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Procedimento Comum CívelRevisão/Desconstituição de Ato AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/04/2017

Valor da Causa

R$ 31.000,00

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Ilheus

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Desa. Marielza Brandão Franco

Partes do Processo

SELENI MARIA SANTOS GONCALVES

CPF

Autor

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Intimação em 27/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 26/11/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de DANILO TORRES DE QUEIROZ em 28/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 06/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 16/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de SELENI MARIA SANTOS GONCALVES em 16/04/2025 23:59.

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