Cumprimento de sentença 8000020-91.2016.8.05.0125 - TJBA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAposentadoria por Invalidez AcidentáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/06/2018

Valor da Causa

R$ 12.926,40

Órgão julgador

2ª V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Eunápolis

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Remessa Necessária Cível · Des. Raimundo Nonato Borges Braga

Partes do Processo

MAGNOBALDO DOS SANTOS

CPF

Autor

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EM JUAZEIRO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

Advogados / Representantes

VALDEMIR BONFIM DE OLIVEIRA

OAB/BA 31454·CPF·Representa: Autor

ROSEMBERG ALMEIDA DOS SANTOS

OAB/BA 38126·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(10)

MAGNOBALDO DOS SANTOS

CPF

Autor

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EM JUAZEIRO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

INSS - AGENCIA DE LUIS EDUARDO MAGALHAES

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Reu

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Reu

Movimentações

Juntada de certidão

20/03/2026, 09:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/01/2026 23:59.

03/02/2026, 03:23

Juntada de Petição de petição

09/01/2026, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2025, 16:33

Juntada de Petição de petição

28/11/2025, 16:33

Publicado Intimação em 06/11/2025.

06/11/2025, 16:59

Disponibilizado no DJEN em 05/11/2025

06/11/2025, 16:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/11/2025, 14:38

Expedição de intimação.

04/11/2025, 14:38

Expedição de intimação.

20/10/2025, 15:59

Proferidas outras decisões não especificadas

20/10/2025, 15:59

Juntada de Petição de petição

19/08/2025, 15:32

Conclusos para despacho

23/07/2025, 11:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/07/2025, 11:49

Expedição de intimação.

23/07/2025, 11:49

Todas as movimentações(166)

Juntada de certidão

20/03/2026, 09:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/01/2026 23:59.

03/02/2026, 03:23

Juntada de Petição de petição

09/01/2026, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2025, 16:33

Juntada de Petição de petição

Documentos

Petição

•09/01/2026, 16:34

Outros documentos

•09/01/2026, 16:34

28/11/2025, 16:33

Publicado Intimação em 06/11/2025.

06/11/2025, 16:59

Disponibilizado no DJEN em 05/11/2025

06/11/2025, 16:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/11/2025, 14:38

Expedição de intimação.

04/11/2025, 14:38

Expedição de intimação.

20/10/2025, 15:59

Proferidas outras decisões não especificadas

20/10/2025, 15:59

Juntada de Petição de petição

19/08/2025, 15:32

Conclusos para despacho

23/07/2025, 11:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/07/2025, 11:49

Expedição de intimação.

23/07/2025, 11:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/04/2025 23:59.

02/07/2025, 03:04

Expedição de intimação.

13/03/2025, 17:53

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2025, 16:52

Juntada de Petição de outros documentos

22/11/2024, 10:09

Decorrido prazo de ROSEMBERG ALMEIDA DOS SANTOS em 07/11/2024 23:59.

08/11/2024, 21:17

Conclusos para despacho

04/11/2024, 14:43

Juntada de Petição de outros documentos

01/11/2024, 18:29

Publicado Intimação em 16/10/2024.

26/10/2024, 21:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

26/10/2024, 21:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Magnobaldo Dos Santos Advogado: Valdemir Bonfim De Oliveira (OAB:BA31454) Advogado: Rosemberg Almeida Dos Santos (OAB:BA38126) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8000020-91.2016.8.05.0125 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS AUTOR: MAGNOBALDO DOS SANTOS Advogado(s): VALDEMIR BONFIM DE OLIVEIRA (OAB:BA31454), ROSEMBERG ALMEIDA DOS SANTOS (OAB:BA38126) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 8000020-91.2016.8.05.0125 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Eunapolis Vistos, etc. Em decorrência do art. 437, § 1º do CPC, intime-se a parte autora, para manifestar sobre o documentos que acompanham a petição de fls. 99, ID de nº 451335238,, no prazo de 15 dias. Eunápolis, 11 de outubro de 2024. Bel. Wilson Nunes da Silva Júnior Juiz de Direito

17/10/2024, 00:00

Expedição de intimação.

14/10/2024, 10:11

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2024, 15:09

Conclusos para despacho

03/07/2024, 15:47

Juntada de Petição de Petição

02/07/2024, 16:42

Publicado Intimação em 29/05/2024.

07/06/2024, 20:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

07/06/2024, 20:58

Expedição de intimação.

27/05/2024, 10:25

Proferidas outras decisões não especificadas

17/05/2024, 17:34

Conclusos para despacho

01/02/2024, 08:58

Expedição de intimação.

01/02/2024, 08:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/11/2023 23:59.

18/01/2024, 22:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/11/2023 23:59.

18/01/2024, 22:03

Publicado Intimação em 07/11/2023.

27/12/2023, 22:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/12/2023

27/12/2023, 22:10

Juntada de Petição de outros documentos

04/12/2023, 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/11/2023, 16:42

Expedição de intimação.

06/11/2023, 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/11/2023, 17:44

Expedição de intimação.

01/11/2023, 17:44

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2023, 17:44

Decorrido prazo de ROSEMBERG ALMEIDA DOS SANTOS em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 03:48

Decorrido prazo de VALDEMIR BONFIM DE OLIVEIRA em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 03:48

Decorrido prazo de ROSEMBERG ALMEIDA DOS SANTOS em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 03:48

Decorrido prazo de VALDEMIR BONFIM DE OLIVEIRA em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 03:48

Conclusos para despacho

26/07/2023, 10:16

Publicado Intimação em 20/07/2023.

21/07/2023, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

21/07/2023, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/07/2023, 17:44

Expedição de intimação.

19/07/2023, 17:44

Juntada de Petição de outros documentos

11/07/2023, 17:51

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2023, 17:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/07/2023, 17:05

Expedição de intimação.

11/07/2023, 17:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/02/2023 23:59.

06/05/2023, 10:50

Decorrido prazo de ROSEMBERG ALMEIDA DOS SANTOS em 16/12/2022 23:59.

06/05/2023, 10:50

Juntada de Petição de outros documentos

10/03/2023, 12:34

Conclusos para despacho

08/03/2023, 10:10

Publicado Intimação em 16/11/2022.

11/01/2023, 16:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

11/01/2023, 16:52

Juntada de Petição de outros documentos

16/11/2022, 18:25

Expedição de intimação.

10/11/2022, 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/11/2022, 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/11/2022, 09:13

Expedição de intimação.

10/11/2022, 09:13

Ato ordinatório praticado

10/11/2022, 09:13

Conclusos para despacho

17/10/2022, 16:19

Juntada de Petição de outros documentos

30/09/2022, 10:38

Juntada de ofício

22/09/2022, 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/09/2022, 11:59

Expedição de intimação.

01/09/2022, 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/08/2022, 14:50

Expedição de intimação.

30/08/2022, 14:50

Expedição de Ofício.

30/08/2022, 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/08/2022, 10:12

Expedição de intimação.

30/08/2022, 10:12

Juntada de Petição de petição

23/08/2022, 15:34

Juntada de Petição de outros documentos

23/08/2022, 11:04

Juntada de Petição de outros documentos

25/07/2022, 11:09

Juntada de Petição de petição

07/06/2022, 18:22

Publicado Intimação em 29/03/2019.

22/12/2021, 21:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2021

22/12/2021, 21:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2021

22/12/2021, 21:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2021

22/12/2021, 21:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/11/2021 23:59.

29/11/2021, 02:37

Decorrido prazo de VALDEMIR BONFIM DE OLIVEIRA em 17/11/2021 23:59.

19/11/2021, 02:02

Decorrido prazo de ROSEMBERG ALMEIDA DOS SANTOS em 17/11/2021 23:59.

19/11/2021, 02:02

Publicado Intimação em 21/10/2021.

31/10/2021, 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2021

31/10/2021, 13:03

Expedição de intimação.

20/10/2021, 16:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

20/10/2021, 16:21

Expedição de intimação.

18/10/2021, 18:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/10/2021, 18:09

Homologada a Transação

18/10/2021, 18:09

Conclusos para despacho

07/10/2021, 15:24

Expedição de intimação.

06/10/2021, 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/10/2021, 14:16

Juntada de Petição de Petição

06/10/2021, 10:12

Publicado Intimação em 15/09/2021.

02/10/2021, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2021

02/10/2021, 03:12

Expedição de intimação.

14/09/2021, 15:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/09/2021, 15:46

Expedição de intimação.

04/09/2021, 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/09/2021, 10:15

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2021, 10:15

Conclusos para despacho

03/09/2021, 13:09

Juntada de Petição de outros documentos

09/04/2021, 16:11

Publicado Intimação em 15/02/2021.

18/02/2021, 05:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/02/2021, 14:29

Expedição de intimação via Sistema.

12/02/2021, 14:29

Publicado Intimação em 03/02/2021.

07/02/2021, 06:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/02/2021, 21:57

Expedição de intimação via Sistema.

01/02/2021, 21:57

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2021, 21:57

Conclusos para despacho

19/11/2020, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2020, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2020, 10:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

13/08/2020, 16:14

Expedição de Certidão via Sistema.

26/06/2020, 14:48

Expedição de Ofício via Sistema.

26/06/2020, 14:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/04/2020, 17:24

Expedição de intimação via Sistema.

14/04/2020, 17:24

Expedição de intimação via Sistema.

08/04/2020, 19:34

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2020, 19:34

Juntada de Petição de outros documentos

09/12/2019, 07:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/09/2019 23:59:59.

23/09/2019, 20:26

Conclusos para despacho

26/08/2019, 10:10

Juntada de Petição de petição

22/08/2019, 17:13

Expedição de intimação.

12/08/2019, 12:52

Juntada de Petição de petição

18/07/2019, 09:35

Decorrido prazo de ROSEMBERG ALMEIDA DOS SANTOS em 31/01/2019 23:59:59.

02/05/2019, 11:14

Decorrido prazo de VALDEMIR BONFIM DE OLIVEIRA em 31/01/2019 23:59:59.

02/05/2019, 11:14

Decorrido prazo de ROSEMBERG ALMEIDA DOS SANTOS em 31/01/2019 23:59:59.

02/05/2019, 11:14

Decorrido prazo de VALDEMIR BONFIM DE OLIVEIRA em 31/01/2019 23:59:59.

02/05/2019, 11:13

Expedição de intimação.

28/03/2019, 13:04

Mero expediente

25/03/2019, 17:27

Conclusos para despacho

22/03/2019, 17:09

Juntada de Petição de petição

12/02/2019, 18:35

Publicado Intimação em 18/12/2018.

18/12/2018, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/12/2018, 01:13

Publicado Intimação em 18/12/2018.

18/12/2018, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/12/2018, 01:13

Expedição de intimação.

14/12/2018, 15:24

Expedição de intimação.

14/12/2018, 15:24

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2018, 16:53

Redistribuído por sorteio em razão de Resolução número 06/2017

07/06/2018, 18:46

Conclusos para decisão

14/03/2018, 10:05

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

14/03/2018, 10:05

Juntada de Petição de petição

22/11/2017, 20:30

Juntada de Petição de petição

13/04/2017, 10:40

Expedição de intimação.

05/04/2017, 10:30

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2017, 09:02

Conclusos para decisão

07/02/2017, 08:50

Juntada de Petição de petição

31/01/2017, 18:29

Expedição de Ofício.

08/07/2016, 07:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/06/2016 23:59:59.

04/06/2016, 00:31

Decorrido prazo de VALDEMIR BONFIM DE OLIVEIRA em 03/06/2016 23:59:59.

04/06/2016, 00:31

Decorrido prazo de ROSEMBERG ALMEIDA DOS SANTOS em 23/05/2016 23:59:59.

24/05/2016, 00:18

Expedição de intimação.

02/05/2016, 09:44

Julgado procedente o pedido

02/05/2016, 09:30

Distribuído por sorteio

22/01/2016, 10:19

Conclusos para decisão

22/01/2016, 10:19

Decisão

•20/10/2025, 15:59

Despacho

•06/03/2025, 16:52

Despacho

•11/10/2024, 15:09

Decisão

•17/05/2024, 17:34

Despacho

•01/11/2023, 17:44

Despacho

•11/07/2023, 17:05

Outros documentos

•10/03/2023, 12:34

Ato Ordinatório

•10/11/2022, 09:13

Sentença

•18/10/2021, 18:09

Despacho

•04/09/2021, 10:15

Despacho

•01/02/2021, 21:57

Acórdão

•22/09/2020, 17:45

Acórdão

•22/09/2020, 17:45

Todos os documentos(23)

Petição

•09/01/2026, 16:34

Outros documentos

•09/01/2026, 16:34

Decisão

•20/10/2025, 15:59

Despacho

•06/03/2025, 16:52

Despacho

•11/10/2024, 15:09

Decisão

•17/05/2024, 17:34

Despacho

•01/11/2023, 17:44

Despacho

•11/07/2023, 17:05

Outros documentos

•10/03/2023, 12:34

Ato Ordinatório

•10/11/2022, 09:13

Sentença

•18/10/2021, 18:09

Despacho

•04/09/2021, 10:15

Despacho

•01/02/2021, 21:57

Acórdão

•22/09/2020, 17:45

Acórdão

•22/09/2020, 17:45

Despacho

•08/04/2020, 19:34

Despacho

•25/03/2019, 17:27

Despacho

•10/12/2018, 16:53

Despacho

•22/03/2017, 09:02

Sentença

•02/05/2016, 09:29

Despacho

•22/01/2016, 10:19

Despacho

•22/01/2016, 10:19

Decisão

•22/01/2016, 10:19