Procedimento Comum Cível 0004924-71.2002.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0004924-71.2002.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: China Construction Bank (brasil) Banco Multiplo S/a Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB:BA39401-N) Advogado: Daniel Becker Paes Barreto Pinto (OAB:RJ185969) Interessado: Lailson Souza Da Silva Advogado: Marilene Santos Queiros Dos Reis Ferraz Fraga (OAB:BA926-B) Advogado: Aparecida Do Rosario Felix (OAB:BA871-B) Advogado: Celia Teresa Santos (OAB:BA5558) Advogado: Fabiana De Souza Muller (OAB:BA20580) Advogado: Patricia Alexandra Santos Silva (OAB:BA14716) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 7ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 2º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA SENTENÇA Processo nº: 0004924-71.2002.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente INTERESSADO: LAILSON SOUZA DA SILVA Requerido(a) INTERESSADO: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A LAILSON SOUZA DA SILVA ajuizou ação ordinária contra CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MÚLTIPLO S/A (atual denominação de BICBANCO - Banco Industrial e Comercial S/A), ambos qualificados nos autos. Alegou o autor, em síntese, que firmou contrato de financiamento com o réu para aquisição de veículo, tendo posteriormente devolvido o bem. Contudo, afirma que o banco réu continuou cobrando parcelas em atraso com juros supostamente abusivos. Requereu a concessão da gratuidade da justiça e, no mérito, a suspensão da exigibilidade do débito, bem como indenização por danos morais. A inicial foi instruída com documentos (IDs 245079743 e seguintes). O pedido de gratuidade da justiça foi deferido (ID 245080218). Citado, o réu apresentou contestação (ID 245081698 e seguintes), defendendo a legalidade das cobranças e a inexistência de danos morais, pugnando pela improcedência dos pedidos. Houve réplica (ID 245081906 e seguintes). O autor requereu o julgamento antecipado da lide (ID 245083525). É o relatório. Decido. O pedido é improcedente. O cerne da questão reside na alegação do autor de que, após a devolução do veículo financiado, o réu continuou cobrando parcelas em atraso com juros supostamente abusivos. Contudo, da análise dos autos, verifica-se que o próprio autor confessou o não pagamento da obrigação que assumiu perante o réu. Tal confissão, nos termos do art. 389 do Código de Processo Civil, faz prova contra o confitente. O contrato de financiamento firmado entre as partes é válido e eficaz, tendo o autor se beneficiado do crédito concedido para aquisição do veículo. A mera devolução do bem não tem o condão de extinguir automaticamente a obrigação assumida. Assim, é o entendimento da jurisprudencia: APELAÇÃO - AÇÃO DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C.C DANOS MORAIS – CONTRATO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR – INADIMPLÊNCIA - DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO REALIZADA – TERMO DE ENTREGA AMIGÁVEL - ENTREGA QUE NÃO IMPORTA EM QUITAÇÃO DA DÍVIDA E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS - INSCRIÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR SUMULA 359/STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. A devolução ao credor do veículo por si só, não importa em quitação da dívida e extinção das obrigações assumidas no contrato de crédito direto ao consumidor ( CDC)- Veículos. Não comprovada a quitação do contrato, não há falar em inscrição/manutenção indevida do nome da apelante nos serviços de proteção ao crédito, porquanto PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0004924-71.2002.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana trata-se de exercício regular de direito do credor. Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição (Súmula 359 do STJ). Se não demonstrados os requisitos da reparação civil, não é cabível a indenização a título de dano moral. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000241-84.2023.8.11.0028, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 20/03/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2024) No caso em tela, restou incontroverso o inadimplemento do autor, que deixou de efetuar os pagamentos devidos nos termos do contrato. Assim, a cobrança das parcelas em atraso pelo réu mostra-se legítima, incluindo os juros pactuados. Quanto à alegação de abusividade dos juros, o autor não trouxe aos autos qualquer prova que demonstrasse tal fato, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, I do Código de Processo Civil. Ademais, em se tratando de instituição financeira, não se aplicam as limitações da Lei de Usura, conforme dispõe a Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Assim, não havendo prova de ilegalidade na cobrança efetuada pelo réu, não há que se falar em declaração de inexistência de débito. Por conseguinte, não se vislumbra a ocorrência de dano moral indenizável, uma vez que a cobrança de dívida existente constitui exercício regular de direito por parte do credor, não configurando ato ilícito, nos termos do art. 188, I do Código Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, observada a gratuidade da justiça deferida. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazões no prazo de lei, remetendo-se o feito à superior instância independentemente de novo despacho. Do contrário, com o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, 11 de outubro de 2024. GEORGE ALVES DE ASSIS Juiz de Direito

17/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A em 25/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de LAILSON SOUZA DA SILVA em 26/11/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 03/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 31/10/2025

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de contra-razões

Todas as movimentações(72)

Todos os documentos(17)