Execução Fiscal 0819626-66.2014.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0819626-66.2014.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Vinicola Miolo Ltda Advogado: Joao Carlos Franzoi Basso (OAB:RS30694) Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [Taxa de Licenciamento de Estabelecimento, Execução Fiscal] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0819626-66.2014.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: VINICOLA MIOLO LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0819626-66.2014.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de Embargos de Declaração opostos por VINICOLA MIOLO LTDA, em face da Sentença de Id 413602649, a qual julgou extinta a presente execução com fundamento no artigo 26 da LEF. Alegou o Embargante que a sentença padece do vício de omissão e erro material, vez que apesar de ter realizado o depósito do montante integral do débito para extinção da execução por pagamento, o processo foi extinto por cancelamento da dívida. Requereu o julgamento procedente dos Embargos para que sejam sanadas a omissão e erro material reportados. Intimado para apresentar contrarrazões, o Ente Federativo deixou o prazo transcorrer in albis. É o breve relatório. Decido. Da análise dos argumentos postos no presente recurso horizontal, evidencia-se que não assiste razão ao Embargante. O artigo 1.022, assim dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; Especificamente no caso dos autos, analisando as argumentações do Embargante, verifiquei a simples manifestação de inconformismo com o conteúdo da Sentença guerreada, inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser reparada, estando suficientemente clara, não sendo o presente recurso o instrumento adequado para a impugnação do Decisum Da análise dos autos, verifica-se que após a realização de depósito judicial para pagamento do débito e reconhecimento de sua integralidade pela municipalidade, o Ente Federativo requereu a extinção do processo fundamentado no cancelamento da dívida. O Artigo 151 do CTN estabelece o depósito do montante integral como causa de suspensão do crédito tributário. Vejamos: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: […] II - o depósito do seu montante integral; Já dentre as hipóteses de extinção do crédito tributário encontra-se prevista no artigo 156, VI do mesmo diploma, a conversão de depósito em renda. No que pese o depósito do montante integral ter ocorrido antes do pedido de cancelamento da dívida, em se tratando de extinção da execução, não há como se converter em renda depósito para quitação de débito cancelado, sendo imperioso a extinção do processo fundamentado no artigo 26 da LEF, não havendo assim na decisão os vícios apontados. Ante ao exposto, com fundamento nos artigos 487, I e 1.022 do CPC, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, julgando-os IMPROCEDENTES, mantendo incólume a Sentença hostilizada. Decorrido o prazo recursal, Expeça-se alvará para liberação dos valores depositados em favor do Executado, que fica desde já intimado a apresentar os seus dados bancários. Publique-se. Intime-se. SALVADOR, 10 de outubro de 2024 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

17/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 06/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 03/10/2025

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de despacho.

Conclusos para decisão

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 05/11/2024

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