Execução de Título Extrajudicial 8001213-04.2023.8.05.0156 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8001213-04.2023.8.05.0156 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Leticia Lina Pereira Da Silva Advogado: Leticia Lina Pereira Da Silva (OAB:BA47485) Executado: Cleudir Oliveira Nascimento Advogado: Arnaldo Rocha Serpa Filho (OAB:BA42136) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8001213-04.2023.8.05.0156 Órgão Julgador: 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS EXEQUENTE: LETICIA LINA PEREIRA DA SILVA Advogado(s): LETICIA LINA PEREIRA DA SILVA (OAB:BA47485) EXECUTADO: CLEUDIR OLIVEIRA NASCIMENTO Advogado(s): ARNALDO ROCHA SERPA FILHO registrado(a) civilmente como ARNALDO ROCHA SERPA FILHO (OAB:BA42136) DECISÃO Compulsando os autos, verifico que os executados manejaram ação impugnatória (embargos à execução) no bojo dos autos executivo, id 423526234 e anexos, o que contraria a dicção legal, art. 914, § 1º, CPC. Malgrado a isto, o Tribunal Cidadão entende revelar apenas irregularidade. Neste sentido, verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PROTOCOLIZAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS AUTOS DA PRÓPRIA AÇÃO EXECUTIVA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 914, § 1º, DO CPC/2015. ERRO SANÁVEL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial, tendo em vista a inadimplência no pagamento de cotas condominiais. 2. O propósito recursal é definir se configura erro grosseiro, insuscetível de correção, a protocolização de embargos à execução nos autos da própria ação executiva, em inobservância ao que dispõe o art. 914, § 1º, do CPC/2015. 3. Com efeito, é inegável que a lei prevê expressamente que os embargos à execução tratam-se de ação incidente, que deverá ser distribuída por dependência aos autos da ação principal (demanda executiva). 4. Contudo, primando por uma maior aproximação ao verdadeiro espírito do novo Código de Processo Civil, não se afigura razoável deixar de apreciar os argumentos apresentados em embargos à execução tempestivamente opostos - ainda que, de forma errônea, nos autos da própria ação de execução - sem antes conceder à parte prazo para sanar o vício, adequando o procedimento à forma prescrita no art. 914, § 1º, do CPC/2015. 5. Ademais, convém salientar que o art. 277 do CPC/2015 preceitua que, quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. 6. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1807228/RO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 11/09/2019) Neste prisma, devem o embargante protocolizar os embargos por dependência a estes autos (vinculação PJe), em 10 (dez) dias, e, após cumprido, ao Cartório para desentranhar as peças protocoladas sob rubrica embargos, id 423526234, assim como a respectiva impugnação, id 425228548 e anexos, juntando estas aos autos novos, e certificando, lá, a in/tempestividade. Ficam advertidos, desde já, os embargantes, que deverão comprovar a situação de hipossuficiência econômica, documentalmente, sob pena de, em não recolhidas as custas, serem liminarmente indeferidos, e atribuir corretamente o valor da causa, valor do crédito perseguido. Após cumprido, voltem conclusos. Cumpra-se. Atribui-se a esta força de mandado/ofício. Cumpra-se. Macaúbas, datado e assinado eletronicamente. JOHNATON MARTINS DE SOUZA Juiz Substituto MACAÚBAS/BA, 13 de outubro de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS INTIMAÇÃO 8001213-04.2023.8.05.0156 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Macaúbas

17/10/2024, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ARNALDO ROCHA SERPA FILHO em 31/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 16/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ARNALDO ROCHA SERPA FILHO em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LETICIA LINA PEREIRA DA SILVA em 18/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(50)