Curatela 8000811-39.2021.8.05.0237 - TJBA

Curatela 8000811-39.2021.8.05.0237 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de IGOR ROCHA PASSOS em 07/11/2024 23:59.

06/04/2026, 01:44

Publicado Intimação em 16/10/2024.

05/04/2026, 23:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/04/2026, 23:39

Juntada de certidão

07/11/2025, 14:15

Juntada de certidão

12/09/2025, 11:47

Juntada de certidão

12/09/2025, 11:37

Juntada de certidão

29/08/2025, 09:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Wilma Dias Dos Santos Advogado: Igor Rocha Passos (OAB:BA32462) Requerido: Bruno Dias Dos Santos Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e Registros Públicos - Comarca de São Gonçalo dos Campos (BA) Fórum Ministro João Mendes - Av. Aníbal Pedreira, nº 06, Centro - CEP 44.300-000, Fone: (75) 3246-1081. E-mail: [email protected] Processo nº: 8000811-39.2021.8.05.0237 Classe: CURATELA (12234) - Assunto: [Liminar, Curatela] REQUERENTE: WILMA DIAS DOS SANTOS REQUERIDO: BRUNO DIAS DOS SANTOS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS INTIMAÇÃO 8000811-39.2021.8.05.0237 Curatela Jurisdição: São Gonçalo Dos Campos Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA URGENTE ajuizada por WILMA DIAS DOS SANTOS em face de BRUNO DIAS DOS SANTOS, ambos qualificados. Afirma: Que o interditando é sobrinho da requerente, encontra-se com 30 (trinta) anos e é portadora de Retardo de desenvolvimento neuro psicomotor (CID F-71), o que afeta diretamente capacidade de cuidar de si mesmo. (Ver RG, CPF e relatório médico anexo). Que em decorrência de tal fato, o interditando esta inviabilizado de exercer suas atividades mentais plenas para o exercício de todos os atos da vida civil. Que o interditando faz jus à proteção, a qual será assegurada ante a sua interdição e a nomeação do requerente, uma vez que a genitora do interditando é pessoa de idade avançada e não consegue sozinha administrar as demandas do filho, necessitando da Requerente para representá-lo, de acordo com os limites da curatela prudentemente fixados na sentença de interdição. Com a inicial foram juntados documentos (id. 24393385). Com vista dos autos, o MPE opinou pelo deferimento da curatela definitiva, sendo necessário, entretanto, que sejam demonstrados bimestralmente, de que modo o benefício é gasto (id. 465103976). É O RELATÓRIO. O pleito satisfaz às exigências legais, afigurando-se legítima a intervenção do(a) requerente, na forma do art. 747, II, do Código de Processo Civil, eis que, comprovadamente, irmão do interditando. Outrossim, as provas colhidas nos autos são suficientes para autorizar a decretação da interdição do paciente, tendo as condições do Interditando portador de retardo mental completo (CID F72), sendo por esta razão considerado INCAPAZ de reger a sua pessoa e administrar bens que possua ou eventualmente venha a possuir. Desta forma, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I do CPC. Assim, acolho in totum o parecer do Ministério Público, pelo que julgo PROCEDENTE O PEDIDO EM TELA, com fulcro no art. 1.767 do Código Civil, DECRETANDO A INTERDIÇÃO PLENA de BRUNO DIAS DOS SANTOS, nomeando como seu Curador definitivo o(a) Sr (a). WILMA DIAS DOS SANTOS, já qualificado(a) nos autos, limitando a capacidade de exercitar atos de natureza patrimonial e negocial, preservados os demais direitos, na forma da lei de regência, vedado a alienação de quaisquer bens do(a) Interditando(a) sem expressa ordem judicial, devendo a mesma observar o parecer ministerial do Id. 465103976. Cumprido o ato, promova o Cartório a publicação desta decisão no Diário da Justiça por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, e transitada em julgado expeça-se o mandado para inscrição da Interdição à margem do assento de nascimento do Interditando. Isento de custas, face a gratuidade deferida. SIRVA CÓPIA DA SENTENÇA COMO MANDADO E OFÍCIO. Publique-se, registre-se e intime-se, desta extraindo cópias para os devidos fins. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com a devida baixa. São Gonçalo dos Campos (BA), 11 de outubro de 2024. Alexsandra Santana Soares Juíza de Direito Assinatura Digital

Juntada de Petição de Documento_1

14/10/2024, 21:57

Juntada de certidão

14/10/2024, 10:30

Expedição de intimação.

14/10/2024, 10:28

Juntada de certidão

14/10/2024, 10:20

Expedição de intimação.

11/10/2024, 15:22

Julgado procedente o pedido

11/10/2024, 15:22

Decorrido prazo de IGOR ROCHA PASSOS em 09/09/2024 23:59.

25/09/2024, 03:50

Documentos

Sentença

•11/10/2024, 15:22

Ato Ordinatório

•15/08/2024, 11:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Wilma Dias Dos Santos Advogado: Igor Rocha Passos (OAB:BA32462) Requerido: Bruno Dias Dos Santos Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e Registros Públicos - Comarca de São Gonçalo dos Campos (BA) Fórum Ministro João Mendes - Av. Aníbal Pedreira, nº 06, Centro - CEP 44.300-000, Fone: (75) 3246-1081. E-mail: [email protected] Processo nº: 8000811-39.2021.8.05.0237 Classe: CURATELA (12234) - Assunto: [Liminar, Curatela] REQUERENTE: WILMA DIAS DOS SANTOS REQUERIDO: BRUNO DIAS DOS SANTOS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS INTIMAÇÃO 8000811-39.2021.8.05.0237 Curatela Jurisdição: São Gonçalo Dos Campos Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA URGENTE ajuizada por WILMA DIAS DOS SANTOS em face de BRUNO DIAS DOS SANTOS, ambos qualificados. Afirma: Que o interditando é sobrinho da requerente, encontra-se com 30 (trinta) anos e é portadora de Retardo de desenvolvimento neuro psicomotor (CID F-71), o que afeta diretamente capacidade de cuidar de si mesmo. (Ver RG, CPF e relatório médico anexo). Que em decorrência de tal fato, o interditando esta inviabilizado de exercer suas atividades mentais plenas para o exercício de todos os atos da vida civil. Que o interditando faz jus à proteção, a qual será assegurada ante a sua interdição e a nomeação do requerente, uma vez que a genitora do interditando é pessoa de idade avançada e não consegue sozinha administrar as demandas do filho, necessitando da Requerente para representá-lo, de acordo com os limites da curatela prudentemente fixados na sentença de interdição. Com a inicial foram juntados documentos (id. 24393385). Com vista dos autos, o MPE opinou pelo deferimento da curatela definitiva, sendo necessário, entretanto, que sejam demonstrados bimestralmente, de que modo o benefício é gasto (id. 465103976). É O RELATÓRIO. O pleito satisfaz às exigências legais, afigurando-se legítima a intervenção do(a) requerente, na forma do art. 747, II, do Código de Processo Civil, eis que, comprovadamente, irmão do interditando. Outrossim, as provas colhidas nos autos são suficientes para autorizar a decretação da interdição do paciente, tendo as condições do Interditando portador de retardo mental completo (CID F72), sendo por esta razão considerado INCAPAZ de reger a sua pessoa e administrar bens que possua ou eventualmente venha a possuir. Desta forma, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I do CPC. Assim, acolho in totum o parecer do Ministério Público, pelo que julgo PROCEDENTE O PEDIDO EM TELA, com fulcro no art. 1.767 do Código Civil, DECRETANDO A INTERDIÇÃO PLENA de BRUNO DIAS DOS SANTOS, nomeando como seu Curador definitivo o(a) Sr (a). WILMA DIAS DOS SANTOS, já qualificado(a) nos autos, limitando a capacidade de exercitar atos de natureza patrimonial e negocial, preservados os demais direitos, na forma da lei de regência, vedado a alienação de quaisquer bens do(a) Interditando(a) sem expressa ordem judicial, devendo a mesma observar o parecer ministerial do Id. 465103976. Cumprido o ato, promova o Cartório a publicação desta decisão no Diário da Justiça por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, e transitada em julgado expeça-se o mandado para inscrição da Interdição à margem do assento de nascimento do Interditando. Isento de custas, face a gratuidade deferida. SIRVA CÓPIA DA SENTENÇA COMO MANDADO E OFÍCIO. Publique-se, registre-se e intime-se, desta extraindo cópias para os devidos fins. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com a devida baixa. São Gonçalo dos Campos (BA), 11 de outubro de 2024. Alexsandra Santana Soares Juíza de Direito Assinatura Digital

17/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(40)

Decorrido prazo de IGOR ROCHA PASSOS em 07/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 16/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Documento_1

Juntada de certidão

Expedição de intimação.

Juntada de certidão

Expedição de intimação.

Julgado procedente o pedido

Decorrido prazo de IGOR ROCHA PASSOS em 09/09/2024 23:59.

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