Procedimento Comum Cível 8008036-89.2024.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/09/2024

Valor da Causa

R$ 80.689,59

Órgão julgador

2ª V dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis Comerciais e Acid. Trab. de Itabuna

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de JUAREZ REBOUCAS DANTAS em 07/11/2024 23:59.

06/04/2026, 01:02

Publicado Despacho em 16/10/2024.

06/04/2026, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/04/2026, 00:27

Decorrido prazo de JUAREZ REBOUCAS DANTAS em 27/01/2025 23:59.

01/04/2026, 12:12

Publicado Despacho em 05/12/2024.

01/04/2026, 05:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/04/2026, 05:38

Decorrido prazo de JUAREZ REBOUCAS DANTAS em 06/03/2025 23:59.

02/03/2026, 17:49

Publicado Despacho em 06/02/2025.

02/03/2026, 16:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

02/03/2026, 16:17

Decorrido prazo de EUFRASIO DA SILVA MATOS FILHO em 06/06/2025 23:59.

20/02/2026, 19:04

Decorrido prazo de JUAREZ REBOUCAS DANTAS em 06/06/2025 23:59.

20/02/2026, 19:04

Publicado Despacho em 09/05/2025.

19/02/2026, 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

19/02/2026, 08:02

Decorrido prazo de JUAREZ REBOUCAS DANTAS em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 05:49

Decorrido prazo de EUFRASIO DA SILVA MATOS FILHO em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 05:49

Todas as movimentações(71)

Decorrido prazo de JUAREZ REBOUCAS DANTAS em 07/11/2024 23:59.

06/04/2026, 01:02

Publicado Despacho em 16/10/2024.

06/04/2026, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/04/2026, 00:27

Decorrido prazo de JUAREZ REBOUCAS DANTAS em 27/01/2025 23:59.

01/04/2026, 12:12

Publicado Despacho em 05/12/2024.

01/04/2026, 05:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/04/2026, 05:38

Decorrido prazo de JUAREZ REBOUCAS DANTAS em 06/03/2025 23:59.

02/03/2026, 17:49

Publicado Despacho em 06/02/2025.

02/03/2026, 16:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

02/03/2026, 16:17

Decorrido prazo de EUFRASIO DA SILVA MATOS FILHO em 06/06/2025 23:59.

20/02/2026, 19:04

Decorrido prazo de JUAREZ REBOUCAS DANTAS em 06/06/2025 23:59.

20/02/2026, 19:04

Publicado Despacho em 09/05/2025.

19/02/2026, 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

19/02/2026, 08:02

Decorrido prazo de JUAREZ REBOUCAS DANTAS em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 05:49

Decorrido prazo de EUFRASIO DA SILVA MATOS FILHO em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 05:49

Decorrido prazo de EUFRASIO DA SILVA MATOS FILHO em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 05:49

Decorrido prazo de JUAREZ REBOUCAS DANTAS em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 05:49

Publicado Sentença em 21/01/2026.

22/01/2026, 12:03

Disponibilizado no DJEN em 22/12/2025

23/12/2025, 10:42

Arquivado Definitivamente

19/12/2025, 14:07

Baixa Definitiva

19/12/2025, 14:07

Juntada de certidão

19/12/2025, 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/12/2025, 13:53

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

19/12/2025, 13:19

Conclusos para despacho

11/12/2025, 14:17

Juntada de certidão

11/12/2025, 14:17

Decorrido prazo de EUFRASIO DA SILVA MATOS FILHO em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 01:13

Decorrido prazo de JUAREZ REBOUCAS DANTAS em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 01:13

Decorrido prazo de EUFRASIO DA SILVA MATOS FILHO em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 01:04

Publicado Decisão em 14/11/2025.

14/11/2025, 14:22

Disponibilizado no DJEN em 13/11/2025

14/11/2025, 14:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/11/2025, 14:17

Proferidas outras decisões não especificadas

11/11/2025, 12:02

Conclusos para julgamento

29/09/2025, 10:32

Juntada de certidão

29/09/2025, 10:32

Decorrido prazo de EUFRASIO DA SILVA MATOS FILHO em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 23:32

Decorrido prazo de JUAREZ REBOUCAS DANTAS em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 02:57

Publicado Despacho em 05/09/2025.

05/09/2025, 22:45

Disponibilizado no DJEN em 04/09/2025

05/09/2025, 22:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/09/2025, 10:48

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2025, 15:31

Juntada de Petição de petição

07/07/2025, 16:46

Conclusos para despacho

07/07/2025, 15:42

Juntada de certidão

07/07/2025, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2025, 13:58

Juntada de Petição de petição

02/04/2025, 17:16

Conclusos para despacho

27/03/2025, 07:53

Juntada de certidão

27/03/2025, 07:52

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2025, 10:06

Conclusos para despacho

30/01/2025, 08:21

Juntada de Petição de petição

28/01/2025, 15:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Juarez Reboucas Dantas Advogado: Bruno Cezar Farias Da Luz (OAB:BA43130) Interessado: Eufrasio Da Silva Matos Filho Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8008036-89.2024.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: JUAREZ REBOUCAS DANTAS Réu: EUFRASIO DA SILVA MATOS FILHO D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DESPACHO 8008036-89.2024.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Custas recolhidas, conforme IDs 470310948/49 e 471037890/92. Compulsando os autos, verifico tratar-se a presente demanda de ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais e materiais e pedido liminar de reintegração de posse. Verifico, ainda, que o art. 292 do CPC estabelece algumas regras acerca do valor da causa, que não foram observadas pelo autor. O art. 292, II, do Código de Processo Civil em vigor, dispõe que o valor da causa será, “na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida.” Considerando que o contrato que se pretende a rescisão é referente a arrendamento rural de imóvel, o valor atribuído a causa deverá ser feito por estimativa, levando em conta o proveito econômico perseguido, conforme jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. VALOR DA CAUSA. BENEFÍCIO PATRIMONIAL PRETENDIDO. ESTIMATIVA. POSSIBILIDADE. I - Tratando-se de ação possessória cuja discussão não se funda no domínio, o valor atribuído à causa deverá ser feito por estimativa, levando-se em conta o proveito econômico perseguido pela parte autora e não necessariamente o valor do imóvel. Precedentes do STJ. II - É razoável a manutenção do valor estimado pela parte autora, garantindo-se o acesso ao Judiciário, mormente porque aberta a possibilidade de posterior readequação do valor da causa se demonstrado ser maior o benefício financeiro perseguido com a demanda. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 56062767220228090079 GOIÂNIA, Relator: Des(a). SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) O valor do arrendamento ficou estabelecido em R$4.000,00 (quatro mil reais), conforme disposto em contrato (ID 463224550). Ademais, a parte autora pretende, ainda, a condenação por danos materiais, em valor não especificado e por danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), e indica valor da causa incompatível com a cumulação de tais pedidos. Ressalto que o valor do pedido de danos materiais deve corresponder ao prejuízo auferido pela parte autora até a data de propositura da ação, ressalvados os existentes no curso do processo. Por fim, considerando a cumulação de pedidos, o valor da causa deve corresponder à soma dos valores de todos eles (art. 292, VI, do CPC). Por tais motivos, INTIME-SE a parte autora, por seus advogados (DJe), para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial: a) adequando os pedidos (explicitando qual é o valor que pretende a título de dano moral e/ou material, art. 292, V, do CPC); b) adequando o valor da causa ao valor do ato ou da parte controvertida, observando a cumulação dos pedidos (art. 292, incisos II e VI, CPC); e c) complementar o recolhimento das custas processuais (se for o caso), tudo sob pena de indeferimento da petição inicial/indeferimento da tutela de urgência/extinção do processo. Itabuna (BA), 22 de novembro de 2024. Rosineide Almeida de Andrade Juíza de Direito

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2024, 21:13

Decorrido prazo de JUAREZ REBOUCAS DANTAS em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 23:17

Publicado Ato Ordinatório em 29/10/2024.

17/11/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024

17/11/2024, 00:07

Conclusos para despacho

30/10/2024, 11:46

Juntada de Petição de outros documentos

28/10/2024, 15:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Interessado: Juarez Reboucas Dantas Advogado: Bruno Cezar Farias Da Luz (OAB:BA43130) Interessado: Eufrasio Da Silva Matos Filho Ato Ordinatório: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA - 1º CARTÓRIO INTEGRADO DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45600-000 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0928/0929, Email: [email protected] PROCESSO Nº 8008036-89.2024.8.05.0113 INTERESSADO: JUAREZ REBOUCAS DANTAS INTERESSADO: EUFRASIO DA SILVA MATOS FILHO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, alterado pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI – 08/2023, pratiquei o ato processual abaixo: Tendo em vista que os DAJEs de IDs 470310948 e 470310949 foram juntados sem os comprovantes de pagamento, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA ATO ORDINATÓRIO 8008036-89.2024.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna INTIME-SE a parte Autora para, no prazo de 15(quinze) dias úteis, juntar os respectivos comprovantes. Itabuna/BA, 24/10/2024 Sebastião Silva Nery Escrevente/Técnico Judiciário

28/10/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 08:22

Juntada de Petição de petição

22/10/2024, 18:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Juarez Reboucas Dantas Advogado: Bruno Cezar Farias Da Luz (OAB:BA43130) Interessado: Eufrasio Da Silva Matos Filho Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8008036-89.2024.8.05.0113 Classe - Assunto: PETIÇÃO CÍVEL (241) Autor: JUAREZ REBOUCAS DANTAS Réu: EUFRASIO DA SILVA MATOS FILHO D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DESPACHO 8008036-89.2024.8.05.0113 Petição Cível Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. A fim de analisar o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, mister que a parte autora faça prova da sua condição de beneficiária do sobredito favor legal, nos termos dos arts. 98 e seguintes do CPC. Assim, INTIME-SE a parte autora para juntar cópia da última Declaração de Imposto de Renda e extratos de cartões de crédito dos últimos 6 (seis) meses ou recolher as custas iniciais. Prazo: 15 (quinze) dias úteis. Ressalto que para a análise do pedido de assistência judiciária gratuita, a procuração deverá conter expressamente o poder previsto na parte final do art. 105 do CPC. Após o transcurso do prazo, certifique-se e retornem-me conclusos. Proceda, o Cartório, as alterações necessárias no sistema PJe, fazendo constar na Classe judicial Procedimento Comum Cível. Itabuna (BA), 12 de outubro de 2024. Rosineide Almeida de Andrade Juíza de Direito

17/10/2024, 00:00

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/10/2024, 09:40

Proferido despacho de mero expediente

12/10/2024, 15:53

Conclusos para despacho

11/10/2024, 09:41

Juntada de Petição de petição

10/10/2024, 17:12

Publicado Despacho em 23/09/2024.

15/09/2024, 18:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

15/09/2024, 18:50

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2024, 15:40

Conclusos para despacho

10/09/2024, 16:09

Distribuído por sorteio

10/09/2024, 16:09

Documentos

Sentença

•19/12/2025, 13:53

Sentença

•19/12/2025, 13:19

Decisão

•12/11/2025, 14:17

Decisão

•11/11/2025, 12:02

Despacho

•03/09/2025, 10:48

Despacho

•02/09/2025, 15:31

Despacho

•07/05/2025, 09:57

Despacho

•06/05/2025, 13:58

Despacho

•04/02/2025, 14:15

Despacho

•03/02/2025, 10:06

Despacho

•03/12/2024, 09:43

Despacho

•02/12/2024, 21:13

Ato Ordinatório

•24/10/2024, 08:22

Despacho

•14/10/2024, 09:41

Despacho

•12/10/2024, 15:53

Todos os documentos(17)

Sentença

•19/12/2025, 13:53

Sentença

06/12/2024, 00:00

•19/12/2025, 13:19

Decisão

•12/11/2025, 14:17

Decisão

•11/11/2025, 12:02

Despacho

•03/09/2025, 10:48

Despacho

•02/09/2025, 15:31

Despacho

•07/05/2025, 09:57

Despacho

•06/05/2025, 13:58

Despacho

•04/02/2025, 14:15

Despacho

•03/02/2025, 10:06

Despacho

•03/12/2024, 09:43

Despacho

•02/12/2024, 21:13

Ato Ordinatório

•24/10/2024, 08:22

Despacho

•14/10/2024, 09:41

Despacho

•12/10/2024, 15:53

Despacho

•12/09/2024, 12:39

Despacho

•11/09/2024, 15:40