Cumprimento de sentença 0961562-95.2015.8.05.0146 - TJBA

Cumprimento de sentença 0961562-95.2015.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Suely Simoes Afan Advogado: Eric Aquino Nobrega (OAB:PE36956) Advogado: Ednilson Batista Dos Santos (OAB:PE370-A) Advogado: Andre De Alencar Lubarino (OAB:PE51574) Executado: Global Fruit Invest (uk) Limited Executado: Global Fruit Industria Comercio Importacao E Exportacao Ltda - Me Executado: Laad Americas Nv Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 6ª Vara Cível Praça D. Pedro II, s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 214, Nazaré - CEP 40040-900, Fone: (71) 3320-6651, Salvador-BA - E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º: 0961562-95.2015.8.05.0146 Assunto: [Expropriação de Bens] EXEQUENTE: SUELY SIMOES AFAN EXECUTADO: GLOBAL FRUIT INVEST (UK) LIMITED, GLOBAL FRUIT INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME, LAAD AMERICAS NV ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 0961562-95.2015.8.05.0146 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Mediante Petitório (ID. 357713581/Doc. 38), a Autora, SUELY SIMOES AFAN, opusera Embargos de Declaração, aduzindo, em apertada síntese, que: 1) Não fora intimada pessoalmente para manifestar interesse no prosseguimento do feito; 2) O processo fora extinto sem julgamento do mérito por suposta falta de interesse. Pugnara, ao final, fosse dado provimento ao Recurso para que fosse cassada a Sentença ante a inexistência de abandono da causa pelo Acionante, assim como a retratação do Juízo, retomando a causa seu deslinde. No essencial, é o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente constato que é plenamente possível o recebimento de Embargos de Declaração como pedido de reconsideração, caso se conclua haver possibilidade para tanto. Tal interpretação é extraída do art. 485, § 7º, do Digesto Ritualístico, que trata da Apelação. Confira-se: § 7º Interposta a apelação em qualquer dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz terá 5 (cinco) dias para retratar-se. Ora, se o ordenamento jurídico pátrio prevê a possibilidade de retratação frente à interposição de Apelação, recurso que detém o condão de devolver ao Poder Judiciário - em regra suspendendo os efeitos da Sentença que ataca - o poder de reavaliar as questões de fato e de direito da lide, não restam dúvidas de que a mesma consequência jurídica pode ser alcançada quando da interposição de Aclaratórios. Destarte, tratando-se de extinção do processo sem julgamento do mérito, face a negligência das partes (art. 485, II, CPC), como é a hipótese dos autos, nada obsta o Magistrado retratar-se do Julgado. Da leitura do Codex depreende-se, em exegese literal, no caso de inércia da parte, da necessidade de Intimação pessoal da parte para que suprisse a falta, dando andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Afinando no diapasão, diante da manifestação de interesse da parte, recebo os presentes Declaratórios como Pedido de Reconsideração, passando a exercitar o juízo de retratação, para refluir do Decisum, e, de logo, efetuar a necessária corrigenda, revogando o Julgado de ID. 338773626/Doc. 35. Lado outro, objetivando a retomada da marcha procedimental, intime-se a Parte Autora, através de seu(a)(s) Patrono(a)(s), representante do MP ou da Defensoria Pública, para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar providência apta à regular continuidade da Ação, sendo insuficiente, para este fim, mero pedido de prosseguimento do feito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador (BA), 01 de outubro de 2024. Bel. Carlos C. R. De Cerqueira, Jr. Juiz de Direito Titular MMR

17/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de LAAD AMERICAS NV em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de GLOBAL FRUIT INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de GLOBAL FRUIT INVEST (UK) LIMITED em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de SUELY SIMOES AFAN em 06/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 15/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de GLOBAL FRUIT INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de SUELY SIMOES AFAN em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de GLOBAL FRUIT INVEST (UK) LIMITED em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LAAD AMERICAS NV em 24/02/2025 23:59.

Publicado Despacho em 03/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

Decorrido prazo de GLOBAL FRUIT INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de GLOBAL FRUIT INVEST (UK) LIMITED em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SUELY SIMOES AFAN em 11/02/2026 23:59.

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