Execução Fiscal 8016062-96.2023.8.05.0150 - TJBA

Execução Fiscal 8016062-96.2023.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Estado Da Bahia Executado: International First Comercio E Importacao De Generos Alimenticios Ltda - Epp Executado: Juan Jose Casqueiro Andres Executado: Ramon Salvador Palacin Porte Executado: Zilanda Amim Palacin Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av. Santos Dumont nº 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP 42.700-000 Fone (71) 3378-3428,Lauro de Freitas-Ba Processo nº:8016062-96.2023.8.05.0150 Classe Assunto:EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: INTERNATIONAL FIRST COMERCIO E IMPORTACAO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - EPP, JUAN JOSE CASQUEIRO ANDRES, RAMON SALVADOR PALACIN PORTE, ZILANDA AMIM PALACIN S E N T E N Ç A ESTADO DA BAHIA, devidamente qualificado na petição inicial, ajuizou Ação de Execução Fiscal em face de INTERNATIONAL FIRST COMERCIO E IMPORTACAO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - EPP e outros (3), também qualificado(a) nos autos, argüindo os fatos constantes da petição inicial. Após a citação da parte executada, a parte exequente requereu a extinção do processo diante da quitação do débito tributário. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Dispõe o artigo 924, II, do Código de Processo Civil que se extingue a execução quando a obrigação for satisfeita. Sendo assim, com fulcro nos artigos 924, II, do Código de Processo Civil, declaro, por sentença, extinta a execução. Em razão do(a) executado(a) ter efetuado o adimplemento da dívida após a citação, condeno-o(a) a pagar as custas processuais. Havendo penhora, bloqueio ou demais constrições judiciais, após o pagamento das custas processuais, expeça-se ofício da baixa respectiva ou, em caso de sistema eletrônico, proceda da forma compatível. Após o trânsito em julgado e/ou dispensado prazo de recurso, certifique-se se houve o recolhimento das custas processuais e arquivem-se os autos. Se a certidão for negativa, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS SENTENÇA 8016062-96.2023.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher o valor das custas processuais. Após, não ocorrendo o pagamento, oficie-se à Coordenadoria de Fiscalização (COFIS) para cobrança das custas processuais e consequente inscrição na dívida ativa da parte devedora. Não havendo manifestações, oportunamente, arquive-se. Publique-se, registre-se e intimem-se. Lauro de Freitas (BA), 14 de outubro de 2024 CRISTIANE MENEZES SANTOS BARRETO Juíza de Direito

17/10/2024, 00:00

—

Partes do Processo(78)

Decorrido prazo de ZILANDA AMIM PALACIN em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de INTERNATIONAL FIRST COMERCIO E IMPORTACAO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - EPP em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAMON SALVADOR PALACIN PORTE em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JUAN JOSE CASQUEIRO ANDRES em 07/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 16/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAMON SALVADOR PALACIN PORTE em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JUAN JOSE CASQUEIRO ANDRES em 27/11/2024 23:59.

Juntada de informação

Expedição de carta via ar digital.

Todas as movimentações(56)