Execução Fiscal 8002074-61.2022.8.05.0079 - TJBA

Execução Fiscal 8002074-61.2022.8.05.0079 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 200302010030526. Exequente: Municipio De Eunapolis Executado: S.c.s. Construtora Eireli Executado: Steferson Campos Santos Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara da Fazenda Pública Comarca de EUNÁPOLIS-BA PROCESSO nº: 8002074-61.2022.8.05.0079 AUTOR: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE EUNAPOLIS RÉU: EXECUTADO: S.C.S. CONSTRUTORA EIRELI PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS DESPACHO 8002074-61.2022.8.05.0079 Execução Fiscal Jurisdição: Eunapolis Vistos. O MUNICÍPIO DE EUNÁPOLIS, já qualificado nos autos, por intermédio de Procurador, ajuizou a presente EXECUÇÃO FISCAL em face de S. C. S. CONSTRUTORA EIRELI, também identificado, alegando, em síntese, que o executado é devedor da quantia descrita na inicial. Diante disso, ingressou com a presente execução pugnando pela citação do executado para pagar a dívida, sob pena de penhora. Juntou documentos. A empresa devedora não foi encontrada para fins de citação, sendo informado que houve o encerramento irregular das suas atividades. Devido a não localização do devedor, o exequente, instado a se manifestar, apresentou a petição, na qual requer a citação do sócio corresponsável indicado na certidão de dívida ativa o Sr. STEFERSON CAMPOS SANTOS, pugnando por sua citação, a fim de ver satisfeita a dívida exequenda. É o breve relatório. Fundamento e decido. Trata-se de substituição da responsabilidade do crédito tributário, com base no art. 135 do Código Tributário Nacional. Impende salientar, por oportuno, que a jurisprudência pátria entende que a falta de pagamento, por si só, não acarreta a responsabilização subsidiária do sócio-cotista, fazendo-se necessária, para tanto, a presença de uma das situações caracterizadoras descritas no art. 135 do Código Tributário Nacional. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça já firmou posicionamento no sentido de que, constando o nome do sócio-gerente como corresponsável tributário na CDA, cabe a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN, independentemente se a ação executiva foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio ou somente contra a empresa, tendo em vista que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei n.º 6.830/80, conforme infere-se do aresto a seguir transcrito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. EXECUÇÃO QUE CONSTA NO PÓLO PASSIVO A SOCIEDADE DEVEDORA E OS SÓCIOS. PENHORA. SISTEMA BACEN-JUD. LEI Nº 11.382/2006. ARTS. 655, I E 655-A, DO CPC. TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N° 1184765/PA. NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO. RECUSA AO ENCARGO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 319 DO STJ. 1. O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento de obrigações tributárias. 2. Precedentes da Corte: ERESP 174.532/PR, DJ 20/08/2001; REsp 513.555/PR, DJ 06/10/2003; AgRg no Ag 613.619/MG, DJ 20.06.2005; REsp 228.030/PR, DJ 13.06.2005. 3. A jurisprudência da Primeira Seção desta Corte Superior ao concluir o julgamento do ERESP n.º 702.232/RS, da relatoria do e. Ministro Castro Meira, publicado no DJ de 26.09.2005, assentou que: a) se a execução fiscal foi ajuizada somente contra a pessoa jurídica e, após o ajuizamento, foi requerido o seu redirecionamento contra o sócio-gerente, incumbe ao Fisco a prova da ocorrência de alguns dos requisitos do art. 135, do CTN: a) quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa; b) constando o nome do sócio-gerente como corresponsável tributário na CDA cabe a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN, independentemente se a ação executiva foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio ou somente contra a empresa, tendo em vista que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei n.º 6.830/80. 4. Os fundamentos de referido aresto restaram sintetizados na seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ART. 135 DO CTN. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. EXECUÇÃO FUNDADA EM CDA QUE INDICA O NOME DO SÓCIO. REDIRECIONAMENTO. DISTINÇÃO. 1. Iniciada a execução contra a pessoa jurídica e, posteriormente, redirecionada contra o sócio-gerente, que não constava da CDA, cabe ao Fisco demonstrar a presença de um dos requisitos do art. 135 do CTN. Se a Fazenda Pública, ao propor a ação, não visualizava qualquer fato capaz de estender a responsabilidade ao sócio-gerente e, posteriormente, pretende voltar-se também contra o seu patrimônio, deverá demonstrar infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos ou, ainda, dissolução irregular da sociedade. 2. Se a execução foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio-gerente, a este compete o ônus da prova, já que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei n.º 6.830/80. 3. Caso a execução tenha sido proposta somente contra a pessoa jurídica e havendo indicação do nome do sócio-gerente na CDA como corresponsável tributário, não se trata de típico redirecionamento. Neste caso, o ônus da prova compete igualmente ao sócio, tendo em vista a presunção relativa de liquidez e certeza que milita em favor da Certidão de Dívida Ativa. 4. Na hipótese, a execução foi proposta com base em CDA da qual constava o nome do sócio-gerente como corresponsável tributário, do que se conclui caber a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN. 5. Embargos de divergência providos". Ocorre que, in casu, pelo o que consta dos autos, a responsabilidade do sócio é primária, encontrando-se no pólo passivo da execução como co-responsável pelo débito tributário. Portanto, não há que se falar em esgotamento prévio do patrimônio da sociedade para responder pelas dívidas, para que só após possa vir a se ingressar no patrimônio dos sócios devedores. 6. (…) (STJ, AgRg no REsp 1196537/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/02/2011, DJe 22/02/2011) (destaquei) In casu, verifica-se que a empresa devedora não funciona no endereço declinado nos cadastros respectivos, impossibilitando, assim, a sua citação e posterior penhora de bens de sua titularidade, somado a fortes indícios de sua dissolução irregular, a exemplo do que já decidiu nossos Tribunais, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE – INDÍCIOS SUFICIENTES – REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO-ADMINISTRADOR – POSSIBILIDADE. - Ao se tentar efetuar a citação da empresa executada, restou frustrada a diligência, certificando o oficial de justiça que a sociedade não mais se encontrava funcionando no endereço constante do mandado, não havendo informações sobre eventual mudança de sua sede nos cadastros da JUCERJA, conforme consulta virtual perante o site do aludido órgão. - Assim sendo, vislumbra-se elementos suficientes a indicar a ocorrência de possível dissolução irregular da sociedade, o que, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, justifica a inclusão do sócio-administrador no pólo passivo da execução fiscal. - Agravo de instrumento provido. (TRF-2ª Região, AGI nº 111595 - /RJ, 2ª Turma, Rel. Juíza Vera Lúcia Lima, DJU 07/12/2004) (destaquei). TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE - REDIRECIONAMENTO PARA A PESSOA DO SÓCIO-GERENTE - CABIMENTO - MUDANÇA DE ENDEREÇO DA EMPRESA SEM A NECESSÃRIA COMUNICAÇÃO AO FISCO – INCIDÊNCIA DO ART. 135, III, DO CTN - AGRAVO DE INSTRUMENTO FAZENDÃRIO PROVIDO – DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE SE REFORMA. 1. As atividades da empresa executada foram encerradas irregularmente, decorrendo daí a responsabilidade de seus sócios pelas dívidas da sociedade, nos termos do art. 135, III, do CTN. 2. Com efeito, a mudança da empresa de sua antiga sede sem qualquer comunicação de seu novo endereço ao Fisco se deu sem que houvesse o imprescindível recolhimento dos tributos devidos pela mesma ao Fisco, o que configura hipótese de fraude aos cofres públicos. 3. Agravo de Instrumento fazendário provido. Decisão de primeiro grau reformada. (TRF-5ª Região, AGI nº 54441, processo: 200405990005338/SE, 1ª Turma, Rel. Desembargador Federal Ubaldo Ataíde Cavalcante, DJ 14/03/2005) (destaquei). Destarte, havendo fortes indícios de que a empresa executada tenha sido indevidamente desfeita, inexistindo, inclusive, qualquer indicação de novo endereço de funcionamento por parte de seu responsável, afigura-se cabível o redirecionamento aqui pleiteado. Ante o exposto, DEFIRO o requerimento, devendo ser expedido mandado de citação a ser encaminhado ao co-responsável STEFERSON CAMPOS SANTOS, para que, em 05 (cinco) dias, pague(m) o débito ou nomeie(m) bens à penhora. Para as hipóteses de pagamento ou de não oferecimento de embargos, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do débito atualizado. Outrossim, deve a Secretaria adotar as providências necessárias no Pje, no sentido de retificar o polo passivo da demanda, certificando o ocorrido. Intime-se o exequente desta decisão. ROBERTO COSTA DE FREITAS JÚNIOR Juiz de Direito assinado digitalmente Erilton Dundas Chaves Analista Judiciário

17/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de S.C.S. CONSTRUTORA EIRELI em 23/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de S.C.S. CONSTRUTORA EIRELI em 23/10/2024 23:59.

Publicado Despacho em 16/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUNAPOLIS em 04/07/2025 23:59.

Expedição de sentença.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Expedição de citação.

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUNAPOLIS em 10/12/2024 23:59.

Mandado devolvido Negativamente

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