Procedimento Comum Cível 8009473-07.2023.8.05.0080 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8009473-07.2023.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Ana Emilia Aguiar Dos Santos Advogado: Adriano Lemos Dorea (OAB:BA39112) Reu: Decor Eventos Ltda - Me Advogado: Daniel De Araujo Gallo (OAB:BA28099) Advogado: Luciana Sampaio Mutti De Carvalho (OAB:BA60301) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8009473-07.2023.8.05.0080 Órgão Julgador: 2ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: ANA EMILIA AGUIAR DOS SANTOS Advogado(s): ADRIANO LEMOS DOREA (OAB:BA39112) REU: DECOR EVENTOS LTDA - ME Advogado(s): DANIEL DE ARAUJO GALLO (OAB:BA28099), LUCIANA SAMPAIO MUTTI DE CARVALHO (OAB:BA60301) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA SENTENÇA 8009473-07.2023.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA ajuizada por ANA EMILIA AGUIAR DOS SANTOS em face de DECOR EVENTOS LTDA. Aduziu, a parte autora, em síntese, que, em 19/04/2020, firmou contrato com a acionada para prestação de serviços de decoração de sua cerimônia de formatura, a qual seria coletiva, para toda a turma do curso de Pedagogia da Uniasselvi, semestre 2021.2, tendo efetuado o pagamento integral e antecipado, em 20/04/2020, do valor de R$ 2.139,00 (dois mil cento e trinta e nove reais). Afirmou que, em razão da Pandemia de Covid-19 e da imposição de restrições à realizações de eventos com aglomeração de pessoas, o evento não se realizou, de modo que entrou em contato com a acionada para solicitar o cancelamento do contrato e a devolução dos valores pagos, contudo, feito o cancelamento, o estorno foi negado. Sustentou que contatou novamente a acionada, via telefone, sendo informada da impossibilidade da restituição dos valores e da possibilidade de remarcação do evento para data futura e incerta. Asseverou que, não sendo da autora nem da ré a culpa pela ausência de prestação do serviço, nenhum desses deve arcar unilateralmente com os referidos custos. Requereu a condenação da acionada a devolver os valores pagos (R$ 2.139,00), a título de dano material, bem como a pagar pelo dano moral causado, em importe não inferior a R$ 15.000,00. Requereu, também, a gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova. Foi deferida a gratuidade da justiça e aplicou-se o princípio da inversão do ônus da prova (id. 383630683). Devidamente citada (id. 389046697), a empresa acionada apresentou contestação (id. 393868682), na qual suscitou a preliminar de inépcia da petição inicial em relação ao pedido de dano material. Requereu a gratuidade da justiça, afirmando que, depois da pandemia de coronavírus, deixou de funcionar, realizando apenas os eventos previamente contratados, bem como que a inversão do ônus da prova fosse aplicada apenas em relação aos fatos verossímeis ou de produção onerosa à autora. No mérito, negou os fatos conforme relatados na petição inicial e alegou ausência de danos morais. Informou que fez a devolução à autora do valor de R$ 808,57, considerando o valor pago e as deduções previstas no contrato, valor que foi depositado em juízo, no processo de n. 0008309-80.2022.8.05.0080, ajuizado previamente nos Juizados Especiais de Feira de Santana, tendo a autora, inclusive, formulado pedido de levantamento. Ao final, requereu a concessão da gratuidade de justiça e a parcial procedência do pedido, reconhecendo-se o direito da autora ao recebimento do valor de R$ 808,57, em função do distrato do contrato com a turma, em 14/06/2021, valor já efetivamente depositado nos autos da ação de nº 0008309-80.2022.8.05.0080, e a improcedência dos demais pedidos. Réplica, em id. 400219442. Tentada a conciliação, esta restou inexitosa. A parte ré requereu a designação de audiência de instrução (id. 400567416). Intimadas para especificar provas, apenas a requerida se manifestou (id. 420766555), informando não ter outras provas a produzir. Os autos vieram conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. A pretensão, deduzida em Juízo, comporta julgamento no estado em que se encontra, à luz do art. 355, inciso I, do CPC, não sendo necessária a dilação probatória. Com efeito, os elementos carreados aos autos são necessários e suficientes à formação de um juízo concreto e inequívoco de convencimento sobre a pretensão alegada, razão pela qual passo a decidir. Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Cumpre salientar que a relação jurídica debatida nos autos é regida pelo Código de Defesa do Consumidor por expressa disposição legal, na medida em que a autora é a destinatária final do contrato de prestação de serviços pactuado com a ré. Nesse sentido, o art. 14, caput, do CDC estabelece: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Evidencia-se dos autos que a autora pretende a condenação da empresa ré à reparação dos danos materiais e morais que entende ter sofrido em razão de ter contratado os serviços de decoração ofertados pela acionada para a cerimônia de sua formatura, afirmando que, embora tenha efetuado o pagamento integral e rescindido o contrato por motivos de força maior (pandemia de Covid-19), não teve o estorno do valor pago. Da questão preliminar: Alegou a requerida que a petição inicial é inepta em relação ao pedido de indenização por dano material, pois carece de causa de pedir, visto que não há qualquer linha dedicada a esse pedido, formulado ao final. Entretanto, observo que a preliminar suscitada não merece acolhimento. Com efeito, observa-se claramente, da leitura da inicial, que houve mero erro material, tendo em vista que a autora relatou, no bojo da inicial, que pagou o valor de R$ 2.139,00 referente aos serviços contratados com a requerida, buscando a restituição de tal quantia. Assim, a menção, nos pedidos finais, à devolução dos valores pagos pela hospedagem, no montante de R$ 2.139,00, constitui erro material, não caracterizando a alegada inépcia. Por essa razão, REJEITO a preliminar suscitada. Diante dos documentos coligidos em ids. 393869725/6, defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte ré. Do Mérito: Restou incontroverso que a autora firmou contrato de prestação de serviços com a ré para a realização da decoração da cerimônia de formatura da autora e de toda a turma do curso de Pedagogia da Uniasselvi, semestre 2021.2, pelo que efetuou o pagamento integral no valor de R$ 2.139,00. O cerne da discussão repousa na obrigatoriedade (ou não) da requerida em ressarcir à autora o valor pago, na íntegra, bem como se restaram configurados danos morais e, sendo o caso, o quantum indenizatório devido. Do dano material: Alegou a autora que faz jus à restituição do valor pago, na íntegra, pois os serviços não foram prestados pela ré em razão da disseminação do coronavírus e da imposição de restrições à realização de eventos e aglomeração de pessoas. Afirmou que não pode ser penalizada por situação a que não deu causa. A autora juntou o contrato individual de prestação de serviços pactuado (id. 383148499), o qual faz referência à cláusula 7 das normas gerais (do cancelamento) indicando que, conforme o item 7.1, o contratante teria um prazo de 30 (trinta) dias corridos para desistir do evento, sem perder, em favor da contratada, a quantia relativa à assessoria. Já o item 7.2, previa critérios para o cancelamento da participação do contratante. A requerida, por sua vez, alegou que os serviços não foram prestados por decisão da própria turma da autora que optou por contratar outra empresa para a realização dos serviços. Sustentou que foi realizado o distrato com o representante de turma, assim como com outros estudantes, e que foi devolvido o valor pago pela autora, de forma proporcional, deduzidos os encargos contratualmente previstos, em sede de Juizados Especiais, mediante depósito judicial. Entretanto, não coligiu documentos comprobatórios da realização do depósito na ação referida. Por outro lado, a parte ré juntou as normas gerais do contrato celebrado, onde consta, na cláusula 7.2, os percentuais de retenção de valores pela contratada, a título de cláusula penal, para cada tipo de cancelamento, conforme o tempo decorrido da assinatura do contrato e a formalização do pedido de cancelamento. Nesse sentido, o item a.3.3 aponta que, se o pedido de cancelamento for formalizado no período entre 101 dias corridos após a assinatura do contrato até 15 dias antes da fotografia do convite, o contratante que desistir do evento perderia, em favor da contratada, além da quantia de assessoria, o equivalente a 40% das parcelas já pagas e vencidas, mais os encargos financeiros e o valor de cada cobrança bancária dos boletos emitidos. O contrato coletivo foi assinado pelas partes em 18/03/2020 e o contrato individual da autora foi assinado em 19/04/2020. Já o distrato foi formalizado em 29/06/2021 (id. 393869720). Apesar de existir cláusula contratual prevendo percentuais de retenção para o caso de distrato, e a autora ter ciência ou deveria tê-la, não ficou demonstrado nos autos que a parte requerida realizou gastos que justifiquem o percentual de retenção acordado. De acordo com o art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), cláusulas que estabelecem obrigações abusivas ou colocam o consumidor em desvantagem excessiva são nulas. Neste caso, o contrato é de adesão, conforme o art. 54 do CDC, sem margem de negociação para a autora, o que reforça o dever de análise minuciosa sobre a abusividade de cláusulas como essa. Ademais, a autora pagou à vista, por depósito bancário, e os serviços contratados não foram prestados. Portanto, a retenção de 40% do valor pago pela autora configura prática abusiva, uma vez que a requerida não demonstrou a prestação de qualquer serviço ou a ocorrência de custos relacionados à cobrança bancária ou boletos, conforme prevê o art. 51, II e IV do CDC. Por outro lado, é justificável a retenção do valor referente à assessoria, conforme previsto no item 7.1 das normas gerais do contrato, já que a autora desistiu do evento após o decurso do prazo de 30 dias da assinatura do contrato, respeitando o princípio da boa-fé objetiva e da função social do contrato, conforme art. 421 do Código Civil. Portanto, fica reconhecida a abusividade da retenção de 40% do valor pago pela autora, com base no art. 51 do CDC, salvo a retenção dos valores específicos mencionados no item 7.1, referente à assessoria prestada pela contratada. Do dano moral: Por outro lado, embora a autora tenha recorrido ao Judiciário para pleitear a restituição de valores que entende serem devidos, não se observa a ocorrência de dano moral que justifique reparação, uma vez que a parte ré não se recusou a devolver os valores pagos, limitando-se a seguir as cláusulas contratuais. Nos termos do art. 186 do Código Civil, para que haja condenação por danos morais, é necessário que se comprove a existência de ato ilícito, o que não ocorreu neste caso, já que o réu agiu dentro dos limites contratuais. Ademais, o simples inadimplemento contratual não gera, por si só, o dever de indenizar, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Do Dispositivo: Isto posto, JULGO PROCEDENTEs, EM PARTE, OS PEDIDOS formulados para CONDENAR a acionada a devolver à autora, a título de danos materiais, a importância R$ 2.139,00 (dois mil cento e trinta e nove reais), deduzido o valor relativo à assessoria (R$ 550,00), acrescida de correção monetária pelo IPCA, a partir da data do distrato, e de juros de mora mensais correspondentes à taxa SELIC deduzida do IPCA, contados desde a citação. Diante da sucumbência recíproca, fixo as custas processuais no percentual de 50% para a parte autora e 50% para a parte ré. No que tange aos honorários advocatícios, arbitro-os em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, determinando o pagamento de 50% de tal quantia, pela parte autora ao advogado da parte ré, bem como o pagamento de 50% do montante, pela pessoa jurídica acionada, ao advogado da parte requerente. Ressalto, contudo, que resta suspensa a exigibilidade do pagamento, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Verificado o trânsito em julgado, decorridos 30 (trinta) dias sem requerimento de cumprimento de sentença e recolhidas as custas processuais devidas, arquive-se. Feira de Santana, data registrada no sistema. MARCO AURÉLIO BASTOS DE MACEDO Juiz de Direito

17/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ANA EMILIA AGUIAR DOS SANTOS em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de DECOR EVENTOS LTDA - ME em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de DECOR EVENTOS LTDA - ME em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA EMILIA AGUIAR DOS SANTOS em 07/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 16/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ANA EMILIA AGUIAR DOS SANTOS em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANA EMILIA AGUIAR DOS SANTOS em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANA EMILIA AGUIAR DOS SANTOS em 17/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Intimação em 24/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de DECOR EVENTOS LTDA - ME em 26/11/2025 23:59.

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