Procedimento Comum Cível 8021477-22.2023.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8021477-22.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Wilson Dos Santos Coutinho Advogado: Hemanoelly Vieira Nascimento (OAB:BA55354) Reu: Oi S.a. Advogado: Flavia Neves Nou De Brito (OAB:BA17065) Advogado: Natalia Vidal De Santana (OAB:BA47306) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n. Fórum Prof. Orlando Gomes, 2º andar Campo da Pólvora, CEP: 40.040-900, Salvador/BA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8021477-22.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: WILSON DOS SANTOS COUTINHO Advogado(s): HEMANOELLY VIEIRA NASCIMENTO (OAB:BA55354) REU: OI S.A. Advogado(s): FLAVIA NEVES NOU DE BRITO registrado(a) civilmente como FLAVIA NEVES NOU DE BRITO (OAB:BA17065), NATALIA VIDAL DE SANTANA (OAB:BA47306) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8021477-22.2023.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. A Acionada requereu habilitação (ID 448266968), todavia não contestou a ação, consoante certificado no ID 455463541. Assim, nos termos do art. 344 do CPC, impõe-se a aplicação dos efeitos materiais da revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos afirmados pela Acionante na exordial. Todavia, considerando a natureza da ação, a qual versa sobre direito personalíssimo, aplica-se o artigo 345, inciso I, não sendo aplicados os efeitos da revelia. De outro lado, o ônus da prova foi invertido consoante Decisão ao ID 367053846 nos termos do art. 6°, VIII, da Lei 8.078/90. Contudo, a inversão perpetrada não exclui o ônus probatório do demandante em demonstrar prova mínima dos fatos constitutivos alegados na inicial no esteio do art. 373, inciso I, do CPC. Demonstrado o interesse da parte autora na realização de audiência de conciliação, designo audiência de conciliação, a ser realizada na modalidade de videoconferência, para o dia 27/11/2024, às 08h00, na Sala de Audiência virtual nº 03, no endereço eletrônico abaixo indicado: SALA 03: LINK: guest.lifesize.com/3407821 EXTENSÃO: 3407821 SENHA: OS 7 (SETE) PRIMEIROS DÍGITOS DO PROCESSO. Diga-se que a não realização da audiência depende de manifestação de ambas as partes nesse sentido, nos termos do art. 334, § 4°, I, do NCPC Advirta-se que o não comparecimento injustificado à audiência virtual, da parte autora, do réu ou dos seus respectivos representantes (com poderes específicos para negociar e transigir), será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até dois por cento do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado, nos termos do §8º, do art. 334, do CPC. Por fim, considerando o teor do Decreto nº 335/2020, o qual fixa a remuneração do conciliador em R$ 100,00 (-) nível básico - ficam as partes intimadas para que, no prazo de 05 dias, efetuem, de modo rateado, o depósito da remuneração do conciliador, em conta judicial, exceto aquele beneficiário da justiça gratuita. CUMPRA-SE. Salvador/BA, 07 de outubro de 2024 Geancarlos de Souza Almeida Juiz de Direito

17/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de WILSON DOS SANTOS COUTINHO em 22/03/2023 23:59.

Publicado Decisão em 01/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de WILSON DOS SANTOS COUTINHO em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILSON DOS SANTOS COUTINHO em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILSON DOS SANTOS COUTINHO em 02/04/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 12/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de OI S.A. em 02/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILSON DOS SANTOS COUTINHO em 02/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILSON DOS SANTOS COUTINHO em 02/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de OI S.A. em 02/12/2025 23:59.

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