Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000684-82.2022.8.05.0038 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000684-82.2022.8.05.0038 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerido: Edvaldo Luiz Dos Santos Advogado: Thiago Santos Curvelo (OAB:BA40317) Requerente: Nivaldina Nonato Dos Santos Advogado: Nadilson Gomes Do Nascimento (OAB:BA35768) Advogado: Elyda Veronica Natividade Anunciacao (OAB:BA46715) Advogado: Luana De Macedo Simoes (OAB:BA25387) Advogado: Vanessa De Macedo Simoes (OAB:BA21111) Advogado: Caroline Santos Souza (OAB:BA52479) Terceiro Interessado: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN Processo: CURATELA n. 8000684-82.2022.8.05.0038 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN REQUERENTE: NIVALDINA NONATO DOS SANTOS Advogado(s): NADILSON GOMES DO NASCIMENTO registrado(a) civilmente como NADILSON GOMES DO NASCIMENTO (OAB:BA35768), LUANA DE MACEDO SIMOES registrado(a) civilmente como LUANA DE MACEDO SIMOES (OAB:BA25387), VANESSA DE MACEDO SIMOES registrado(a) civilmente como VANESSA DE MACEDO SIMOES (OAB:BA21111), ELYDA VERONICA NATIVIDADE ANUNCIACAO registrado(a) civilmente como ELYDA VERONICA NATIVIDADE ANUNCIACAO (OAB:BA46715), CAROLINE SANTOS SOUZA (OAB:BA52479) REQUERIDO: EDVALDO LUIZ DOS SANTOS Advogado(s): THIAGO SANTOS CURVELO (OAB:BA40317) SENTENÇA I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN INTIMAÇÃO 8000684-82.2022.8.05.0038 Curatela Jurisdição: Camacan Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO proposta por NIVALDINA NONATO DOS SANTOS em face de EDIVALDO LUIZ DOS SANTOS, partes qualificadas nos autos. Narra a petição inicial, em síntese, que o interditando não possui o necessário discernimento para administrar seus interesses, em virtude de ser portador AVC, Depressão e Alzheimer (CID 10, L69, F32.8 e G30). Para provar o alegado, juntou laudos médicos. Em despacho inicial, este juízo determinou o encaminhamento do interditando para a realização de perícia e Estudo Social. Foi realizada audiência de entrevista (id 197501318). Contestação acostada no id 392695724. Estudo Social no id 433340093. Cópia da perícia realizada acostada no id. 405509401. O Ministério Público se manifestou favorável à procedência da ação (id 446125710). Eis o breve relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO A interdição é um procedimento especial de jurisdição voluntária, em que não há partes, mas interessados, que buscam resguardar os interesses de pessoa incapaz de reger sozinha os atos da vida civil, por meio da decretação da interdição, nos termos do art. 1767 e seguintes do CC/02 e art. 747 e seguintes do CPC. O art. 755, §1º, do CPC prevê que “a curatela deve ser atribuída a quem melhor possa atender aos interesses do curatelado”. No caso em tela, os documentos acostados aos autos comprovam que a requerente é esposa do requerido, sendo, diante do contexto fático, pessoa adequada para cuidar dos interesses do interditando. Além disso, não houve resistência em relação à nomeação do autor como curador do requerido. Em relação à comprovação da incapacidade do interditando para a prática de atos da vida civil, os laudos médicos juntados aos autos e o relatório da perícia realizada demonstram que ele é portador de Transtorno Orgânico-cerebral. Assim, a incapacidade para a prática dos atos da vida civil resta evidenciada. É importante mencionar que, nos termos do art. 6º da Lei 13.146/2015, a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, como, por exemplo, para se casar ou constituir união estável, o que limita os poderes da curatela exercida em favor de pessoa portadora de deficiência. No mesmo sentido, o art. 85 da mesma lei prevê que “a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial”, e, ainda, o §1º do referido artigo aduz que “a definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto”. Com efeito, a interdição/curatela estabelecida na presente demanda só incidirá sobre os atos que tenham natureza patrimonial e negocial. Portanto, após a análise dos argumentos e provas constantes dos autos, verifico que a procedência da pretensão autoral é a medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL e, via de consequência, DECRETO A INTERDIÇÃO DE EDIVALDO LUIZ DOS SANTOS para exercer todos os atos da vida civil, por prazo indeterminado, declarando-o relativamente incapaz apenas de, sem curador, praticar os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (CC, arts. 4º, caput, III, e 1.767, I, c/c Lei nº 13.145/2015, art. 85, caput), pois que a definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (Lei nº 13.145/2015, art.85, § 1º). Nomeio NIVALDINA NONATO DOS SANTOS como curadora do interditado, a qual deverá ser intimada para prestar o compromisso legal no prazo de 05 (cinco) dias. Pelos fundamentos acima descritos, e estando presente o periculum in mora - perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - CONCEDO a tutela antecipada de urgência para nomear NIVALDINA NONATO DOS SANTOS como curadora provisória do interditado. Expeça-se termo de curatela. Tendo em vista que o curador nomeado é de reconhecida idoneidade, dispenso-o prestação de caução, conforme faculta o parágrafo único do art. 1.745 do Código Civil, o qual, a despeito de estar inserido em capítulo que trata da tutela, também se aplica ao exercício da curatela por força do art. 1.781 do mesmo Codex. Em atenção ao disposto no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil, expeça-se mandado de inscrição da sentença de interdição no registro de pessoas naturais e publique-se ela por 3 (três) vezes no órgão oficial, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente. Custas processuais pelo requerente, entretanto, suspendo a exigibilidade dessa verba, tendo em vista a concessão da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Sem honorários sucumbenciais. Condeno o ESTADO DA BAHIA a pagar honorários advocatícios em favor do curador especial nomeado, Dr. THIAGO SANTOS CURVELO, os quais arbitro em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), uma vez que é obrigação estatal instalar e mantar a Defensoria Pública. Esta Sentença tem força de ofício. Transitada em julgado e não havendo requerimentos, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Camacan/BA, datado eletronicamente. RODRIGO ALVES RODRIGUES Juiz de Direito

17/10/2024, 00:00

—

Partes do Processo(76)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de THIAGO SANTOS CURVELO em 09/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 09/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de ofício.

Decorrido prazo de NADILSON GOMES DO NASCIMENTO em 25/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELYDA VERONICA NATIVIDADE ANUNCIACAO em 25/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAROLINE SANTOS SOUZA em 25/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO SANTOS CURVELO em 25/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de VANESSA DE MACEDO SIMOES em 25/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUANA DE MACEDO SIMOES em 25/03/2024 23:59.

Publicado Intimação em 04/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(85)