Procedimento Comum Cível 0000529-12.2016.8.05.0206 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0000529-12.2016.8.05.0206 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Panan - Industria De Madeiras E Moveis Ltda Advogado: Carlos Drago Tamagnoni (OAB:ES17144) Advogado: Ricardo Carlos Machado Bergamin (OAB:ES16627) Reu: Silvestre Araujo Lima - Me (solar Móveis E Eletrodomesticos) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE QUEIMADAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000529-12.2016.8.05.0206 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE QUEIMADAS AUTOR: PANAN - INDUSTRIA DE MADEIRAS E MOVEIS LTDA Advogado(s): CARLOS DRAGO TAMAGNONI (OAB:ES17144), RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN (OAB:ES16627) REU: SILVESTRE ARAUJO LIMA - ME (SOLAR MÓVEIS E ELETRODOMESTICOS) Advogado(s): DECISÃO Prevê o art. 1.022 do CPC que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No caso, aduz o embargante que o despacho de ID 27589048, bem como a sentença de ID 27589049 - Pág. 2 estão eivadas de erro material, pois a publicação da intimação foi direcionada para outros advogados estranhos ao processo.. Constatada a tempestividade dos presentes aclaratórios, passo à sua análise. Do cotejo dos autos, verifico que de fato as publicação foram endereçadas para outros advogados, o que impossibilitou a ciência do despacho e da sentença, não havendo falar, portanto em extinção do processo por abandono da causa. Dessa forma, conheço e acolho os embargos tornando sem efeito a sentença de ID 27589049 - Pág. 2, devendo o processo seguir seu curso com a emenda da inicial já determinada por este Juízo (ID 27589048). Registre-se que os documentos devem ser legíveis. Após a emenda da peça introdutória, conclusos. Publique-se. Intimem-se. QUEIMADAS/BA, 15 de julho de 2024. Armando Duarte Mesquita Junior - Juiz de Direito. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE QUEIMADAS INTIMAÇÃO 0000529-12.2016.8.05.0206 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Queimadas

17/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de SILVESTRE ARAUJO LIMA - ME (SOLAR MÓVEIS E ELETRODOMESTICOS) em 10/02/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

Juntada de informação

Decorrido prazo de PANAN - INDUSTRIA DE MADEIRAS E MOVEIS LTDA em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS DRAGO TAMAGNONI em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN em 12/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 20/10/2025.

Publicado Intimação em 20/10/2025.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Disponibilizado no DJEN em 14/10/2025

Disponibilizado no DJEN em 14/10/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de intimação.

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