Execução Fiscal 8090908-51.2020.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 8090908-51.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de PETSUPERMARKET COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS S/A em 07/11/2024 23:59.

06/04/2026, 00:59

Decorrido prazo de PETSUPERMARKET COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS S/A em 07/11/2024 23:59.

05/04/2026, 23:27

Publicado Sentença em 16/10/2024.

05/04/2026, 22:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/04/2026, 22:50

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 20:30

Arquivado Definitivamente

22/11/2024, 09:12

Baixa Definitiva

22/11/2024, 09:12

Ato ordinatório praticado

22/11/2024, 09:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Estado Da Bahia Executado: Petsupermarket Comercio De Produtos Para Animais S/a Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB:BA22398) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8090908-51.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: PETSUPERMARKET COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS S/A Advogado(s): JULIO CESAR GOULART LANES (OAB:BA22398) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8090908-51.2020.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. O Excipiente alega ter ingressado com o Mandado de Segurança n. 0523581-08.2019.8.05.0001 perante a 3ª Vara da Fazenda Pública de Salvador em 03/05/2019, e efetuou depósitos judiciais para suspender a exigibilidade do crédito tributário relacionado ao PAF 850000767200. Argumenta que o mandado de segurança foi ajuizado antes do presente caso, o que suspendeu a exigibilidade conforme o precedente do Supremo Tribunal Federal (STF). Em Id. 42650890 o Estado reconhece o pedido de extinção formulado pelo Excipiente. Aduz ter sido informado dos depósitos judiciais somente após ser notificado por meio da planilha apresentada pela parte, após o início da execução fiscal. Decido. É procedente a Exceção de Pré Executividade apensa, fundamentada na suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, nos termos do artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional (CTN). Assim, torna-se uma medida impositiva a extinção do processo. Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL. Sem custas e sem honorários, em razão de não ter havido a intimação dos depósitos judiciais antes do ajuizamento do feito. P. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 14 de março de 2024. ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS JUIZ DE DIREITO

17/10/2024, 00:00

Expedição de sentença.

14/10/2024, 09:19

Expedição de despacho.

15/03/2024, 19:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/03/2024, 19:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2024, 15:45

Juntada de Petição de contestação

09/01/2024, 15:45

Conclusos para decisão

30/10/2023, 10:25

Documentos

Sentença

•14/10/2024, 09:19

Sentença

•15/03/2024, 19:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Estado Da Bahia Executado: Petsupermarket Comercio De Produtos Para Animais S/a Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB:BA22398) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8090908-51.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: PETSUPERMARKET COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS S/A Advogado(s): JULIO CESAR GOULART LANES (OAB:BA22398) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8090908-51.2020.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. O Excipiente alega ter ingressado com o Mandado de Segurança n. 0523581-08.2019.8.05.0001 perante a 3ª Vara da Fazenda Pública de Salvador em 03/05/2019, e efetuou depósitos judiciais para suspender a exigibilidade do crédito tributário relacionado ao PAF 850000767200. Argumenta que o mandado de segurança foi ajuizado antes do presente caso, o que suspendeu a exigibilidade conforme o precedente do Supremo Tribunal Federal (STF). Em Id. 42650890 o Estado reconhece o pedido de extinção formulado pelo Excipiente. Aduz ter sido informado dos depósitos judiciais somente após ser notificado por meio da planilha apresentada pela parte, após o início da execução fiscal. Decido. É procedente a Exceção de Pré Executividade apensa, fundamentada na suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, nos termos do artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional (CTN). Assim, torna-se uma medida impositiva a extinção do processo. Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL. Sem custas e sem honorários, em razão de não ter havido a intimação dos depósitos judiciais antes do ajuizamento do feito. P. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 14 de março de 2024. ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS JUIZ DE DIREITO

17/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Decorrido prazo de PETSUPERMARKET COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS S/A em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de PETSUPERMARKET COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS S/A em 07/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 16/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/12/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Ato ordinatório praticado

Expedição de sentença.

Expedição de despacho.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de contestação

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(29)