Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000739-77.2024.8.05.0130 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000739-77.2024.8.05.0130 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 8000739-77.2024.8.05.0130. Interessado: Erisvaldo Dos Santos Silva Advogado: Paula Reis Costa Fernandes (OAB:BA65743) Interessado: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DA COMARCA DE ITARANTIM PROCESSO: 8000739-77.2024.8.05.0130 REQUERENTE: Nome: ERISVALDO DOS SANTOS SILVA Endereço: Joana Angelica, 252 A, centro, ITARANTIM - BA - CEP: 45780-000 REQUERIDO: Nome: ESTADO DA BAHIA Endereço: SALVADOR - BA - CEP: 40020-160 DESPACHO 1 – Estando preenchidos os requisitos estabelecidos no artigo 319 do Código de Processo Civil, não sendo hipótese de rejeição liminar da pretensão (art. 332 do CPC), Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITARANTIM INTIMAÇÃO 8000739-77.2024.8.05.0130 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itarantim RECEBO a petição inicial pelo procedimento ordinário, haja vista a vedação legal contida no § 2º do artigo 3º da Lei n.º 9.099/95. 2 – Tendo em vistas as limitações de autocomposição impostas à Fazenda Pública e atento às especificidades da causa, importa adequar o rito processual às necessidades do conflito e, por isso mesmo, POSTERGO a designação de audiência de conciliação, se for o caso, para o momento oportuno (CPC, art. 139, inciso VI; ENFAM, Enunciado n.º 35). 3 – CITE-SE a parte requerida, por meio eletrônico / sistema (CPC, art. 247), para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis, observando-se as normas dos artigos 336 e 337 do CPC, sem prejuízo de ajuizamento de reconvenção (CPC, art. 343), devendo ser certificado o prazo destes instrumentos pela Secretaria deste Juízo. 4 – Na hipótese de a parte requerida alegar em sua contestação fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor ou quaisquer das matérias mencionadas no artigo 337 do CPC, INTIME-SE o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito, conforme preceituam os artigos 350 e 351 do CPC. 5 – Ao final, venham os autos CONCLUSOS para as devidas deliberações. 6 – CONCEDO a parte autora a gratuidade da justiça com espeque no artigo 98 do Código de Processo Civil. 7 – CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Itarantim–BA, data da assinatura eletrônica. MURILLO DAVID BRITO Juiz de Direito

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8000739-77.2024.8.05.0130. Interessado: Erisvaldo Dos Santos Silva Advogado: Paula Reis Costa Fernandes (OAB:BA65743) Interessado: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DA COMARCA DE ITARANTIM PROCESSO: 8000739-77.2024.8.05.0130 AUTOR: Nome: ERISVALDO DOS SANTOS SILVA Endereço: Joana Angelica, 252 A, centro, ITARANTIM - BA - CEP: 45780-000 RÉU: Nome: ESTADO DA BAHIA Endereço:.,., SALVADOR - BA - CEP: 40020-160 SENTENÇA I – RELATÓRIO Tratam-se os presentes autos de Ação de Indenização por Dano Moral proposta por ERISVALDO DOS SANTOS SILVA em face do ESTADO DA BAHIA, todos qualificados nos autos. Afirma a parte autora que, em 13 de março de 2023, dirigiu-se ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Itapetinga/BA para declarar o óbito de seu pai, Erivaldo dos Santos Silva, e expedir a respectiva certidão. Narra que, para sua surpresa, o Cartório emitiu a Certidão de Óbito em nome do próprio Autor, constando todas as suas qualificações (RG e CPF), matrícula n° 012781 01 55 2023 4 00049 157 0016435 11. Desde então, seu CPF foi cancelado pela Receita Federal, tendo como consequência o encerramento de suas contas bancárias, cartões de débito e crédito, além da baixa de sua Microempresa "ADEGA DO PEU". Argumenta que ficou impossibilitado de acessar serviços essenciais e que a situação causou diversos constrangimentos, inclusive tornando sua esposa "viúva de marido vivo". Ao final, pediu indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. A parte requerida, em contestação, suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que o cartório foi privatizado e que a responsabilidade seria exclusiva do oficial de registro. No mérito, sustentou que não praticou nenhum ato abusivo ou ilegal, que não há responsabilidade estatal uma vez que não é sua atribuição a organização cartorária, e que eventual erro seria atribuível apenas a quem realiza a administração do cartório. Argumentou ainda pela inexistência de dano moral, afirmando que o autor não demonstrou objetivamente os prejuízos sofridos. Em réplica, o autor rebateu a preliminar, citando entendimento do STF de que a responsabilidade civil é direta e primária do Estado pelos danos causados por tabeliões e oficiais de registro no exercício da função delegada. Quanto ao mérito, reafirmou os danos sofridos e a responsabilidade objetiva do Estado. Sobreveio manifestação do Cartório, informando que, tão logo detectado o erro em 28/03/2023, foram tomadas todas as providências necessárias: retificação dos dados no sistema, emissão de nova certidão com dados corretos e orientação ao autor para regularização junto à Receita Federal. Alegou ainda que não há comprovação de prejuízos, uma vez que os dados foram retificados, a pessoa jurídica consta como ativa e o CPF está regular. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Estado da Bahia, esta não merece acolhimento. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 842.846/RJ (Tema 777), fixou tese definitiva em regime de repercussão geral estabelecendo que o Estado responde objetivamente pelos danos que tabeliães e registradores causem a terceiros no exercício de suas funções, ainda que estes serviços sejam prestados em caráter privado por delegação. A ratio decidendi adotada pela Suprema Corte fundamenta-se no fato de que os serviços notariais e de registro, embora exercidos em caráter privado, decorrem de delegação do Poder Público e são exercidos por particulares em colaboração com o Estado, com lastro em delegação prevista constitucionalmente (art. 236, CF/88). Os notários e registradores exercem função pública dotada de fé pública, destinada a conferir autenticidade, publicidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos. O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público e os atos de seus agentes estão sujeitos à fiscalização do Poder Judiciário, conforme expressa determinação constitucional. Por exercerem parcela das competências estatais, os titulares de serventias extrajudiciais qualificam-se como agentes públicos em sentido amplo, atraindo a responsabilidade objetiva do Estado prevista no art. 37, § 6º, da Constituição da República. Assim, tratando-se de dano causado no exercício de função pública delegada, incide a responsabilidade civil objetiva e direta do Estado, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. A privatização da execução do serviço público por meio de delegação não tem o condão de afastar a responsabilidade estatal, que permanece objetiva por força da teoria do risco administrativo adotada pela Constituição da República. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, o ponto central da controvérsia é decidir se o erro cometido pelo Cartório de Registro Civil na emissão de certidão de óbito em nome do autor, quando deveria ser em nome de seu pai, causou danos morais passíveis de indenização pelo Estado. A responsabilidade civil do Estado pelos atos praticados por notários e registradores é objetiva, conforme artigo 37, § 6°, da Constituição da República e entendimento consolidado do STF. Nesse contexto, para sua configuração, basta a demonstração do dano e do nexo causal, sendo desnecessária a comprovação de culpa. No caso dos autos, é incontroverso que houve erro do cartório ao lavrar certidão de óbito em nome do autor. Este erro teve consequências práticas na vida do requerente, como o cancelamento de seu CPF, bloqueio de contas bancárias e cartões, além da baixa de sua empresa individual. Ainda que o cartório tenha procedido à correção assim que comunicado do erro, e mesmo que a situação tenha sido posteriormente regularizada, é inegável que o autor experimentou transtornos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano. A "morte civil" do cidadão, ainda que temporária, impede o exercício regular de diversos direitos e causa evidente abalo moral, sendo presumível o dano nestes casos. Sobre o tema, inclusive, os tribunais da República têm decidido o seguinte: “RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. REGISTRO CIVIL. ERRO EM ASSENTO DE ÓBITO. Inclusão de CPF em assento de óbito. Insurgência contra sentença de improcedência. Reforma parcial. Responsabilidade civil objetiva dos notários e oficiais de registro. Artigos 37, § 6º da CF e 22 da Lei 8.935/94. Danos materiais não demonstrados. Danos morais, por sua vez, presumidos. Condenação determinada. Recurso parcialmente provido.” (TJ-SP - APL: 10330052920148260576 SP 1033005-29.2014.8.26.0576, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 02/02/2017, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/02/2017) “[...] 4. Na hipótese em exame, verifica-se que o tabelião lavrou certidão de óbito de homônimo do autor, que também apresentava a mesma data de nascimento e a mesma filiação. Ocorre que o CPF indicado na certidão não era do de cujus, mas do demandante, o que lhe ocasionou diversos transtornos, como a postergação do recebimento de benefício previdenciário e o cancelamento do título eleitoral, violando direitos fundamentais do ofendido, de forma a configurar o dano moral. 5. Os notários e oficiais de registro, que lucram com o serviço prestado, têm o dever de adotar as cautelas necessárias para garantir a correção dos dados a serem registrados, devendo analisar detidamente os documentos apresentados, o que não ocorreu no caso concreto. 6. Assim, constata-se a presença de todos os elementos necessários para responsabilização civil do demandado, sendo a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) razoável e adequada às especificidades da lide, além de encontrar-se em consonância com os valores arbitrados pelos Tribunais pátrios em casos semelhantes. [...]” (TJ-CE - APL: 00127599220138060035 CE 0012759-92.2013.8.06.0035, Relator: HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, Data de Julgamento: 18/07/2018, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 18/07/2018). APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Indenização por Dano Moral] APELANTE: ESTADO DA PARAIBA, CAMPINA GRANDE 2 CARTORIO DE REGISTRO CIVILREPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA - APELADO: BENTO HENRIQUE ALVES APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR REGISTRO PÚBLICO DE ÓBITO DE PESSOA VIVA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRELIMINAR. ILEGITMIDADE DO ESTADO. APLICAÇÃO DO TEMA 777 DO STF.” (TJ-PB - AC: 08047722020168150001, Relator: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, 3ª Câmara Cível). Em resumo: (a) houve erro do cartório ao emitir certidão de óbito em nome do autor; (b) este erro gerou consequências práticas que afetaram direitos da personalidade do requerente; (c) a responsabilidade do Estado é objetiva pelos atos dos delegatários no exercício da função. Quanto ao valor da indenização, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter compensatório e pedagógico da medida, tenho que o montante de R$ 8.102,38 (oito mil e cento e dois reais e trinta e oito centavos) se mostra adequado ao caso concreto. III – DISPOSITIVO 1 – Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITARANTIM INTIMAÇÃO 8000739-77.2024.8.05.0130 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itarantim Diante do exposto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o Estado da Bahia ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.102,38 (oito mil e cento e dois reais e trinta e oito centavos), devendo, quanto aos juros e correção, incidir tão somente taxa SELIC, nos termos da EC n.º 113/2021, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2 – CONDENO a parte requerida na obrigação de pagar ao advogado(a) da parte autora honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. 3 – Sentença registrada eletronicamente, PUBLIQUE-SE e INTIME-SE. 4 – Em caso de recurso, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. 5 – Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com baixa. 6 – ATRIBUO força de ofício/mandado à presente sentença para todos os fins de direito. 7 – CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Itarantim–BA, data da assinatura eletrônica. MURILLO DAVID BRITO Juiz de Direito

05/12/2024, 00:00

17/10/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de PAULA REIS COSTA FERNANDES em 11/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de certidão

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/01/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULA REIS COSTA FERNANDES em 07/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(84)