Execução Fiscal 0124093-23.2000.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Liquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/12/2000

Valor da Causa

R$ 62.734,38

Órgão julgador

1ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

RONALDO MELO MARTINS DA COSTA

OAB/BA 7051·CPF·Representa: Réu

IZAMARA BARRETO MAGALHAES MARTINS

OAB/BA 33508·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(79)

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

INDUSTRIA QUIMICA DO NORDESTE LIMITADA - ME

CNPJ

Reu

ROBERTO VENTIN VOSS

CPF

Reu

MANOEL VENTIN ORGE

Reu

MANOEL VENTIN VOSS

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de #Não preenchido#

13/05/2026, 11:08

Juntada de Petição de petição

13/05/2026, 11:08

Expedição de despacho.

28/04/2026, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2026, 15:54

Decorrido prazo de ROBERTO VENTIN VOSS em 07/11/2024 23:59.

08/04/2026, 01:19

Decorrido prazo de Manoel Ventin Orge em 07/11/2024 23:59.

08/04/2026, 01:19

Decorrido prazo de INDUSTRIA QUIMICA DO NORDESTE LIMITADA - ME em 07/11/2024 23:59.

08/04/2026, 01:19

Decorrido prazo de MANOEL VENTIN VOSS em 07/11/2024 23:59.

08/04/2026, 01:19

Decorrido prazo de MANOEL VENTIN VOSS em 07/11/2024 23:59.

07/04/2026, 22:26

Decorrido prazo de Manoel Ventin Orge em 07/11/2024 23:59.

07/04/2026, 22:26

Decorrido prazo de ROBERTO VENTIN VOSS em 07/11/2024 23:59.

07/04/2026, 22:26

Decorrido prazo de INDUSTRIA QUIMICA DO NORDESTE LIMITADA - ME em 07/11/2024 23:59.

07/04/2026, 22:26

Publicado Ato Ordinatório em 16/10/2024.

07/04/2026, 22:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/04/2026, 22:15

Conclusos para decisão

26/01/2026, 12:22

Todas as movimentações(116)

Juntada de Petição de #Não preenchido#

13/05/2026, 11:08

Juntada de Petição de petição

13/05/2026, 11:08

Expedição de despacho.

28/04/2026, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2026, 15:54

Decorrido prazo de ROBERTO VENTIN VOSS em 07/11/2024 23:59.

Documentos

Despacho

•28/04/2026, 15:54

Despacho

•28/04/2026, 15:54

08/04/2026, 01:19

Decorrido prazo de Manoel Ventin Orge em 07/11/2024 23:59.

08/04/2026, 01:19

Decorrido prazo de INDUSTRIA QUIMICA DO NORDESTE LIMITADA - ME em 07/11/2024 23:59.

08/04/2026, 01:19

Decorrido prazo de MANOEL VENTIN VOSS em 07/11/2024 23:59.

08/04/2026, 01:19

Decorrido prazo de MANOEL VENTIN VOSS em 07/11/2024 23:59.

07/04/2026, 22:26

Decorrido prazo de Manoel Ventin Orge em 07/11/2024 23:59.

07/04/2026, 22:26

Decorrido prazo de ROBERTO VENTIN VOSS em 07/11/2024 23:59.

07/04/2026, 22:26

Decorrido prazo de INDUSTRIA QUIMICA DO NORDESTE LIMITADA - ME em 07/11/2024 23:59.

07/04/2026, 22:26

Publicado Ato Ordinatório em 16/10/2024.

07/04/2026, 22:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/04/2026, 22:15

Conclusos para decisão

26/01/2026, 12:22

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 15:43

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 06:39

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 06:38

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 06:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2025, 14:09

Juntada de Petição de petição

03/10/2025, 14:09

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2025, 19:32

Expedição de despacho.

17/09/2025, 19:32

Conclusos para decisão

16/09/2025, 18:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/06/2025 23:59.

29/06/2025, 23:12

Expedição de despacho.

17/06/2025, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2025, 15:48

Conclusos para decisão

26/02/2025, 09:05

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/11/2024 23:59.

14/11/2024, 17:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0124093-23.2000.8.05.0001. Executado: Industria Quimica Do Nordeste Limitada - Me Advogado: Ronaldo Melo Martins Da Costa (OAB:BA7051) Advogado: Izamara Barreto Magalhaes Martins (OAB:BA33508) Executado: Roberto Ventin Voss Advogado: Ronaldo Melo Martins Da Costa (OAB:BA7051) Advogado: Izamara Barreto Magalhaes Martins (OAB:BA33508) Executado: Manoel Ventin Orge Advogado: Ronaldo Melo Martins Da Costa (OAB:BA7051) Advogado: Izamara Barreto Magalhaes Martins (OAB:BA33508) Executado: Manoel Ventin Voss Registrado(a) Civilmente Como Manoel Ventin Voss Advogado: Ronaldo Melo Martins Da Costa (OAB:BA7051) Advogado: Izamara Barreto Magalhaes Martins (OAB:BA33508) Exequente: Estado Da Bahia Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 311, 3° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA ATO ORDINATÓRIO Processo: 0124093-23.2000.8.05.0001 Classe-Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Parte Ativa: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: INDUSTRIA QUIMICA DO NORDESTE LIMITADA - ME, ROBERTO VENTIN VOSS, MANOEL VENTIN ORGE, MANOEL VENTIN VOSS Conforme Provimento Conjunto nº 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça e Corregedoria das Comarcas do Interior, pratiquei o ato processual abaixo: Intimem-se as partes para manifestarem-se, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do interesse no prosseguimento do feito. Salvador (BA), 14 de outubro de 2024 Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06 RITA DE CASSIA OLIVEIRA GOMES Diretora de Secretaria/Analista/Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0124093-23.2000.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

17/10/2024, 00:00

Expedição de ato ordinatório.

14/10/2024, 14:48

Ato ordinatório praticado

14/10/2024, 14:47

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

14/10/2024, 14:44

Desentranhado o documento

14/10/2024, 14:44

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/07/2024 23:59.

18/07/2024, 04:22

Expedição de ato ordinatório.

10/05/2024, 10:51

Ato ordinatório praticado

10/05/2024, 10:50

Expedição de Outros documentos.

18/11/2022, 21:43

Expedição de Outros documentos.

18/11/2022, 21:43

Remetido ao PJE

21/10/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

26/08/2020, 00:00

Petição

19/10/2016, 00:00

Reativação

26/09/2016, 00:00

Expedição de Certidão

26/09/2016, 00:00

Expedição de documento

23/09/2016, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

23/09/2016, 00:00

Recebido os Autos no Cartório

02/09/2016, 00:00

Expedição de documento

10/12/2013, 00:00

Publicação

12/01/2013, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

10/01/2013, 00:00

Publicação

01/12/2012, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

29/11/2012, 00:00

Recebimento

28/11/2012, 00:00

Mero expediente

27/11/2012, 00:00

Concluso para Despacho

16/10/2012, 00:00

Petição

12/09/2012, 00:00

Conclusão

12/09/2012, 00:00

Conclusão

29/09/2011, 17:23

Remessa

28/09/2011, 13:45

Remessa

28/09/2011, 13:08

Remessa

23/09/2011, 08:47

Mero expediente

22/09/2011, 17:39

Expedição de documento

22/09/2011, 17:38

Audiência

22/09/2011, 17:38

Remessa

14/09/2011, 07:54

Expedição de documento

14/09/2011, 07:49

Audiencia - designada

14/09/2011, 07:47

Recebimento

06/09/2011, 09:15

Remessa

26/08/2011, 15:52

Ato ordinatório

05/11/2010, 10:33

Reativação

01/03/2010, 18:00

Inativado correição portaria cgj-684/2009-gsel

15/01/2010, 18:00

Recebimento

11/09/2009, 16:21

Conclusão

07/08/2009, 16:04

Recebimento

07/08/2009, 15:08

Entrega em carga/vista

06/07/2009, 16:43

Entrega em carga/vista

27/03/2009, 12:15

Publicado pelo dpj

26/03/2009, 21:31

Enviado para publicação no dpj

26/03/2009, 12:49

Expedição de documento

17/03/2009, 11:08

Recebimento

11/03/2009, 16:38

Conclusão

17/02/2009, 16:30

Documento

05/02/2009, 16:35

Expedição de documento

27/11/2008, 12:23

Mandado - expedido

30/09/2008, 15:45

Publicado no dpj

15/05/2007, 10:38

Autos - devolvidos ao cartorio

09/05/2007, 13:15

Autos - devolvidos ao cartorio

04/05/2007, 16:00

Autos - vista faz. publica

23/04/2007, 16:24

Publicado no dpj

19/04/2007, 09:35

Autos - devolvidos ao cartorio

18/04/2007, 10:21

Autos - conclusos

10/04/2007, 08:42

Publicado no dpj

20/11/2006, 10:32

Autos - conclusos

31/10/2006, 12:57

Mandado - juntado

07/08/2006, 08:04

Mandado - recebido

30/03/2006, 11:57

Mandado - expedido

10/02/2006, 11:30

Publicado no dpj

03/02/2006, 09:30

Autos - conclusos

03/05/2004, 11:57

Publicado no dpj

20/10/2003, 07:23

Publicado no dpj

25/04/2003, 10:12

Publicado no dpj

15/02/2003, 17:09

Autos - conclusos

13/11/2002, 06:40

Juntada peticao - autor

06/11/2002, 15:38

Autos - devolvidos ao cartorio

07/10/2002, 14:10

Autos - vista faz. publica

16/09/2002, 14:32

Publicado no dpj

10/09/2002, 08:09

Autos - conclusos

02/09/2002, 09:06

Publicado no dpj

26/06/2002, 11:59

Mandado - entregue ao oficial

12/06/2002, 11:01

Mandado - juntado

24/05/2002, 09:22

Mandado - expedido

05/04/2002, 15:31

Publicado no dpj

05/04/2002, 10:45

Mandado - expedido

06/09/2001, 10:11

Publicado no dpj

27/12/2000, 08:19

Distribuição

12/12/2000, 08:28

Despacho

•17/09/2025, 19:32

Despacho

•17/09/2025, 19:32

Despacho

•17/06/2025, 15:48

Despacho

•17/06/2025, 15:48

Ato Ordinatório

•14/10/2024, 14:48

Ato Ordinatório

•14/10/2024, 14:47

Ato Ordinatório

•10/05/2024, 10:51

Ato Ordinatório

•10/05/2024, 10:50

Ato Ordinatório

•26/08/2020, 18:00

Ato Ordinatório

•23/09/2016, 20:16

Despacho

•31/08/2016, 16:05

Despacho

•31/08/2016, 16:03

Despacho

•31/08/2016, 16:03

Todos os documentos(34)

Despacho

•28/04/2026, 15:54

Despacho

•28/04/2026, 15:54

Despacho

•17/09/2025, 19:32

Despacho

•17/09/2025, 19:32

Despacho

•17/06/2025, 15:48

Despacho

•17/06/2025, 15:48

Ato Ordinatório

•14/10/2024, 14:48

Ato Ordinatório

•14/10/2024, 14:47

Ato Ordinatório

•10/05/2024, 10:51

Ato Ordinatório

•10/05/2024, 10:50

Ato Ordinatório

•26/08/2020, 18:00

Ato Ordinatório

•23/09/2016, 20:16

Despacho

•31/08/2016, 16:05

Despacho

•31/08/2016, 16:03

Despacho

•31/08/2016, 16:03

Despacho

•31/08/2016, 16:03

Despacho

•31/08/2016, 16:03

Despacho

•31/08/2016, 16:03

Despacho

•31/08/2016, 16:03

Despacho

•31/08/2016, 15:58

Despacho

•31/08/2016, 15:58

Despacho

•31/08/2016, 15:57

Despacho

•31/08/2016, 15:57

Decisão

•31/08/2016, 15:57

Decisão

•31/08/2016, 15:57

Despacho

•31/08/2016, 15:51

Despacho

•31/08/2016, 15:51

Despacho

•31/08/2016, 15:51

Despacho

•31/08/2016, 15:48

Despacho

•31/08/2016, 15:48

Despacho

•31/08/2016, 15:44

Decisão

•31/08/2016, 15:44

Despacho

•31/08/2016, 15:43

Despacho

•27/11/2012, 11:14