Procedimento Comum Cível 8092238-49.2021.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8092238-49.2021.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Danilo Evangelista Butler Advogado: Antonio Augusto Andrade Albuquerque (OAB:BA37936) Advogado: Eider Da Silva Santos (OAB:BA41641) Advogado: Taiane Souza Duraes (OAB:BA51357) Reu: Facs Servicos Educacionais Ltda Reu: Luze Assessoria E Recuperacao De Ativos Financeiros S/s Ltda - Epp Advogado: Juscelino Bandeirante Firmino Borges De Brito (OAB:SP270877) Advogado: Fernanda Liberato Garcia (OAB:SP400448) Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] 8092238-49.2021.8.05.0001 DECISÃO AUTOR: DANILO EVANGELISTA BUTLER em face de REU: FACS SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA, LUZE ASSESSORIA E RECUPERACAO DE ATIVOS FINANCEIROS S/S LTDA - EPP Alega a parte autora que, desde no início de agosto de 2021, passou a receber cobranças das partes réus acerca de uma pendencia financeira em aberto no derredor de R$ 74.685,90 (setenta e quatro mil seiscentos e oitenta e cinco reais e noventa centavos), tendo como parte credora a 1ª Requerida. Alude que, todas as matérias relacionadas ao vergastado contrato, já foram regularmente debatidos nos autos do processo tombado sob o n.º 0543898-66.2015.8.05.0001, tempo no qual, em decisão judicial já transitada em julgado, foi conhecida da prescrição da dívida, e que, mesmo assim, teve seu nome inserido nos cadastros de proteção ao crédito. Dessa feita, pugnou a parte demandante pela antecipação dos efeitos da tutela para que seja a parte ré compelida a retirar, imediata o seu nome nos cadastros de restrição ao crédito, bem como seja compelida a não efetuar qualquer cobrança acerca do débito ora discutido. É o breve relatório. Passo a decidir. Para a concessão da tutela antecipada mister se faz analisar os requisitos traçados no artigo 300 do Código de Processo Civil. O primeiro deles é a probabilidade de existência do direito alegado pelo autor, ou seja, a fumaça do bom direito cotejada em cognição sumária. No caso em comento verifica-se a probabilidade do direito alegado quando se analisa os documentos acostados em ID 131417007 e 131417909, os quais demonstram a inserção do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito. Outro requisito é o receio fundado de dano irreparável ou difícil reparação, que nada mais é do que o perigo na demora. Assim, verifica-se a presença desse requisito apenas pela possibilidade de inclusão do nome do demandante nos cadastros restritivos ao crédito, que gerará o abalo do seu crédito. Ademais, não há qualquer perigo de irreversibilidade na antecipação pretendida ora perseguida. Ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento de que a mera discussão em juízo do débito, já enseja a exclusão do nome do demande dos cadastros de proteção ao crédito. Dessa maneira, entendo presentes os requisitos exigidos para antecipação parcial da tutela jurisdicional pleiteada na medida em que é discutido e apurado judicialmente o valor do débito. Ademais, diante da hipossuficiência econômica e probatória da parte autora, declaro a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. Por tudo que foi exposto, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8092238-49.2021.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o banco requerido não insira o nome da parte demandante nos órgãos de proteção ao crédito ou, caso já o tenha feito, que efetue a retirada, no prazo de 72 horas, até ulterior deliberação deste Juízo, sob pena de multa diária no importe de R$100,00 (cem reais). Ao cartório, certifique-se acerca do decurso de prazo do primeiro réu. Ademais, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação e documentos de ID. 381868146, sob pena de preclusão. Intimem-se. Publique-se. Salvador/BA, data registrada no sistema PJE. ADRIANO VIEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito CMG

17/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de LUZE ASSESSORIA E RECUPERACAO DE ATIVOS FINANCEIROS S/S LTDA - EPP em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FACS SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DANILO EVANGELISTA BUTLER em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DANILO EVANGELISTA BUTLER em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FACS SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUZE ASSESSORIA E RECUPERACAO DE ATIVOS FINANCEIROS S/S LTDA - EPP em 18/03/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de LUZE ASSESSORIA E RECUPERACAO DE ATIVOS FINANCEIROS S/S LTDA - EPP em 14/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de FACS SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA em 14/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANILO EVANGELISTA BUTLER em 14/05/2025 23:59.

Publicado Decisão em 07/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

Todas as movimentações(86)

Todos os documentos(17)