Execução de Título Extrajudicial 0008107-53.2012.8.05.0113 - TJBA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Executado: Paulo Cesar Sodre Exequente: Itapeva Xii Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao-padronizados Advogado: Giza Helena Coelho (OAB:SP166349) Executado: Computer Shop Informatica Ltda Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 0008107-53.2012.8.05.0113 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Autor: ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS Réu: PAULO CESAR SODRE e outros D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DESPACHO 0008107-53.2012.8.05.0113 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora apresentou instrumento de mandato com assinatura eletrônica (ID 471708669). O art. 105, §1º, do Código de Processo Civil estabelece que a procuração assinada digitalmente é válida para representação em processos judiciais. A Lei nº 11.419/06 (Lei de Informatização do processo judicial) considera como assinatura digital aquela baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada (artigo 1º, §2º, III, alínea “a”). E para que tenha validade nos processos judiciais digitais, o instrumento de procuração assinado de forma eletrônica deve ser objeto de “assinatura eletrônica qualificada”, nos termos dos arts. 10, §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001) e da Lei nº 11.419/06. Ou seja, é necessário que a empresa certificadora da assinatura conste no rol de entidades credenciadas na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), disponível em https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil - o que não é o caso dos presentes autos, já que aparentemente a plataforma utilizada não integra a lista de entidades credenciadas. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) é orientada no sentido de que a assinatura digital certificada digitalmente permite a identificação inequívoca do signatário do documento, presumindo-se verdadeiro o seu conteúdo em relação ao signatário, na forma do art. 10, da MP nº 2.200-2/2001 (AgRg no AREsp 1644094/SP 2020/0004359-2, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 12/05/2020; AgRg no AREsp 471.037/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 27/05/2014). Assim sendo, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar sua representação processual, mediante apresentação de instrumento de mandato nos moldes acima indicados (como assinatura digital aquela baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada) ou assinado de próprio punho, sob pena de extinção do processo. Ressalto que a não apresentação de instrumento de mandato na forma indicada caracterizará a prática de litigância temerária e de má-fé, com a aplicação das sanções cabíveis, nos termos do art. 142, do Código de Processo Civil. Itabuna (BA), 27 de novembro de 2024. Rosineide Almeida de Andrade Juíza de Direito

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Executado: Paulo Cesar Sodre Exequente: Itapeva Xii Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao-padronizados Advogado: Giza Helena Coelho (OAB:SP166349) Executado: Computer Shop Informatica Ltda Ato Ordinatório: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA - 1º CARTÓRIO INTEGRADO DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45600-000 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0928/0929, Email: [email protected] PROCESSO Nº 0008107-53.2012.8.05.0113 EXEQUENTE: ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS EXECUTADO: PAULO CESAR SODRE, COMPUTER SHOP INFORMATICA LTDA CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Tendo em vista que a diligência(ID 468761860) restou infrutífera, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA ATO ORDINATÓRIO 0008107-53.2012.8.05.0113 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Itabuna INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, requerer o que entender de direito. Em caso de solicitação de novas diligências, deverá, no mesmo prazo, recolher as custas pertinentes, se não for beneficiário(a) da assistência judiciária gratuita. ITABUNA/BA, 14 de outubro de 2024 EDILSON ALVES DOS SANTOS Escrivão/ Diretor de Movimentação.

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Executado: Paulo Cesar Sodre Exequente: Itapeva Xii Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao-padronizados Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095) Advogado: Servio Tulio De Barcelos (OAB:MG44698) Executado: Computer Shop Informatica Ltda Ato Ordinatório: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA - 1º CARTÓRIO INTEGRADO DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45600-000 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0928/0929, Email: [email protected] PROCESSO Nº 0008107-53.2012.8.05.0113 EXEQUENTE: ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS EXECUTADO: PAULO CESAR SODRE, COMPUTER SHOP INFORMATICA LTDA CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Tendo em vista que a diligência(ID 468761860) restou infrutífera, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA ATO ORDINATÓRIO 0008107-53.2012.8.05.0113 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Itabuna INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, requerer o que entender de direito. Em caso de solicitação de novas diligências, deverá, no mesmo prazo, recolher as custas pertinentes, se não for beneficiário(a) da assistência judiciária gratuita. ITABUNA/BA, 14 de outubro de 2024 EDILSON ALVES DOS SANTOS Escrivão/ Diretor de Movimentação.

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Executado: Paulo Cesar Sodre Exequente: Itapeva Xii Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao-padronizados Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095) Advogado: Servio Tulio De Barcelos (OAB:MG44698) Executado: Computer Shop Informatica Ltda Ato Ordinatório: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA - 1º CARTÓRIO INTEGRADO DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45600-000 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0928/0929, Email: [email protected] PROCESSO Nº 0008107-53.2012.8.05.0113 EXEQUENTE: ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS EXECUTADO: PAULO CESAR SODRE, COMPUTER SHOP INFORMATICA LTDA CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Tendo em vista que a diligência(ID 468761860) restou infrutífera, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA ATO ORDINATÓRIO 0008107-53.2012.8.05.0113 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Itabuna INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, requerer o que entender de direito. Em caso de solicitação de novas diligências, deverá, no mesmo prazo, recolher as custas pertinentes, se não for beneficiário(a) da assistência judiciária gratuita. ITABUNA/BA, 14 de outubro de 2024 EDILSON ALVES DOS SANTOS Escrivão/ Diretor de Movimentação.

17/10/2024, 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 09/08/2022.

12/09/2022, 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022

12/09/2022, 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2022

08/08/2022, 07:28

Expedição de Outros documentos.

03/08/2022, 18:19

Expedição de Outros documentos.

03/08/2022, 18:19

Remetido ao PJE

29/07/2022, 00:00

Petição

11/05/2022, 00:00

Petição

10/05/2022, 00:00

Publicação

19/04/2022, 00:00

Petição

11/04/2022, 00:00

Petição

07/04/2022, 00:00

Publicação

24/03/2022, 00:00

Petição

22/11/2021, 00:00

Publicação

04/11/2021, 00:00

Petição

27/10/2021, 00:00

Publicação

20/10/2021, 00:00

Publicação

19/10/2021, 00:00

Expedição de documento

14/10/2021, 00:00

Publicação

07/10/2021, 00:00

Mero expediente

05/10/2021, 00:00

Expedição de documento

30/09/2021, 00:00

Petição

30/09/2021, 00:00

Publicação

10/08/2021, 00:00

Documento

09/08/2021, 00:00

Publicação

06/08/2021, 00:00

Documento

04/08/2021, 00:00

Mero expediente

04/08/2021, 00:00

Petição

29/06/2021, 00:00

Publicação

18/06/2021, 00:00

Mero expediente

16/06/2021, 00:00

Petição

18/05/2021, 00:00

Publicação

22/04/2021, 00:00

Mero expediente

20/04/2021, 00:00

Petição

29/01/2021, 00:00

Publicação

21/01/2021, 00:00

Expedição de documento

03/09/2020, 00:00

Petição

26/06/2020, 00:00

Publicação

22/05/2020, 00:00

Mero expediente

15/05/2020, 00:00

Petição

23/03/2020, 00:00

Publicação

02/03/2020, 00:00

Expedição de documento

08/10/2019, 00:00

Petição

03/10/2019, 00:00

Publicação

23/09/2019, 00:00

Mero expediente

20/09/2019, 00:00

Petição

05/05/2019, 00:00

Publicação

23/04/2019, 00:00

Petição

08/03/2019, 00:00

Publicação

28/02/2019, 00:00

Petição

13/02/2019, 00:00

Publicação

09/02/2019, 00:00

Mero expediente

06/02/2019, 00:00

Petição

05/08/2018, 00:00

Publicação

04/07/2018, 00:00

Mero expediente

03/07/2018, 00:00

Petição

17/04/2018, 00:00

Publicação

06/03/2018, 00:00

Mero expediente

05/03/2018, 00:00

Petição

04/08/2017, 00:00

Publicação

21/07/2017, 00:00

Petição

18/07/2017, 00:00

Petição

07/02/2017, 00:00

Publicação

25/01/2017, 00:00

Mero expediente

10/01/2017, 00:00

Petição

03/11/2016, 00:00

Publicação

28/10/2016, 00:00

Petição

08/09/2016, 00:00

Publicação

30/08/2016, 00:00

Petição

28/07/2016, 00:00

Publicação

21/07/2016, 00:00

Petição

08/01/2016, 00:00

Publicação

03/11/2015, 00:00

Petição

27/10/2015, 00:00

Mero expediente

26/10/2015, 00:00

Petição

21/10/2015, 00:00

Publicação

19/10/2015, 00:00

Documento

15/10/2015, 00:00

Mandado

13/10/2015, 00:00

Documento

14/09/2015, 00:00

Expedição de documento

14/09/2015, 00:00

Mandado

11/09/2015, 00:00

Mandado

01/09/2015, 00:00

Mandado

31/08/2015, 00:00

Petição

26/02/2015, 00:00

Publicação

09/02/2015, 00:00

Petição

25/11/2014, 00:00

Publicação

20/11/2014, 00:00

Mero expediente

17/11/2014, 00:00

Documento

09/05/2014, 00:00

Documento

09/05/2014, 00:00

Documento

09/05/2014, 00:00

Documento

09/05/2014, 00:00

Petição

09/05/2014, 00:00

Documento

09/05/2014, 00:00

Documento

09/05/2014, 00:00

Documento

09/05/2014, 00:00

Documento

09/05/2014, 00:00

Documento

09/05/2014, 00:00

Petição

09/05/2014, 00:00

Documento

09/05/2014, 00:00

Documento

09/05/2014, 00:00

Petição

09/05/2014, 00:00

Petição

09/05/2014, 00:00

Petição

09/05/2014, 00:00

Documento

09/05/2014, 00:00

Documento

09/05/2014, 00:00

Documento

09/05/2014, 00:00

Documento

09/05/2014, 00:00

Petição

09/05/2014, 00:00

Petição

09/05/2014, 00:00

Documento

09/05/2014, 00:00

Documento

09/05/2014, 00:00

Documento

09/05/2014, 00:00

Petição

09/05/2014, 00:00

Petição

09/05/2014, 00:00

Documento

09/05/2014, 00:00

Documento

09/05/2014, 00:00

Documento

09/05/2014, 00:00

Documento

09/05/2014, 00:00

Documento

09/05/2014, 00:00

Petição

09/05/2014, 00:00

Documento

09/05/2014, 00:00

Documento

09/05/2014, 00:00

Petição

09/05/2014, 00:00

Documento

09/05/2014, 00:00

Documento

09/05/2014, 00:00

Documento

09/05/2014, 00:00

Documento

09/05/2014, 00:00

Documento

09/05/2014, 00:00

Documento

09/05/2014, 00:00

Documento

09/05/2014, 00:00

Publicação

31/10/2013, 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso

04/04/2013, 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso

04/04/2013, 00:00

Publicação

28/11/2012, 00:00

Recebimento

27/11/2012, 00:00

Mero expediente

26/11/2012, 00:00

Petição

21/11/2012, 00:00

Publicação

07/11/2012, 00:00

Recebimento

06/11/2012, 00:00

Com efeito suspensivo

25/10/2012, 00:00

Conclusão

01/10/2012, 12:08

Petição

26/09/2012, 17:36

Protocolo de Petição

25/09/2012, 17:24

Recebimento

21/09/2012, 11:55

Mero expediente

10/09/2012, 11:19

Conclusão

06/09/2012, 16:35

Petição

05/09/2012, 17:01

Protocolo de Petição

05/09/2012, 11:42

Petição

22/08/2012, 15:22

Recebimento

21/08/2012, 15:36

Recebimento

21/08/2012, 15:36

Protocolo de Petição

16/08/2012, 15:59

Indeferimento da petição inicial

16/08/2012, 10:42

Conclusão

30/07/2012, 16:43

Recebimento

10/07/2012, 15:50

Recebimento

10/07/2012, 09:38

Recebimento

09/07/2012, 09:48

Recebimento

14/06/2012, 11:00

Mero expediente

01/06/2012, 08:32

Conclusão

29/05/2012, 16:29

Distribuição

28/05/2012, 12:51

—

Publicado Ato Ordinatório em 09/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetido ao PJE

Petição

Petição

Publicação

Petição

Petição

Todas as movimentações(166)

Todos os documentos(81)

legal