Cumprimento de sentença 0157601-52.2003.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Aidil Dias De Andrade Advogado: Florimar Dos Santos Viana (OAB:BA13902) Advogado: Antonio Carlos Checco (OAB:SP21602) Executado: Luiz Claudio De Oliveira Pita Advogado: Vicente Oliva Buratto (OAB:BA17856) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 6ª Vara Cível Praça D. Pedro II, s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 214, Nazaré - CEP 40040-900, Fone: (71) 3320-6651, Salvador-BA - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo n.º: 0157601-52.2003.8.05.0001 Assunto: [Causas Supervenientes à Sentença] EXEQUENTE: AIDIL DIAS DE ANDRADE EXECUTADO: LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA PITA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 0157601-52.2003.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. AIDIL DIAS DE ANDRADE ingressou com a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de LUIZ CLÁUDIO DE OLIVEIRA PITA, todos qualificados no Caderno Procedimental, aduzindo os fatos constantes da Peça Preambular. Mediante Petitório (ID. 234440557/Doc. 154), o Autor, AIDIL DIAS DE ANDRADE, ingressara com Embargos de Declaração, aduzindo, em apertada síntese, que: 1) Não fora intimado pessoalmente para manifestar interesse no prosseguimento do feito; 2) O processo fora extinto sem julgamento do mérito por suposta falta de interesse. Pugnara, ao final, fosse dado provimento ao Recurso para que fosse cassada a Sentença ante a inexistência de abandono da causa pela Acionante, assim como a retratação do Juízo, retomando a causa seu deslinde. No essencial, é o relatório. DECIDO. Inicialmente constato que é plenamente possível o recebimento de Embargos de Declaração como pedido de reconsideração, caso se conclua haver possibilidade para tanto. Tal interpretação é extraída do art. 485, § 7º, do Digesto Ritualístico, que trata da Apelação. Confira-se: § 7º Interposta a apelação em qualquer dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz terá 5 (cinco) dias para retratar-se. Ora, se o ordenamento jurídico pátrio prevê a possibilidade de retratação frente à interposição de Apelação, recurso que detém o condão de devolver ao Poder Judiciário - em regra suspendendo os efeitos da Sentença que ataca - o poder de reavaliar as questões de fato e de direito da lide, não restam dúvidas de que a mesma consequência jurídica pode ser alcançada quando da interposição de Aclaratórios. Destarte, tratando-se de extinção do processo sem julgamento do mérito, face a negligência das partes (art. 485, II, CPC), como é a hipótese dos autos, nada obsta o Magistrado retratar-se do Julgado. Da leitura do Codex depreende-se, em exegese literal, no caso de inércia da parte, da necessidade de Intimação pessoal da parte para que suprisse a falta, dando andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Afinando no diapasão, diante da manifestação de interesse da parte, recebo os presentes Declaratórios como Pedido de Reconsideração, passando a exercitar o juízo de retratação, para refluir do Decisum, e, de logo, efetuar a necessária corrigenda, revogando o Julgado de ID. 234440555/Doc. 152. Lado outro, objetivando a retomada da marcha procedimental, intime-se a Parte Autora, através de seu(a)(s) Patrono(a)(s), representante do MP ou da Defensoria Pública, para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar providência apta à regular continuidade da Ação, sendo insuficiente, para este fim, mero pedido de prosseguimento do feito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador (BA), assinado eletronicamente na data do Sistema. Bel. Carlos C. R. De Cerqueira Jr. Juiz de Direito Titular MPU

17/10/2024, 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 29/09/2022.

09/10/2022, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2022

09/10/2022, 02:58

Publicado Decisão em 30/09/2022.

01/10/2022, 21:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2022

01/10/2022, 21:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/09/2022, 09:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

28/09/2022, 13:29

Conclusos para despacho

28/09/2022, 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022

28/09/2022, 09:36

Expedição de Outros documentos.

14/09/2022, 09:33

Expedição de Outros documentos.

14/09/2022, 09:33

Remetido ao PJE

05/09/2022, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

28/07/2021, 00:00

Concluso para Despacho

28/07/2021, 00:00

Publicação

23/03/2021, 00:00

Documentos

Despacho

•21/03/2026, 09:53

Despacho

•16/03/2026, 16:09