Cumprimento de sentença 0300254-23.2014.8.05.0250 - TJBA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/01/2014

Valor da Causa

R$ 234.255,12

Órgão julgador

1ª V dos Feitos Rel de Consumo, Cíveis, Comerciais e Reg Publicos de Simões Filho

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Cumprimento de sentença · 1ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais

Partes do Processo

SANC'S LOCACAO, COMPRA E VENDAS DE IMOVEIS LTDA - EPP

CNPJ

Autor

PRONTO DISTRIBUIDORA LTDA

CNPJ

Reu

ANTONIO PEREIRA REBOUCAS NETTO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MORJANA BATISTA SOUSA

OAB/BA 34558·CPF·Representa: Autor

MAURICIO BRITO PASSOS SILVA

OAB/BA 20770·CPF·Representa: Réu

VANIA OLIVEIRA REIS

OAB/BA 29966·CPF·Representa: Réu

FABRICIO DE CASTRO OLIVEIRA

OAB/BA 15055·CPF·Representa: Réu

CYNTIA MARIA DE POSSIDIO OLIVEIRA LIMA

OAB/BA 15654·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

MORJANA BATISTA SOUSA

OAB/BA 34558·CPF·Representa: Autor

MAURICIO BRITO PASSOS SILVA

OAB/BA 20770·CPF·Representa: Réu

VANIA OLIVEIRA REIS

OAB/BA 29966·CPF·Representa: Réu

FABRICIO DE CASTRO OLIVEIRA

OAB/BA 15055·CPF·Representa: Réu

CYNTIA MARIA DE POSSIDIO OLIVEIRA LIMA

OAB/BA 15654·CPF·Representa: Réu

RODRIGO RIBEIRO ACCIOLY

OAB/BA 15677·CPF·Representa: Réu

CAMILA CERQUEIRA DE QUEIROZ

OAB/BA 25452·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de PRONTO DISTRIBUIDORA LTDA em 08/11/2024 23:59.

09/04/2026, 14:14

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA REBOUCAS NETTO em 08/11/2024 23:59.

09/04/2026, 14:13

Decorrido prazo de SANC'S LOCACAO, COMPRA E VENDAS DE IMOVEIS LTDA - EPP em 08/11/2024 23:59.

09/04/2026, 14:13

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA REBOUCAS NETTO em 08/11/2024 23:59.

09/04/2026, 12:06

Decorrido prazo de SANC'S LOCACAO, COMPRA E VENDAS DE IMOVEIS LTDA - EPP em 08/11/2024 23:59.

09/04/2026, 12:06

Decorrido prazo de PRONTO DISTRIBUIDORA LTDA em 08/11/2024 23:59.

09/04/2026, 12:06

Publicado Despacho em 16/10/2024.

09/04/2026, 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/04/2026, 11:30

Conclusos para decisão

24/03/2026, 17:36

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 17:36

Decorrido prazo de SANC'S LOCACAO, COMPRA E VENDAS DE IMOVEIS LTDA - EPP em 14/04/2025 23:59.

19/02/2026, 16:40

Publicado Outros documentos em 24/03/2025.

19/02/2026, 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

19/02/2026, 11:53

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA REBOUCAS NETTO em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 06:18

Decorrido prazo de SANC'S LOCACAO, COMPRA E VENDAS DE IMOVEIS LTDA - EPP em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 06:18

Todas as movimentações(132)

Decorrido prazo de PRONTO DISTRIBUIDORA LTDA em 08/11/2024 23:59.

09/04/2026, 14:14

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA REBOUCAS NETTO em 08/11/2024 23:59.

09/04/2026, 14:13

Decorrido prazo de SANC'S LOCACAO, COMPRA E VENDAS DE IMOVEIS LTDA - EPP em 08/11/2024 23:59.

09/04/2026, 14:13

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA REBOUCAS NETTO em 08/11/2024 23:59.

09/04/2026, 12:06

Decorrido prazo de SANC'S LOCACAO, COMPRA E VENDAS DE IMOVEIS LTDA - EPP em 08/11/2024 23:59.

Documentos

Despacho

•14/10/2025, 16:30

Despacho

•11/09/2025, 10:24

09/04/2026, 12:06

Decorrido prazo de PRONTO DISTRIBUIDORA LTDA em 08/11/2024 23:59.

09/04/2026, 12:06

Publicado Despacho em 16/10/2024.

09/04/2026, 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/04/2026, 11:30

Conclusos para decisão

24/03/2026, 17:36

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 17:36

Decorrido prazo de SANC'S LOCACAO, COMPRA E VENDAS DE IMOVEIS LTDA - EPP em 14/04/2025 23:59.

19/02/2026, 16:40

Publicado Outros documentos em 24/03/2025.

19/02/2026, 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

19/02/2026, 11:53

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA REBOUCAS NETTO em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 06:18

Decorrido prazo de SANC'S LOCACAO, COMPRA E VENDAS DE IMOVEIS LTDA - EPP em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 06:18

Decorrido prazo de PRONTO DISTRIBUIDORA LTDA em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 06:18

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA REBOUCAS NETTO em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 06:18

Decorrido prazo de SANC'S LOCACAO, COMPRA E VENDAS DE IMOVEIS LTDA - EPP em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 06:18

Decorrido prazo de PRONTO DISTRIBUIDORA LTDA em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 06:18

Publicado Despacho em 20/10/2025.

20/10/2025, 15:06

Disponibilizado no DJEN em 15/10/2025

17/10/2025, 00:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/10/2025, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2025, 10:24

Juntada de Petição de petição

22/07/2025, 12:15

Conclusos para despacho

17/07/2025, 17:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/07/2025, 17:24

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 17:24

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 17:16

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 16:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0300254-23.2014.8.05.0250. Exequente: Sanc's Locacao, Compra E Vendas De Imoveis Ltda - Epp Advogado: Morjana Batista Sousa (OAB:BA34558) Executado: Pronto Distribuidora Ltda Advogado: Vania Oliveira Reis (OAB:BA29966) Advogado: Mauricio Brito Passos Silva (OAB:BA20770) Executado: Antonio Pereira Reboucas Netto Advogado: Cyntia Maria De Possidio Oliveira Lima (OAB:BA15654) Advogado: Fabricio De Castro Oliveira (OAB:BA15055) Advogado: Mauricio Brito Passos Silva (OAB:BA20770) Advogado: Rodrigo Ribeiro Accioly (OAB:BA15677) Advogado: Camila Cerqueira De Queiroz (OAB:BA25452) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara Cível da Comarca de Simões Filho Processo: 0300254-23.2014.8.05.0250 Assunto: [Inadimplemento] Autor(a): SANC'S LOCACAO, COMPRA E VENDAS DE IMOVEIS LTDA - EPP Ré(u): ANTONIO PEREIRA REBOUCAS NETTO e outros DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REG PUBLICOS DE SIMÕES FILHO DESPACHO 0300254-23.2014.8.05.0250 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Simões Filho Vistos, etc. Processo em cumprimento de sentença. Classe processual atualizada no sistema PJe (cód. 156). Intime-se o executado para que cumpra espontaneamente a prestação acrescida de custas (CPC, art. 513, §1º). Não ocorrendo pagamento voluntário, após o prazo, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (CPC, art. 523, §1º). Prazo: 15 dias. Todavia, não satisfeita a obrigação, findo o prazo acima estabelecido, expeça-se o mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido por Oficial de Justiça, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, § 3.º). Publique-se. Intimem-se. Simões Filho (BA), 16 de agosto de 2024.

17/10/2024, 00:00

Decorrido prazo de SANC'S LOCACAO, COMPRA E VENDAS DE IMOVEIS LTDA - EPP em 05/09/2024 23:59.

06/09/2024, 02:47

Decorrido prazo de PRONTO DISTRIBUIDORA LTDA em 05/09/2024 23:59.

06/09/2024, 02:47

Decorrido prazo de PRONTO DISTRIBUIDORA LTDA em 05/09/2024 23:59.

06/09/2024, 02:47

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA REBOUCAS NETTO em 05/09/2024 23:59.

06/09/2024, 02:47

Decorrido prazo de SANC'S LOCACAO, COMPRA E VENDAS DE IMOVEIS LTDA - EPP em 05/09/2024 23:59.

06/09/2024, 02:47

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA REBOUCAS NETTO em 05/09/2024 23:59.

06/09/2024, 02:47

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2024, 09:17

Publicado Despacho em 15/08/2024.

25/08/2024, 06:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

25/08/2024, 06:35

Conclusos para despacho

13/08/2024, 14:39

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 14:39

Juntada de Petição de petição

05/08/2024, 10:07

Decorrido prazo de PRONTO DISTRIBUIDORA LTDA em 24/07/2024 23:59.

30/07/2024, 20:40

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

08/07/2024, 21:25

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2024, 12:14

Publicado Sentença em 03/07/2024.

30/06/2024, 18:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

30/06/2024, 18:09

Conclusos para despacho

27/06/2024, 12:20

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 12:19

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 12:18

Homologada a Transação

19/06/2024, 14:40

Decorrido prazo de PRONTO DISTRIBUIDORA LTDA em 14/07/2023 23:59.

24/01/2024, 17:31

Decorrido prazo de SANC'S LOCACAO, COMPRA E VENDAS DE IMOVEIS LTDA - EPP em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 04:38

Decorrido prazo de SANC'S LOCACAO, COMPRA E VENDAS DE IMOVEIS LTDA - EPP em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 03:26

Decorrido prazo de SANC'S LOCACAO, COMPRA E VENDAS DE IMOVEIS LTDA - EPP em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 03:23

Decorrido prazo de SANC'S LOCACAO, COMPRA E VENDAS DE IMOVEIS LTDA - EPP em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 03:09

Decorrido prazo de SANC'S LOCACAO, COMPRA E VENDAS DE IMOVEIS LTDA - EPP em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 03:09

Publicado Despacho em 25/09/2023.

10/10/2023, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

10/10/2023, 03:01

Decorrido prazo de PRONTO DISTRIBUIDORA LTDA em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 01:22

Conclusos para despacho

22/09/2023, 17:54

Expedição de Outros documentos.

22/09/2023, 17:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/09/2023, 17:53

Publicado Despacho em 14/09/2023.

15/09/2023, 17:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

15/09/2023, 17:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/09/2023, 09:58

Juntada de Petição de petição

24/08/2023, 15:05

Publicado Despacho em 21/06/2023.

15/08/2023, 21:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

15/08/2023, 21:41

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2023, 09:50

Conclusos para despacho

20/06/2023, 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

20/06/2023, 08:48

Expedição de Outros documentos.

20/06/2023, 08:48

Juntada de Petição de petição

02/02/2023, 20:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/01/2023, 08:34

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2023, 00:13

Conclusos para despacho

15/12/2022, 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/12/2022, 17:01

Decorrido prazo de PRONTO DISTRIBUIDORA LTDA em 23/08/2022 23:59.

24/08/2022, 11:36

Decorrido prazo de SANC'S LOCACAO, COMPRA E VENDAS DE IMOVEIS LTDA - EPP em 23/08/2022 23:59.

24/08/2022, 09:30

Publicado Despacho em 28/07/2022.

17/08/2022, 14:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022

17/08/2022, 14:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/07/2022, 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

20/07/2022, 21:48

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2022, 21:48

Decorrido prazo de PRONTO DISTRIBUIDORA LTDA em 13/04/2022 23:59.

15/04/2022, 03:59

Decorrido prazo de SANC'S LOCACAO, COMPRA E VENDAS DE IMOVEIS LTDA - EPP em 13/04/2022 23:59.

15/04/2022, 03:59

Conclusos para despacho

29/03/2022, 12:37

Publicado Despacho em 22/03/2022.

29/03/2022, 07:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022

29/03/2022, 07:30

Juntada de Petição de petição

28/03/2022, 16:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

21/03/2022, 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/02/2022, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2022, 14:04

Conclusos para despacho

28/01/2022, 17:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/01/2022, 17:43

Decorrido prazo de PRONTO DISTRIBUIDORA LTDA em 21/01/2022 23:59.

27/01/2022, 04:44

Decorrido prazo de SANC'S LOCACAO, COMPRA E VENDAS DE IMOVEIS LTDA - EPP em 21/01/2022 23:59.

27/01/2022, 04:44

Publicado Despacho em 25/11/2021.

26/11/2021, 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021

26/11/2021, 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/11/2021, 18:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/11/2021, 18:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/10/2021, 17:42

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2021, 17:42

Decorrido prazo de PRONTO DISTRIBUIDORA LTDA em 10/06/2021 23:59.

11/06/2021, 01:21

Conclusos para despacho

18/05/2021, 19:48

Juntada de Petição de petição

04/05/2021, 20:32

Publicado Despacho em 26/04/2021.

28/04/2021, 05:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021

28/04/2021, 05:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/04/2021, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2021, 12:27

Conclusos para despacho

13/11/2020, 12:00

Publicação

29/02/2020, 00:00

Reforma de decisão anterior

19/02/2020, 00:00

Petição

19/03/2019, 00:00

Publicação

15/03/2019, 00:00

Mero expediente

26/02/2019, 00:00

Petição

06/08/2018, 00:00

Publicação

19/07/2018, 00:00

Mero expediente

15/07/2018, 00:00

Publicação

24/08/2015, 00:00

Mero expediente

12/08/2015, 00:00

Petição

24/04/2014, 00:00

Petição

07/04/2014, 00:00

Petição

07/04/2014, 00:00

Publicação

28/02/2014, 00:00

Publicação

28/02/2014, 00:00

Petição

21/02/2014, 00:00

Petição

21/02/2014, 00:00

Mero expediente

19/02/2014, 00:00

Mero expediente

19/02/2014, 00:00

Mero expediente

18/02/2014, 00:00

Despacho

•14/10/2024, 16:11

Despacho

•02/09/2024, 09:17

Despacho

•13/08/2024, 13:33

Execução / Cumprimento de Sentença

•08/07/2024, 21:25

Despacho

•08/07/2024, 12:14

Sentença

•27/06/2024, 12:16

Sentença

•19/06/2024, 14:40

Despacho

•13/09/2023, 09:58

Despacho

•09/08/2023, 09:50

Despacho

•24/01/2023, 08:34

Despacho

•20/01/2023, 00:13

Despacho

•27/07/2022, 11:32

Despacho

•20/07/2022, 21:48

Todos os documentos(26)

Despacho

•14/10/2025, 16:30

Despacho

•11/09/2025, 10:24

Despacho

•14/10/2024, 16:11

Despacho

•02/09/2024, 09:17

Despacho

•13/08/2024, 13:33

Execução / Cumprimento de Sentença

•08/07/2024, 21:25

Despacho

•08/07/2024, 12:14

Sentença

•27/06/2024, 12:16

Sentença

•19/06/2024, 14:40

Despacho

•13/09/2023, 09:58

Despacho

•09/08/2023, 09:50

Despacho

•24/01/2023, 08:34

Despacho

•20/01/2023, 00:13

Despacho

•27/07/2022, 11:32

Despacho

•20/07/2022, 21:48

Despacho

•21/03/2022, 09:49

Despacho

•26/02/2022, 14:04

Despacho

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•23/04/2021, 15:39

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