Execução Fiscal 0502271-43.2017.8.05.0250 - TJBA | JusConsulta

Execução Fiscal 0502271-43.2017.8.05.0250 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Simoes Filho Advogado: Antonio De Souza Carvalho Filho (OAB:BA37483) Executado: Rosalia Lima Jesus Dos Santos Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0502271-43.2017.8.05.0250 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SIMOES FILHO Advogado(s): EXECUTADO: ROSALIA LIMA JESUS DOS SANTOS Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO SENTENÇA 0502271-43.2017.8.05.0250 Execução Fiscal Jurisdição: Simões Filho Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo. Decido. A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida. No que pertine aos honorários advocatícios, no particular, entendo que nenhuma pendência remanesce, sendo certo que aqueles lançados na CDA integraram o total do débito pago pela parte executada. Aliás, nesse sentido, se extrai da jurisprudência do TJBA: "(...). III - Desse modo, considerando que o cálculo administrativo do débito já incluiu verba honorária, e tendo sido realizado o pagamento do valor indicado, não há que se falar em condenação da Recorrida ao pagamento da verba honorária de sucumbência prevista no art. 90, do CPC/2015, porquanto que eventual determinação de honorários de sucumbência, que possui a mesma natureza da verba já incluída na certidão de dívida ativa de fls. 02/06, caracterizaria verdadeiro bis in idem. IV - Impositiva é a manutenção, na íntegra, da sentença recorrida, deixando-se de condenar a Apelada, portanto, em honorários advocatícios de sucumbência, porquanto já adimplida a verba honorária, a qual já estava incluída na CDA de fls. 02/06, sob pena de bis in idem. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO". (Apelação 0812995-09.2014.8.05.0001, Relator(a): Carmem Lúcia S. Pinheiro, Quinta Câmara Cível, publicado em 02/10/2018). Em havendo honorários advocatícios depositados em Juízo, expeça-se Alvará. Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito. Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento. Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Com força de mandado. SIMÕES FILHO/BA, 17 DE JULHO DE 2023 MABILE MACHADO BORBA Juiz(a) de Direito

17/10/2024, 00:00

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud

19/09/2022, 13:24

Publicado Ato Ordinatório em 27/07/2022.

12/08/2022, 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2022

12/08/2022, 09:50

Comunicação eletrônica

26/07/2022, 13:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022

26/07/2022, 13:57

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 19:36

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 19:36

Expedição de documento

04/05/2022, 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

04/05/2022, 00:00

Reforma de decisão anterior

22/03/2022, 00:00

Petição

19/05/2020, 00:00

Mero expediente

19/12/2017, 00:00

Documentos

Decisão

•14/10/2024, 14:34

Sentença

•17/07/2023, 11:43