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TJBA4° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/04/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Ministro Presidente

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE ITAJUIPE

Autor

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Certidão - Certifico que a autuação dos presentes autos foi retificada para fazer constar PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE ITAJUIPE como representante processual da parte recorrente.

Negado seguimento - Sem Descrição

Registrado à Presidência

Conclusos à Presidência

Autuado

Protocolado - PROCESSO PROTOCOLADO VIA SISTEMA STF-TRIBUNAIS.