Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Exequente: Reginaldo Gonceicao Da Cruz Advogado: Felipe Antonio Alvares Seixas (OAB:BA19625) Advogado: Arnaldo Fernandes Souza Neto (OAB:BA17631)
Executado: Jose Raimundo Damasceno Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0007718-98.2005.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS
EXEQUENTE: REGINALDO GONCEICAO DA CRUZ Advogado(s): ARNALDO FERNANDES SOUZA NETO (OAB:BA17631), FELIPE ANTONIO ALVARES SEIXAS (OAB:BA19625)
EXECUTADO: JOSE RAIMUNDO DAMASCENO Advogado(s): SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS SENTENÇA 0007718-98.2005.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Lauro De Freitas
Trata-se de ação de execução, envolvendo as partes acima informadas. Com a inicial vieram documentos. Alegando ser beneficiário da Gratuidade da Justiça, Despacho de id. 459505750, determinou a comprovação do deferimento ou preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do benefício e/ou pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. A parte autora permaneceu silente, certidão id. 468787320. Vieram-me os autos conclusos. É o necessário. Decido. O art. 290, do CPC, dispõe que: “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.” No caso, apesar de devidamente intimada para o recolhimento das custas e/ou comprovar o preenchimento dos pressupostos para concessão da gratuidade, a parte autora optou por requerer a desistência. Parafraseando a Exma. Ministra NANCY ANDRIGHI (Resp Nº 2.053.571 – SP) indeferido o benefício da gratuidade judiciária, o não recolhimento das custas processuais, representa ausência de pressuposto processual com o, consequente, cancelamento da distribuição sem ônus sucumbenciais, prescindindo a citação ou intimação da parte contrária, mormente a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora, após intimada, para sanar a irregularidade. Sendo assim, determino o cancelamento da distribuição em virtude da ausência de preparo do feito, extinguindo o processo com fulcro nos arts. 290 e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas, nem honorários sucumbenciais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com baixa. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. MP Lauro de Freitas/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)