Procedimento Comum Cível 8092747-14.2020.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8092747-14.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Raniele Nascimento Dos Santos Advogado: Alan Da Silva Americo De Brito (OAB:BA60952) Autor: C. L. N. D. S. Advogado: Alan Da Silva Americo De Brito (OAB:BA60952) Reu: Condominio Do Salvador Shopping Advogado: Francisco De Faro Franco Neto (OAB:BA41709) Reu: Loteria Salvador Shopping Ltda - Me Advogado: Carlos Alberto Batista Neves Filho (OAB:BA22199) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n. Fórum Prof. Orlando Gomes, 2º andar Campo da Pólvora, CEP: 40.040-900, Salvador/BA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8092747-14.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: RANIELE NASCIMENTO DOS SANTOS e outros Advogado(s): ALAN DA SILVA AMERICO DE BRITO (OAB:BA60952) REU: CONDOMINIO DO SALVADOR SHOPPING e outros (2) Advogado(s): CARLOS ALBERTO BATISTA NEVES FILHO (OAB:BA22199), FRANCISCO DE FARO FRANCO NETO (OAB:BA41709), LUCIANO HAGENBECK SOBRAL FILHO (OAB:SE7809) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8092747-14.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de ação indenizatória por danos morais e danos materiais, movida pela parte acima qualificada, em razão do arcabouço fático que será resumidamente exposto a seguir. Disserta a parte autora que no dia 13 de agosto de 2019, por volta das 17:45, a autora dirigiu-se ao Salvador Shopping com sua filha menor no intuito de sacar o valor de R$ 1.000,00 no caixa eletrônico. Após o saque, deslocou-se para o estabelecimento Casa das Cópias com o fito de imprimir boleto para pagamento de fatura. Em seguida, foi até a Lotérica e, neste momento, não localizou o numerário sacado. Em virtude desta querela, ingressou com a presente demanda com o fito de obter indenização por danos morais e a reparação pelos danos materiais sofridos. Juntou extratos (ID 72994194). Deferida a gratuidade da justiça e invertido o ônus probatório no ID 73511864. Devidamente citada, a LOTERIA SALVADOR SHOPPING LTDA – ME anexou aos autos peça de defesa, ao ID 147304974, impugnando a concessão da gratuidade da justiça, alegando a inépcia da petição inicial, bem como litigância por má fé. Nesse ínterim, aduz que não é devida a indenização a título de compensação por danos morais, assim como afastou a ocorrência de danos patrimoniais. Citada, a Ré CONDOMÍNIO DO SALVADOR SHOPPING apresentou defesa ao ID 150400717, realizando o chamamento ao processo de HDI GLOBAL SEGUROS S/A, respaldando-se na apólice de seguro (ID 150400727), e aduzindo que a autora incorreu em culpa exclusiva ao faltar com o necessário dever de vigilância de seus pertences. Diante disso, não seria devida a indenização por danos morais e materiais. Por fim, também devidamente citada, a Ré AM SOLUÇÕES DIGITAIS LTDA anexou defesa (ID 159058611), apresentou preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, alegou que não identificou elementos que demonstrem a ocorrência do furto. Desse modo, argumentou que não é devida a indenização por danos morais e materiais. Devidamente intimada, a parte autora apresentou réplica à contestação ao ID 200336822, reiterando os termos da exordial, assim como aduziu que a petição inicial preencheu os pressupostos processuais e afastou a preliminar de ilegitimidade passiva apresentada pela 3ª Ré, alegando má prestação do serviço. É o Relatório. Passo a Sanear. Inicialmente, passo a analisar as preliminares de mérito suscitadas pelas Requeridas. DA INÉPCIA DA INICIAL Alega a 2ª Requerida que a petição inicial é vaga e genérica, não preenchendo seus requisitos. Desse modo, requereu a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, inc. I, do CPC) Ao contrário do alegado, a autora trouxe todos os documentos necessários para a propositura da ação, e esclarece de forma satisfatória o pedido pleiteado na lide. Por isso, não há que suscitar a extinção do processo sem resolução de mérito, razão pela qual indefiro o pleito. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA ALEGADA PELA RÉ AM SOLUÇÕES DIGITAIS LTDA. A 3ª Ré alegou que não participou de condutas relacionadas com o suposto evento danoso, requerendo sua exclusão do polo passivo da demanda com o fito de que seja extinto o processo sem resolução do mérito (art. 485, VI, do CPC). Diante disso, vislumbra-se que não ficou comprovada a relação jurídica entre a Ré AM SOLUÇÕES DIGITAIS LTDA. e a parte autora, visto que não houve a participação deste estabelecimento na cadeia de consumo informada na exordial com fulcro no art. 14 do CDC. Portanto, o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva é medida que se impõe. Deste modo, constata-se que não existem mais questões processuais pendentes, motivo porque dou o feito por saneado, com arrimo no artigo 357 do Código de Processo Civil. O fato controvertido da lide gira em torno da ocorrência do furto dentro do Salvador Shopping. Nesta senda, a parte autora requereu a apresentação das imagens das câmeras de segurança do dia 13 de agosto, dentre 17h00 e 22h00, sendo, portanto, deferida a produção desta prova. Além disso, foi realizado o requerimento de oitiva da autora e de testemunhas, consoante Ids. 439772641 e 438031178. Porém, não se faz necessária produção destas provas orais para a elucidação da controvérsia da lide. Portanto, indefiro a produção da prova testemunhal e da colheita do depoimento pessoal da parte autora. Ademais, a parte autora requereu ao Id. 439772641 que fosse expedido questionário para a autoridade policial com o fito de elucidar a lide (Id. 439772642). Contudo, uma vez que a parte autora registrou a ocorrência do fato, consoante acostado ao Id. 72994296, compreende-se que o requerimento de diligências pode ser dirigido à própria autoridade policial (art. 14, do CPP). Diante disso, indefiro este pleito em razão de ser desnecessária para o julgamento do mérito no esteio do art. 370, do CPC. No tocante aos danos morais, o ônus da prova é da parte autora, porquanto a finalidade da inversão prevista no CDC, é de facilitar a defesa do réu quando os meios de provas que estão mais acessíveis à parte contrária. No caso dos danos morais, quem detém os meios para fazer tal prova é a parte autora e não a Ré que, inclusive, nega tais danos. Em relação ao chamamento ao processo, requerido ao Id. 150400717, consoante artigo 101, inciso II, do CDC, é possível que o réu chame segurador para fazer parte da lide, de modo que defiro este requerimento. Dessa forma, determino a citação de HDI GLOBAL SEGUROS S/A por via postal para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso possua domicílio eletrônico cadastrado, cite-se por este meio. Em caso contrário, cite-se por carta/mandado/e-mail/carta precatória, se for necessário. Outrossim, intimem-se as Rés CONDOMINIO DO SALVADOR SHOPPING e LOTERIA SALVADOR SHOPPING LTDA para que apresentem as imagens das câmeras de segurança do dia 13 de agosto de 2019, no período das 17h00 às 22h00. Por fim, ao Cartório, para que seja excluído do polo passivo AM SOLUÇÕES DIGITAIS LTDA – ME, sendo extinta a ação sem resolução do mérito para esta demandada com base no art. 485, inciso VI, do CPC. Publique-se. Salvador/BA, 14 de outubro de 2024 Geancarlos de Souza Almeida Juiz de Direito

17/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(65)

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de LOTERIA SALVADOR SHOPPING LTDA - ME em 17/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de RANIELE NASCIMENTO DOS SANTOS em 17/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de AM SOLUCOES DIGITAIS LTDA - ME em 17/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de CLARA LICIA NASCIMENTO DE SOUZA em 17/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO SALVADOR SHOPPING em 17/04/2023 23:59.

Publicado Despacho em 23/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de RANIELE NASCIMENTO DOS SANTOS em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LOTERIA SALVADOR SHOPPING LTDA - ME em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO SALVADOR SHOPPING em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLARA LICIA NASCIMENTO DE SOUZA em 07/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 16/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de LOTERIA SALVADOR SHOPPING LTDA - ME em 26/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de HDI GLOBAL SEGUROS S.A. em 26/05/2025 23:59.

Todas as movimentações(144)

Todos os documentos(20)