Embargos à Execução Fiscal 8182851-81.2022.8.05.0001 - TJBA

Embargos à Execução Fiscal 8182851-81.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargante: Hipercard Banco Multiplo S.a. Advogado: Bruno Cavarge Jesuino Dos Santos (OAB:SP242278) Embargado: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL n. 8182851-81.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EMBARGANTE: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. Advogado(s): BRUNO CAVARGE JESUINO DOS SANTOS (OAB:SP242278) EMBARGADO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): DECISÃO Inicialmente, registro que os presentes autos foram conclusos a mim em 11 de outubro do ano corrente. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8182851-81.2022.8.05.0001 Embargos À Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana RECEBO os presentes Embargos à Execução Fiscal. Proceda a Secretaria ao APENSAMENTO da Execução Fiscal correlata, tombada sob o 0820755-09.2014.8.05.0001, aos presentes autos. No que pertine ao efeito suspensivo requerido, muito embora a Lei de Execuções Fiscais não indique de maneira expressa que os embargos à execução opostos pelo executado possuem efeito suspensivo, outro não poderá ser o entendimento adotado pelo Juízo, após a análise dos artigos 19, 24, I e 32 § 2º da referida Lei. Neste sentido, trago à colação julgados acerca da matéria: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO-INCIDÊNCIA DO ART. 739-A DO CPC. NORMA DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA À LEI 6.830/80. INTELIGÊNCIA DE SEU ART. 1º INTERPRETADO EM CONJUNTO COM OS ARTIGOS 18, 19, 24 E 32 DA LEF E 151, DO CTN. 1. Controvérsia que abrange a discussão sobre a aplicabilidade do art. 739-A e § 1º, do CPC, alterados pela lei 11.382/06, às execuções fiscais. 2. A lei 6.830/80 é norma especial em relação ao CPC, de sorte que, em conformidade com as regras gerais de interpretação, havendo qualquer conflito ou antinomia entre ambas, prevalece a norma especial. Justamente em razão da especialidade de uma norma (LEF) em relação à outra (CPC), é que aquela dispõe expressamente, em seu artigo 1º, que admitirá a aplicação desta apenas de forma subsidiária aos procedimentos executivos fiscais, de sorte que as regras do CPC serão utilizadas nas execuções fiscais apenas nas hipóteses em que a solução não possa decorrer da interpretação e aplicação da norma especial. 3. O regime da lei de execução fiscal difere da execução de títulos extrajudiciais, pois regula o procedimento executivo de débitos inscritos na dívida ativa, ou seja, constantes de títulos constituídos de forma unilateral. 4. A interpretação dos artigos 18, 19, 24, inciso I, e 32, § 2º, da LEF leva à conclusão de que o efeito suspensivo dos embargos à execução fiscal decorre da sua apresentação. Isso porque tais dispositivos legais preveem a realização de procedimentos tendentes à satisfação do crédito (manifestação sobre a garantia, remissão, pagamento, adjudicação, conversão de depósito em renda) apenas após o julgamento dos embargos ou nas hipóteses em que estes não sejam oferecidos, evidenciando a suspensão do prosseguimento da execução até o julgamento final dos embargos. 5. Ainda a evidenciar o regime diferenciado da execução fiscal e o efeito suspensivo inerente aos embargos que se lhe opõem, está o § 1º do artigo 16 da lei 6.830/80, segundo o qual "não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução", o que denota a incompatibilidade com as inovações do CPC quanto ao efeito suspensivo dos embargos à execução. 6. Recurso especial provido. (REsp 1291923/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª T, J 1/12/11, P 7/12/11) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. REMUNERAÇÃO POR SERVIÇOS MÉDICOS PRESTADOS. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO NO CASO CONCRETO. SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO. POSSIBILIDADE. 1. Os embargos do devedor podem ter efeito suspensivo quando a execução estiver garantida e o juiz verificar os requisitos para a concessão da tutela provisória, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC, aplicado às execuções fiscais, conforme decidiu o STJ no RESP 1.272.727, representativo de controvérsia. 2. É legítima a lavratura de auto de infração para fins de cobrança de imposto de renda suplementar no caso em que os valores declarados pelo contribuinte como lucros recebidos de sociedade em conta de participação (supostamente isentos de tributação), constituem, em verdade, remuneração por serviços médicos prestados pelos sócios participantes da sociedade a terceiros, caracterizando, portanto, rendimentos tributáveis. 3. Ausente, portanto, o requisito da verossimilhança para a antecipação da tutela provisória, estando vedada, assim, a atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução. 4. O protesto de Certidões da Dívida Ativa (CDA) constitui mecanismo constitucional e legítimo (STF, ADI nº 5135). 5. A Fazenda Pública possui interesse e pode efetivar o protesto da CDA na forma do art. 1º, parágrafo único da Lei 9.492/1997, com a redação dada pela Lei 12.767/2012 (Tema 777/STJ). 6. A sustação do protesto ou o cancelamento do registro do protesto pode ocorrer por ordem judicial e, por representar restrição a direito do credor, exige prévio oferecimento de contracautela, a ser fixada conforme o prudente arbítrio do magistrado (Tema 902/STJ). 7. Como nos casos de expedição de certidão positiva com força de negativa e nas hipóteses de suspensão da inscrição do nome do devedor do CADIN - em que desimporta que os embargos do devedor tenham sido recebidos sem efeito suspensivo, ou que a exigibilidade não esteja suspensa, bastando a garantia do pagamento - à sustação ou ao cancelamento do protesto também deve ser suficiente idêntica providência, uma vez que o objetivo é compelir o devedor a saldar a obrigação, o que será obtido com o prosseguimento da execução fiscal. 8. Assim, tendo sido propostos os embargos do devedor para discussão do débito, e estando o pagamento garantido pela penhora nos autos, não há motivo para manter o protesto ativo. (TRF-4 - AG: 50223192420204040000 5022319-24.2020.4.04.0000, Relator: ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, Data de Julgamento: 25/11/2020, PRIMEIRA TURMA) Assim, após a efetiva garantia do juízo, como é a hipótese vertente, estando o crédito tributário com sua exigibilidade suspensa, IMPERIOSO O RECONHECIMENTO DA SUSPENSÃO da execução fiscal nº 0820755-09.2014.8.05.0001. Ante o exposto, RECEBO os embargos, DETERMINANDO a suspensão da Execução Fiscal correlata, bem como da exigibilidade do crédito tributário, além de obstar ou cancelar o registro do embargante nos cadastros restritivos de crédito (SERASA, CADIN), ante o depósito integral da quantia exequenda. Intime-se o Embargado para, querendo, oferecer Impugnação no prazo 30 (trinta) dias. Salvador/BA, data registrada no sistema. MARINEIS FREITAS CERQUEIRA Juíza de Direito

17/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(25)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 03/04/2023 23:59.

Publicado Despacho em 13/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Despacho em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de despacho.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de réplica

Publicado Despacho em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(36)