Alvará Judicial 8000077-83.2017.8.05.0187 - TJBA

Alvará Judicial 8000077-83.2017.8.05.0187 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: Antonio Bittencourt Morais Advogado: Marcelo Patricio Costa Santos (OAB:BA30591) Requerente: Terezinha Bittencourt Morais Cayres Advogado: Marcelo Patricio Costa Santos (OAB:BA30591) Requerente: Naide Bittencourt Morais Silva Advogado: Marcelo Patricio Costa Santos (OAB:BA30591) Requerente: Alaides Bittencourt Morais Advogado: Marcelo Patricio Costa Santos (OAB:BA30591) Requerente: Ivanice Bittencourt Moraes Advogado: Marcelo Patricio Costa Santos (OAB:BA30591) Requerente: Maria Bittencourt Morais Souza Advogado: Marcelo Patricio Costa Santos (OAB:BA30591) Requerente: Anezio Bittencourt Morais Advogado: Marcelo Patricio Costa Santos (OAB:BA30591) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM Processo: ALVARÁ JUDICIAL n. 8000077-83.2017.8.05.0187 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM REQUERENTE: ANTONIO BITTENCOURT MORAIS e outros (6) Advogado(s): MARCELO PATRICIO COSTA SANTOS (OAB:BA30591) Advogado(s): Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM INTIMAÇÃO 8000077-83.2017.8.05.0187 Alvará Judicial Jurisdição: Paramirim Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se ao ID 7079304 a existência de imóvel registrado em nome do falecido. Não é possível a concessão de alvará judicial para levantamento de saldo disponível em conta bancária, um vez que existe bem em nome do "de cujus" sujeito a inventário, pois que contraria regra expressa do art. 1º, parágrafo único, V, do Decreto 85.485/81, que regulamenta a Lei nº 6.858/80. Não obstante, em homenagem aos princípios da celeridade processual, da eficiência da prestação jurisdicional e da razoável duração do processo, observando o que dispõem os arts. 4º, 6º e 8º do CPC, intime-se a parte autora para, querendo, emendar a inicial, em peça única e substitutiva, requerendo a conversão da presente ação em arrolamento sumário, no prazo de 30 (trinta) dias. Devendo no mesmo prazo, acostar: 1 - documento pessoal dos herdeiros TEREZINHA BITTENCOURT MORAIS CAYRES e ANEZIO BITTENCOURT MORAIS; 2 - certidão de inexistência de testamento expedida pelo Censec - Colégio Notarial do Brasil (art. 2º, da Resolução n. 56/2016, do Conselho Nacional de Justiça). 3 - certidão negativa de débitos do de cujus junto às Fazendas Municipal, Estadual e Federal; 4 - plano de partilha indicando o destino e a forma de divisão dos bens que integram o acervo hereditário, assinado por todos os herdeiros e seus cônjuges, todos com firma reconhecida; 4.1 - atribuição do valor dos bens, com os respectivos comprovantes dos valores atribuídos. No caso de bens imóveis, cópia do carnê do IPTU, com a indicação do valor venal; 4.2 - comprovação de quitação dos tributos incidentes sobre os bens, nos termos dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN, dispensado o recolhimento prévio do ITCMD (Tema 1074 do STJ. Paramirim - BA, data registrada eletronicamente. VIVIANE DA CONCEIÇÃO CARDOSO JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA

17/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARCELO PATRICIO COSTA SANTOS em 05/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 15/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 12/12/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Decorrido prazo de MARCELO PATRICIO COSTA SANTOS em 24/04/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de conclusão

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 10/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

Todas as movimentações(95)