Execução Fiscal 8002540-90.2023.8.05.0250 - TJBA

Execução Fiscal 8002540-90.2023.8.05.0250 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Estado Da Bahia Executado: Voga Quimica Ltda Advogado: Nicolai Trindade Fernandes Mascarenhas (OAB:BA22386) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8002540-90.2023.8.05.0250 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: VOGA QUIMICA LTDA Advogado(s): NICOLAI TRINDADE FERNANDES MASCARENHAS (OAB:BA22386) DECISÃO Voga Química Ltda apresentou exceção de pré-executividade, argumentando sobre a aplicação de multa confiscatória de 50% e a inclusão indevida de sócios na Certidão de Dívida Ativa (CDA), sem comprovação de atos que justificassem essa responsabilidade. Além disso, a excipiente alegou que a ação executiva incorreu em dupla violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório, sob o argumento de que não foram juntadas as cópias do processo administrativo nesta ação executiva. Contudo, ao analisar o processo, verifica-se que a multa aplicada está dentro dos parâmetros legais previstos no art. 42, inciso I, da Lei 7.014/96, e que a inclusão dos sócios segue a prescrição do art. 135 do Código Tributário Nacional, sendo cabível na hipótese de infração de lei ou dissolução irregular da sociedade. A jurisprudência do STJ (Súmula 430) ressalta que o inadimplemento, por si só, não gera responsabilidade dos sócios, mas as provas contidas na Certidão de Dívida Ativa indicam a legitimidade da inclusão dos corresponsáveis. Ademais, a alegação de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório, com base na ausência de juntada do processo administrativo, não se sustenta, uma vez que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) goza de presunção de liquidez e certeza, conforme estabelece o art. 204 do CTN. A jurisprudência pacífica do STJ confirma que a ausência de juntada do processo administrativo não implica, por si só, nulidade da execução fiscal, sendo suficiente a existência da CDA. Nesse sentido, o direito de defesa da excipiente não foi prejudicado, pois poderia ser exercido adequadamente por outros meios processuais. Assim, fica claro que a inclusão de sócios na CDA é legítima, e a via da exceção de pré-executividade não é adequada para discutir essa questão. Rejeição do Bem Ofertado em Garantia O bem ofertado pela empresa executada, consistente em imóvel rural, foi rejeitado como garantia da execução. Primeiramente, o imóvel não obedece à ordem legal de bens penhoráveis, conforme o art. 11 da Lei de Execuções Fiscais, e sua localização em outro Estado agrava as dificuldades de alienação, comprometendo tanto a eficácia da garantia quanto a segurança da execução. Bens localizados fora do território do juízo demandam maior complexidade operacional, além de estarem sujeitos a variações que podem comprometer sua liquidez e valor de mercado, retardando a satisfação do crédito exequendo. Dessa forma, a recusa do imóvel ofertado é medida necessária para garantir a efetividade da execução fiscal e preservar os interesses do credor público. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO DECISÃO 8002540-90.2023.8.05.0250 Execução Fiscal Jurisdição: Simões Filho Ante o exposto: a) Rejeito a exceção de pré-executividade apresentada pela executada Voga Química Ltda., considerando que as alegações não configuram matéria de ordem pública e demandam dilação probatória. b) Rejeito a alegação de violação ao contraditório e à ampla defesa, pois a Certidão de Dívida Ativa é suficiente para embasar a execução, e a ausência de juntada do processo administrativo não compromete o direito de defesa da excipiente. c) Rejeito o bem imóvel ofertado como garantia, visto que, além de estar localizado em outro estado, não atende aos requisitos de liquidez e segurança, comprometendo a efetividade da execução. Dou ao presente despacho força de MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA. P.I.C. Simões Filho/BA, data da assinatura digitall VALNEI MOTA ALVES DE SOUZA Juiz de Direito

17/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de VOGA QUIMICA LTDA em 25/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de VOGA QUIMICA LTDA em 15/08/2025 23:59.

Publicado Decisão em 24/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

Publicado Decisão em 24/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(46)