Procedimento Comum Cível 8012110-26.2023.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/12/2023

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

2ª V da Fazenda Pública de Itabuna

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(120)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL

Terceiro

GAESF

Terceiro

MARIANE SILVA DO NASCIMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA

Terceiro

CURADOR

Terceiro

0414249000166

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

ROMEU

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA

Terceiro

V.C.S.

Terceiro

CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA

Terceiro

JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA

Terceiro

PREFEITURA DE ITABUNA

Terceiro

SKALA TECIDOS

Terceiro

ITABUNA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

MP

ALCUNHA

MUNICIPIO DE ITABUNA

CNPJ

Reu

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

JORGE LUIZ OLIVEIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ELIANE CALIXTO GESTEIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 05:43

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 00:28

Arquivado Definitivamente

10/12/2025, 10:28

Baixa Definitiva

10/12/2025, 10:28

Expedição de ato ordinatório.

10/12/2025, 10:11

Expedição de intimação.

10/12/2025, 10:11

Juntada de Petição de CIENTE

09/12/2025, 20:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2025, 11:10

Juntada de Petição de petição

09/12/2025, 11:10

Expedição de ato ordinatório.

02/12/2025, 13:28

Expedição de intimação.

02/12/2025, 13:28

Ato ordinatório praticado

02/12/2025, 13:28

Transitado em Julgado em 18/12/2025

02/12/2025, 13:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 05:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 05:31

Todas as movimentações(110)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 05:43

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 00:28

Arquivado Definitivamente

10/12/2025, 10:28

Baixa Definitiva

10/12/2025, 10:28

Expedição de ato ordinatório.

Documentos

Ato Ordinatório

•02/12/2025, 13:28

Sentença

•11/09/2025, 00:05

10/12/2025, 10:11

Expedição de intimação.

10/12/2025, 10:11

Juntada de Petição de CIENTE

09/12/2025, 20:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2025, 11:10

Juntada de Petição de petição

09/12/2025, 11:10

Expedição de ato ordinatório.

02/12/2025, 13:28

Expedição de intimação.

02/12/2025, 13:28

Ato ordinatório praticado

02/12/2025, 13:28

Transitado em Julgado em 18/12/2025

02/12/2025, 13:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 05:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 05:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 05:31

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 13:27

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 12:41

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISA. DISPENSA DE RECURSO.

01/10/2025, 09:57

Juntada de Petição de petição

30/09/2025, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2025, 16:12

Juntada de Petição de petição

29/09/2025, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2025, 09:55

Juntada de Petição de petição

23/09/2025, 09:55

Expedição de intimação.

15/09/2025, 17:22

Expedição de intimação.

15/09/2025, 17:22

Expedição de intimação.

15/09/2025, 17:22

Expedição de intimação.

11/09/2025, 00:06

Julgado procedente o pedido

11/09/2025, 00:05

Conclusos para julgamento

02/09/2025, 11:10

Expedição de intimação.

02/09/2025, 11:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 09/05/2025 23:59.

12/08/2025, 00:53

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/05/2025 23:59.

12/08/2025, 00:53

Juntada de Petição de Processo 8012110_26.2023.8.05.0113_Informa consu

05/08/2025, 09:14

Expedição de intimação.

17/07/2025, 13:26

Ato ordinatório praticado

17/07/2025, 13:25

Juntada de Petição de petição

29/04/2025, 07:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 07:22

Expedição de ato ordinatório.

01/04/2025, 11:55

Ato ordinatório praticado

01/04/2025, 11:55

Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO MP

25/03/2025, 14:00

Juntada de Petição de petição

25/03/2025, 05:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 05:33

Expedição de ato ordinatório.

17/03/2025, 11:51

Ato ordinatório praticado

17/03/2025, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2025, 19:00

Juntada de Petição de petição

26/02/2025, 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2025, 12:48

Juntada de Petição de petição

03/02/2025, 12:48

Juntada de Petição de petição

29/01/2025, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2025, 14:58

Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO MP

24/01/2025, 16:19

Mandado devolvido Positivamente

23/01/2025, 11:05

Mandado devolvido Positivamente

21/01/2025, 17:00

Expedição de intimação.

17/01/2025, 11:03

Expedição de intimação.

17/01/2025, 11:03

Expedição de intimação.

17/01/2025, 11:03

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2025, 00:40

Conclusos para decisão

14/01/2025, 10:06

Expedição de intimação.

14/01/2025, 10:01

Expedição de intimação.

14/01/2025, 10:01

Expedição de intimação.

14/01/2025, 10:01

Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO DO MP

19/12/2024, 10:42

Expedição de intimação.

29/11/2024, 09:57

Expedição de intimação.

29/11/2024, 09:57

Expedição de intimação.

29/11/2024, 09:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

25/11/2024, 20:56

Conclusos para decisão

23/10/2024, 13:41

Expedição de ato ordinatório.

23/10/2024, 13:36

Juntada de Petição de RÉPLICA_ESTADO

12/08/2024, 15:04

Expedição de ato ordinatório.

07/08/2024, 13:53

Ato ordinatório praticado

07/08/2024, 13:53

Juntada de certidão

05/08/2024, 14:19

Juntada de Petição de contestação

05/08/2024, 10:44

Expedição de citação.

20/06/2024, 09:59

Expedição de ato ordinatório.

03/04/2024, 14:09

Juntada de Petição de 8012110_26.2023_manifestação_JORGE LUIZ.docx

26/03/2024, 12:26

Expedição de ato ordinatório.

13/03/2024, 13:57

Ato ordinatório praticado

13/03/2024, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2024, 11:51

Juntada de Petição de petição

14/02/2024, 11:51

Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2024.

10/02/2024, 22:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024

10/02/2024, 22:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 25/01/2024 23:59.

29/01/2024, 18:28

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/01/2024 23:59.

29/01/2024, 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2024, 10:46

Juntada de Petição de petição

24/01/2024, 10:46

Concedida a Antecipação de tutela

22/01/2024, 12:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Interessado: Municipio De Itabuna Terceiro Interessado: Jorge Luiz Oliveira Terceiro Interessado: Eliane Calixto Gesteira Reu: Estado Da Bahia Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Itabuna-BA Fórum Ruy Barbosa, Módu PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA ATO ORDINATÓRIO 8012110-26.2023.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna

22/01/2024, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2024, 15:08

Juntada de Petição de contestação

19/01/2024, 15:08

Conclusos para decisão

18/01/2024, 19:32

Ato ordinatório praticado

18/01/2024, 19:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/01/2024, 19:32

Expedição de ato ordinatório.

18/01/2024, 19:32

Expedição de intimação.

18/01/2024, 19:29

Juntada de Petição de Documento_1

15/01/2024, 08:53

Expedição de intimação.

12/01/2024, 13:37

Expedição de intimação.

11/01/2024, 16:08

Expedição de intimação.

11/01/2024, 16:08

Expedição de intimação.

11/01/2024, 08:36

Expedição de intimação.

11/01/2024, 08:35

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2023, 16:46

Conclusos para decisão

14/12/2023, 10:43

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

14/12/2023, 08:18

Juntada de Petição de Documento_1

13/12/2023, 16:44

Expedição de decisão.

13/12/2023, 08:40

Declarada incompetência

12/12/2023, 16:24

Conclusos para despacho

12/12/2023, 11:52

Distribuído por sorteio

12/12/2023, 11:50

Ato Ordinatório

•17/07/2025, 13:25

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 11:55

Ato Ordinatório

•17/03/2025, 11:50

Despacho

•17/01/2025, 00:40

Decisão

•25/11/2024, 20:56

Ato Ordinatório

•07/08/2024, 13:53

Ato Ordinatório

•13/03/2024, 13:56

Decisão

•22/01/2024, 12:43

Ato Ordinatório

•18/01/2024, 19:32

Despacho

•19/12/2023, 16:46

Decisão

•13/12/2023, 08:40

Decisão

•12/12/2023, 16:24