/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS SILVA BENTO em 08/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 18/08/2025.

Decorrido prazo de DEIVES AMARAL GONCALVES em 08/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de NELMA OLIVEIRA SANTANA em 08/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de KELLY SILVA SANTOS em 08/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 15/08/2025

Decorrido prazo de LUIS AFONSO VIEIRA SOUSA em 08/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de RHAIANA BARBOSA SILVA em 08/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de NAIANA SOUZA DE SANTANA LIMA em 08/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de NAIANA SOUZA DE SANTANA LIMA em 08/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de PATRICIA ALMEIDA TINOCO em 08/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 15/08/2025

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