Procedimento Comum Cível 0144103-49.2004.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0144103-49.2004.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/05/2026, 16:04

Baixa Definitiva

13/05/2026, 16:04

Juntada de certidão dd2g

11/03/2026, 10:09

Recebidos os autos

11/03/2026, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2026, 10:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

03/02/2025, 17:46

Juntada de Petição de petição

09/12/2024, 15:53

Juntada de Petição de contra-razões

04/12/2024, 14:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Interessado: Fundacao Coelba De Assistencia E Seguridade Faelba Advogado: Arnaldo Lago Dos Santos Ramos (OAB:BA3237) Advogado: Jose Carlos Bastos Barreto (OAB:BA2752) Advogado: Marcelo Salles De Mendonça (OAB:BA17476) Advogado: Rafael Martinez Veiga (OAB:BA24637) Advogado: Erika Cassinelli Palma (OAB:SP189994) Interessado: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Marcelo Salles De Mendonça (OAB:BA17476) Advogado: Rafael Martinez Veiga (OAB:BA24637) Interessado: Joselita Maria De Jesus Rocha Advogado: Maria Gualberto Dantas (OAB:BA7042) Advogado: Maria Aparecida Dantas Cardoso (OAB:BA19927) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador-BA 4º Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. Processo nº: 0144103-49.2004.8.05.0001 Classe – Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Inadimplemento] Autor: INTERESSADO: JOSELITA MARIA DE JESUS ROCHA Réu: INTERESSADO: FUNDACAO COELBA DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE FAELBA, COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Proceda-se a intimação do apelado, para em prazo de 15 dias, apresentar as contrarrazões do recurso,nos termos do art. 1010 do CPC, observando-se quanto aos efeitos, o disposto no art. 1012 do CPC. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as cautelas de lei e as homenagens de estilo. Publique-se. Salvador, data registrada no sistema PJE. WILLIAM CANDIDO GOMES ANALISTA JUDICIÁRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0144103-49.2004.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

13/11/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

07/11/2024, 18:07

Juntada de Petição de apelação

07/11/2024, 13:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Fundacao Coelba De Assistencia E Seguridade Faelba Advogado: Arnaldo Lago Dos Santos Ramos (OAB:BA3237) Advogado: Jose Carlos Bastos Barreto (OAB:BA2752) Advogado: Marcelo Salles De Mendonça (OAB:BA17476) Advogado: Rafael Martinez Veiga (OAB:BA24637) Interessado: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Marcelo Salles De Mendonça (OAB:BA17476) Advogado: Rafael Martinez Veiga (OAB:BA24637) Interessado: Joselita Maria De Jesus Rocha Advogado: Maria Gualberto Dantas (OAB:BA7042) Advogado: Maria Aparecida Dantas Cardoso (OAB:BA19927) Sentença: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] 0144103-49.2004.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTERESSADO: JOSELITA MARIA DE JESUS ROCHA INTERESSADO: FUNDACAO COELBA DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE FAELBA, COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0144103-49.2004.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por JOSELITA MARIA DE JESUS ROCHA contra FUNDAÇÃO COELBA DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE FAELBA e COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA – COELBA sustentando, em resumo, ser beneficiária do plano de Previdência Complementar da ré FAELBA, empresa patrocinada pela segunda ré; Que a FAELBA efetuava descontos mensais sobre o salário da autora, visando, quando da sua aposentadoria, lhe dar melhor condição financeira. Alega defasagem no seu rendimento. Pleiteia o reajustamento do seu benefício. Em sua contestação, a parte requerida FUNDAÇÃO COELBA DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE FAELBA alegou que os descontos realizados sobre os proventos da parte autora foram efetuados em conformidade com o contrato assinado. Tece considerações sobre a sua natureza jurídica, nega direito a autora, como pedido. Em sua contestação, a parte requerida COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA alega, preliminarmente, ilegitimidade passiva, argumenta que não é parte responsável pelo controle ou gestão dos descontos em proventos realizados pela FAELBA. Pugna pela improcedência. É o breve relato. Decido. O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a matéria é eminentemente de direito e os fatos relevantes já foram suficientemente demonstrados por meio documental. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela COELBA deve ser acolhida. Conforme demonstrado nos autos, não há qualquer relação jurídica entre a COELBA e a parte autora no tocante ao plano de previdência privada gerido pela FAELBA. O contrato de previdência foi celebrado exclusivamente entre a parte autora e a FAELBA, entidade gestora do plano. Assim, é evidente que a COELBA não possui legitimidade para figurar no polo passivo desta demanda, devendo ser excluída do feito. O ponto central da controvérsia reside na possibilidade de cobrança de diferenças relativas ao plano de previdência privada, especialmente no tocante à correção monetária dos valores restituídos após o desligamento da parte autora do plano. Importante destacar que o início do prazo prescricional para a pretensão de cobrança de tais diferenças é contado a partir da data em que houve a devolução da reserva de poupança a menor, conforme o entendimento consolidado na Súmula 291 do Superior Tribunal de Justiça e reiterado em diversos precedentes daquela Corte, como se vê nos julgados mencionados. Segundo o entendimento do STJ, "a prescrição quinquenal prevista na Súmula do STJ/291 incide não apenas na cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria, mas, também, por aplicação analógica, na pretensão a diferenças de correção monetária incidentes sobre restituição da reserva de poupança, cujo termo inicial é a data em que houver a devolução a menor das contribuições pessoais recolhidas ao plano previdenciário" (REsp 1.111.973/SP, Rel. Min. SIDNEI BENETI) [7]. No caso em análise, restou incontroverso que o desligamento da parte autora do plano de previdência privada ocorreu em 30/08/1994 e que a devolução dos valores referentes à reserva de poupança ocorreu em momento subsequente. Entretanto, o ajuizamento da presente demanda se deu somente em 22/10/2004, portanto, ultrapassado o prazo prescricional de cinco anos previsto em lei e na jurisprudência pacífica do STJ. Assim, resta configurada a prescrição da pretensão autoral, não havendo, portanto, suporte jurídico para acolher o pedido de diferenças de valores referentes ao plano de previdência privada. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO EM RELAÇÃO À COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA (COELBA), com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da ilegitimidade passiva da referida parte. JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral em face da FUNDAÇÃO COELBA DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE (FAELBA), em razão da prescrição quinquenal aplicada ao caso. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica suspensa a cobrança, haja vista que a parte é beneficiária da justiça gratuita. Em caso de recurso, intimem-se as partes recorridas para, querendo, apresentarem as contrarrazões. Com ou sem resposta, subam os autos. Salvador, 12 de outubro de 2024. Frederico Augusto de Oliveira Juiz de Direito Designado Ato Normativo Conjunto 34 do TJBA de 30/09/2024

Julgado improcedente o pedido

12/10/2024, 20:14

Juntada de Petição de petição

03/04/2024, 14:15

Conclusos para julgamento

18/01/2023, 10:32

Documentos

Decisão

•26/01/2026, 09:22

Decisão

•05/01/2026, 13:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Fundacao Coelba De Assistencia E Seguridade Faelba Advogado: Arnaldo Lago Dos Santos Ramos (OAB:BA3237) Advogado: Jose Carlos Bastos Barreto (OAB:BA2752) Advogado: Marcelo Salles De Mendonça (OAB:BA17476) Advogado: Rafael Martinez Veiga (OAB:BA24637) Interessado: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Marcelo Salles De Mendonça (OAB:BA17476) Advogado: Rafael Martinez Veiga (OAB:BA24637) Interessado: Joselita Maria De Jesus Rocha Advogado: Maria Gualberto Dantas (OAB:BA7042) Advogado: Maria Aparecida Dantas Cardoso (OAB:BA19927) Sentença: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] 0144103-49.2004.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTERESSADO: JOSELITA MARIA DE JESUS ROCHA INTERESSADO: FUNDACAO COELBA DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE FAELBA, COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0144103-49.2004.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por JOSELITA MARIA DE JESUS ROCHA contra FUNDAÇÃO COELBA DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE FAELBA e COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA – COELBA sustentando, em resumo, ser beneficiária do plano de Previdência Complementar da ré FAELBA, empresa patrocinada pela segunda ré; Que a FAELBA efetuava descontos mensais sobre o salário da autora, visando, quando da sua aposentadoria, lhe dar melhor condição financeira. Alega defasagem no seu rendimento. Pleiteia o reajustamento do seu benefício. Em sua contestação, a parte requerida FUNDAÇÃO COELBA DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE FAELBA alegou que os descontos realizados sobre os proventos da parte autora foram efetuados em conformidade com o contrato assinado. Tece considerações sobre a sua natureza jurídica, nega direito a autora, como pedido. Em sua contestação, a parte requerida COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA alega, preliminarmente, ilegitimidade passiva, argumenta que não é parte responsável pelo controle ou gestão dos descontos em proventos realizados pela FAELBA. Pugna pela improcedência. É o breve relato. Decido. O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a matéria é eminentemente de direito e os fatos relevantes já foram suficientemente demonstrados por meio documental. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela COELBA deve ser acolhida. Conforme demonstrado nos autos, não há qualquer relação jurídica entre a COELBA e a parte autora no tocante ao plano de previdência privada gerido pela FAELBA. O contrato de previdência foi celebrado exclusivamente entre a parte autora e a FAELBA, entidade gestora do plano. Assim, é evidente que a COELBA não possui legitimidade para figurar no polo passivo desta demanda, devendo ser excluída do feito. O ponto central da controvérsia reside na possibilidade de cobrança de diferenças relativas ao plano de previdência privada, especialmente no tocante à correção monetária dos valores restituídos após o desligamento da parte autora do plano. Importante destacar que o início do prazo prescricional para a pretensão de cobrança de tais diferenças é contado a partir da data em que houve a devolução da reserva de poupança a menor, conforme o entendimento consolidado na Súmula 291 do Superior Tribunal de Justiça e reiterado em diversos precedentes daquela Corte, como se vê nos julgados mencionados. Segundo o entendimento do STJ, "a prescrição quinquenal prevista na Súmula do STJ/291 incide não apenas na cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria, mas, também, por aplicação analógica, na pretensão a diferenças de correção monetária incidentes sobre restituição da reserva de poupança, cujo termo inicial é a data em que houver a devolução a menor das contribuições pessoais recolhidas ao plano previdenciário" (REsp 1.111.973/SP, Rel. Min. SIDNEI BENETI) [7]. No caso em análise, restou incontroverso que o desligamento da parte autora do plano de previdência privada ocorreu em 30/08/1994 e que a devolução dos valores referentes à reserva de poupança ocorreu em momento subsequente. Entretanto, o ajuizamento da presente demanda se deu somente em 22/10/2004, portanto, ultrapassado o prazo prescricional de cinco anos previsto em lei e na jurisprudência pacífica do STJ. Assim, resta configurada a prescrição da pretensão autoral, não havendo, portanto, suporte jurídico para acolher o pedido de diferenças de valores referentes ao plano de previdência privada. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO EM RELAÇÃO À COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA (COELBA), com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da ilegitimidade passiva da referida parte. JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral em face da FUNDAÇÃO COELBA DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE (FAELBA), em razão da prescrição quinquenal aplicada ao caso. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica suspensa a cobrança, haja vista que a parte é beneficiária da justiça gratuita. Em caso de recurso, intimem-se as partes recorridas para, querendo, apresentarem as contrarrazões. Com ou sem resposta, subam os autos. Salvador, 12 de outubro de 2024. Frederico Augusto de Oliveira Juiz de Direito Designado Ato Normativo Conjunto 34 do TJBA de 30/09/2024

17/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contra-razões

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Julgado improcedente o pedido

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

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